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Situando a discussão O título dessa coluna dá pistas de que o texto – embora tenha uma preocupação de fundo situada na teoria da Constituição – propõe antes uma questão filosófica e conceitual: é possível falar, a partir da hermenêutica (isto é, com Gadamer), em uma tradição autoritária na formação político-jurídica brasileira? Como se sabe,… Ver mais…

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que uma clínica veterinária deve pagar indenização por danos materiais e morais à dona de dois cachorros que apresentaram sinais de intoxicação depois do banho. Conforme os autos, em 31 de agosto de 2024, a cliente levou os dois cães da raça spitz alemão à

No regime da comunhão parcial de bens, adotado como regra no ordenamento jurídico brasileiro, é consenso que os bens de natureza particular permanecem fora da comunhão. Entre eles, destacam-se aqueles recebidos por doação ou herança, nos termos do artigo 1.659, I do Código Civil. Assim, em um eventual divórcio, o imóvel doado por um pai

A expansão dos instrumentos consensuais no Direito Administrativo contemporâneo tem sido frequentemente celebrada como vetor de racionalização da atuação estatal, redução da litigiosidade e incremento da eficiência administrativa. Não raras vezes, contudo, essa consensualidade se desenvolve de forma fragmentada, sem mecanismos adequados de coordenação entre os diversos órgãos legitimados a atuar sobre o mesmo fato

O dever de sustento decorre do poder familiar e exige divisão equitativa das despesas. A alegação de desemprego não afasta a obrigação de ressarcir a mãe por gastos efetuados durante a gestação, sob pena de sobrecarga financeira materna. Com base nesse entendimento, o juiz Pedro Rodrigues Neto, da Comarca de Aquidabã (SE), condenou um pai

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado inconstitucionais leis do município de Ribeirão Preto que tratam da contratação temporária de professores. Ao sustar a aplicação imediata do entendimento da corte estadual, o ministro

A 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Valparaíso (SP) forneça a um paciente medicamento à base canabidiol enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. Segundo os autos, um laudo médico do paciente comprovou a

A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a aplicação quase automática do Código de Defesa do Consumidor a um setor que, por opção constitucional expressa, foi estruturado sob um regime jurídico próprio, técnico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remoção de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília (Complexo da Papuda), incluindo o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como Papudinha, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre pena. A decisão foi tomada a partir de

Entre as inúmeras inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor da Reforma Tributária e dispõe sobre outros temas relevantes no sistema fiscal brasileiro, um ponto de significativa importância prática vem sendo pouco comentado: a revogação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A penalidade, prevista no

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que uma empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, a expressão “PhytoCellTec” em seus seus produtos. A companhia também terá de indenizar a autora da ação — dona da

A decisão que julga os embargos de declaração não é autônoma: incorpora-se à decisão embargada, formando um todo coeso e completo. Essa é a importante (e concisa) definição do efeito integrativo, característica essencial das decisões que apreciam embargos de declaração. Assim, por exemplo, ao recorrer de uma sentença, deve-se apresentar apelação tanto contra a decisão

Gerir sociedades de advogados pode ser tão complicado quanto a atividade fim da banca. Um bom gestor pode fazer milagres. Ou não. O empresário Roberto Teixeira deu um show de criatividade no escritório que criou, no qual se aposentou há anos para cuidar só das finanças da banca. Agora seu nome ressurge na imprensa, não

Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda

Em 30 de agosto de 2023, publicamos [1] nesta revista eletrônica Consultor Jurídico um artigo de opinião em que analisamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do vocábulo “resultado”, constante do parágrafo único do artigo 2º da ainda vigente Lei Complementar (LC) nº 116/2003, diploma que dispõe sobre o Imposto Sobre

Os honorários têm o objetivo de remunerar a atuação dos advogados. Se eles não praticarem nenhum ato, não há motivo para determinar o pagamento da verba. Assim, quando um processo é extinto sem resolução de mérito, não é necessário pagar honorários de sucumbência se os advogados da parte vencedora não chegaram a atuar. Com esse

O Direito Constitucional Comparado oferece instrumentos valiosos para compreender como diferentes sistemas jurídicos enfrentam questões sensíveis à luz de suas respectivas tradições normativas, culturais e axiológicas. O presente texto propõe uma análise comparativa entre os tratamentos jurídicos da interrupção voluntária da gravidez na Alemanha e nos Estados Unidos, com especial atenção às tradições constitucionais subjacentes

Na prática de estelionato, o dolo é antecedente à obtenção da vantagem ilícita. O delito trata de crime material, ou seja, é consumado quando o agente obtém vantagem mediante fraude. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese defensiva de curandeirismo e manter     e

A arrecadação tributária é pilar fundamental para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas. No entanto, o respeito às garantias constitucionais do contribuinte deve nortear a atuação do poder público no exercício da competência tributária. Nesse contexto, ganha especial relevância o debate em torno da aplicação do princípio da anterioridade tributária em

A Prefeitura de Maricá (RJ), por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com OAB-RJ, lançou, nesta quinta-feira (22/01), o programa Advoga Social. A política pública inédita amplia o acesso à Justiça e promove cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social. O programa oferece orientação e assistência jurídica digital, gratuita e

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.003/2025, do estado do Rio de Janeiro, que prevê gratificação a policiais civis pela morte de criminosos em operações e pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito. A bonificação varia de 10% a 150% do salário e

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve decisão

O ano mal começou e já tivemos os primeiros casos de feminicídio no país. Em Bom Repouso, no Sul de Minas, uma mulher de 27 anos foi morta pelo ex-namorado na frente dos filhos, apenas duas horas após a virada do Ano Novo. Em Camaragibe (PE), a vítima, de 38 anos, foi encontrada dentro de

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realizada em agosto deste ano. Na sessão, o colegiado definiu em 9,75% o reajuste dos salários e do vale-alimentação e avaliou outras cláusulas.  

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu liminar a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que a categoria assegure o contingente mínimo de 80% dos trabalhadores em cada setor ou unidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.