[Desconhecido] No processo penal é inadmissível o poder geral de cautela do juiz

Será mesmo que existe um poder geral de cautela do juiz criminal? Spacca Essa pergunta não é tão simples de se resolver, principalmente quando não se dá ao princípio da legalidade o valor constitucional que ele merece (expressamente previsto no artigo 5º, II, da Constituição) [1]. Isso porque o princípio da legalidade ocupa um lugar […]

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