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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   No episódio de estreia do podcast Do Oiapoque ao Chuí – A Gente Tá Aqui!, conversamos com o juiz do trabalho Otávio Bruno da Silva Fereira sobre a inclusão da itinerância no calendário oficial da Justiça do Trabalho… Ver mais…

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   No episódio de estreia do podcast Do Oiapoque ao Chuí – A Gente Tá Aqui!, conversamos com o juiz do trabalho Otávio Bruno da Silva Fereira sobre a inclusão da itinerância no calendário oficial da Justiça do Trabalho

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Itapagipe (MG) para condenar a Cemig Distribuição S/A a pagar indenização, por danos materiais, a um produtor rural que perdeu três vacas que foram eletrocutadas por um cabo de transmissão de energia que se rompeu. Segundo o

Na coluna passada foram apresentadas algumas dificuldades metodológicas e objeções ao controle judicial do desvio de finalidade legislativo. Como se vem indicando nesta Fábrica de Leis, é preciso refletir com mais profundidade sobre o que torna a legislação (leia-se, a atividade de elaborar leis) peculiar e evitar, a todo custo, empréstimos ou transplantes de institutos

Com o encerramento do período de férias e a proximidade do Carnaval, intensifica-se novamente o fluxo de viagens internacionais, o que torna mais frequente o ingresso de bens no território nacional por pessoas físicas e reacende debates recorrentes sobre os limites jurídicos aplicáveis às formas contemporâneas de importação. Esse contexto confere especial atualidade ao tema,

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O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal

Está nos planos do Tribunal Superior Eleitoral garantir o deslocamento gratuito de pessoas com mobilidade reduzida para votar nas eleições gerais de 2026. A proposta consta de uma das minutas de resolução publicadas pela corte no início do ano. O texto será debatido em audiências públicas nesta semana e eventualmente votado pelo Plenário. O deslocamento

O regime fiscal das despesas com a contratação de planos de saúde ficou um tanto desengonçado na Lei Complementar nº 214/25. A recém-promulgada Lei Complementar nº 227/24 aprimorou-lhe um pouco as regras, mas não foi o bastante para navegarmos em mares calmos, a salvo de tormentas interpretativas. Os componentes dessa intrincada equação são os artigos

Tem-se, no Brasil, especialmente na cidade do Rio de Janeiro, entre o final do século 19 e o início do século 20, a consolidação de um projeto estatal de modernização urbana profundamente articulado a uma política de branqueamento racial e cultural da sociedade. Inspirado nos modelos europeus de civilização, sobretudo parisienses, o projeto buscava reorganizar

A promulgação da Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, impõe ao ambiente empresarial brasileiro uma inflexão relevante, porque altera a lógica econômica de incentivos e benefícios federais sem os revogar expressamente, mas reduzindo sua eficácia por meio de uma técnica de recomposição parcial do chamado sistema padrão de tributação. O resultado prático é conhecido do

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o pedido de adicional por acúmulo de função formulado por uma trabalhadora contratada como padeira que alegou desempenhar, além das atividades próprias do cargo, tarefas de natureza administrativa e gerencial, como elaboração de escalas, pedidos de compras, encomendas e

O Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, tem enfrentado sucessivas polêmicas em razão de comportamentos tidos como impróprios, protagonizados por alguns de seus agentes. Esses episódios repercutem intensamente na sociedade e alimentam críticas severas na mídia, que busca, com razão, a transparência, apesar do momento delicado enfrentado por nossa democracia. Spacca Diante

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Cármen Lúcia anunciou nesta segunda-feira (2/2) que vai recomendar a todos os juízes eleitorais do país parâmetros para o comportamento adequado neste ano de eleições gerais. Ela desenvolveu dez pontos a serem observados pelos magistrados, para garantir uma postura adequada em um momento que classificou como “de tantos

A recente aprovação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate sobre a redução de benefícios tributários federais. Em meio a um cenário de ajuste fiscal e de racionalização das renúncias fiscais, ganhou força a percepção de que todos os regimes diferenciados estariam automaticamente sujeitos a uma redução linear. Essa leitura, no entanto, não se

A atuação das varas especializadas em crime organizado do Tribunal de Justiça de São Paulo será ampliada nos próximos dois anos, de acordo com o presidente da corte, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Segundo ele, essas varas passarão a julgar casos de todo o estado. Atualmente, São Paulo conta com duas varas especializadas no tema, que

A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificação, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica. A promessa era a de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, historicamente marcado por um contencioso volumoso e de difícil gestão. Contudo, ao se analisar as alterações infraconstitucionais, notadamente

Os planos individuais e familiares só podem ser reajustados conforme os percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde. Os aumentos que não respeitam esse parâmetro geram cobranças indevidas que devem ser devolvidas. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Maceió (AL) julgou procedente a ação movida por uma empresa contra uma operadora de

A incorporação de tecnologias digitais no esporte não é fenômeno recente. Softwares de análise de desempenho, estatísticas avançadas, monitoramento biométrico e uso de dados para tomada de decisão tornaram-se práticas comuns em clubes e seleções ao redor do mundo. Reprodução Atualmente, com a popularização das ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, ampliou-se o

Na sessão de encerramento, o ministro corregedor apresentou propostas, recomendações, determinações e conclusões resultantes dos trabalhos desenvolvidos durante a semana passada.  Imprimir 2/2/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta, encerrou, na última sexta-feira (30), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Na sessão de encerramento,

Em boa hora, altamente interessados no desenvolvimento civilizatório do país, jornalistas, bacharéis em filosofia, ciências sociais e quitandeiros convidam o Brasil a pensar sobre a necessidade de códigos de conduta profissionais — como os que já submetem o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal. A depuração do padrão de moralidade do país só vai se

As forças-tarefas de juízes de primeiro grau convocados para auxiliar os gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça já produziram 137,2 mil votos, despachos e decisões e devem ter peso importante para a redução do acervo de processos em 2026. Os dados foram apresentados pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, na sessão de

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou durante a cerimônia de abertura do ano judiciário, na tarde desta segunda-feira (2/2), que a corte inicia um novo ciclo marcado pela necessidade de autocontenção, fortalecimento institucional e respeito à separação de poderes. Segundo ele, chegou o momento de o STF sinalizar, por seus próprios

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência de requisitos claros na legislação federal. Freepik Contudo, ao suprir essa lacuna normativa, o legislador estabeleceu

O juiz João Batista Gonçalves da Silva, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou uma servidora pública por acessar e divulgar, sem autorização, conversas privadas de colega de trabalho obtidas em aplicativo de mensagens. O julgador destacou que houve agressão à honra, intimidade e reputação da autora no exercício da função. Segundo o