TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/06/2026
O Juizado Especial Cível – Anexo FMU (SP) determinou que uma plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de uma entregadora parceira para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão também fixou indenização, por danos morais, […]
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