TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
12/06/2026
Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal […]
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