TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
24/07/2026
Não se pode presumir a irrisoriedade de eventual penhora salarial para indeferir a expedição de ofícios destinados a localizar verbas do devedor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a expedição de ofícios pedidos por um escritório de advocacia a INSS, PrevJud e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados […]
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