[Desconhecido] STJ definirá critérios para limitar multa por descumprimento judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir parâmetros para aferir se o valor da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) acumulado pode ser considerado razoável e proporcional. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1.448. A relatoria é do ministro Raul Araújo. A multa […]

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