TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/06/2026
Essa coluna tem se dedicado, ao longo dos últimos meses, a acompanhar os desafios do contencioso administrativo tributário na nova era da reforma tributária do consumo. Em julho de 2024, ainda diante do PLP 68/2024, tratamos aqui dos perigos da vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das instâncias de julgamento do IBS […]
O post Precedentes vinculantes no contencioso administrativo: a lacuna da LC 227/2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.