[Desconhecido] Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo

A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor.  Com base nesse entendimento, a […]

O post Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.