[Desconhecido] Cessão de conta de laranja: expansão simbólica do Direito Penal ou um tipo condenado à irrelevância?

A recente criação do tipo penal relacionado à cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores provenientes ou destinados à atividade criminosa representa mais um capítulo da conhecida tendência contemporânea de expansão do Direito Penal. Diante de novos fenômenos tecnológicos, fraudes eletrônicas e estruturas complexas de criminalidade econômica, a resposta legislativa parece seguir um […]

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