advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos está condicionada à aprovação em concurso, ficando proibido o ingresso na atividade apenas com base na comprovação do grau de excelência por aprovação em exames de proficiência, sejam eles nacionais ou internacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (26/2), por unanimidade,… Ver mais…

Na madrugada de 12 de fevereiro de 2026, o secretário de governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, disparou contra os dois filhos — Miguel, de 12 anos, e Benício, de 8 — e, em seguida, tirou a própria vida. As duas crianças morreram. Antes do crime, Thales publicou nas redes sociais uma carta em que

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 30ª Vara Cível Central, da capital paulista, que determinou que uma faculdade indenize uma aluna por excluí-la indevidamente das listas de chamada e impedi-la de fazer provas. O colegiado aumentou o valor da reparação por danos

O mercado de resolução de disputas judiciais no Brasil acaba de ganhar um novo player com um modelo que promete impactar diretamente o balanço de grandes empresas. A partir desta semana, entra em operação a AcordoAgyl, uma spin-off do tradicional escritório Fragata e Antunes Advogados, que combina quase 80 anos de expertise em contencioso —

Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte Imprimir 26/2/2026 – Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos por assédio moral no trabalho, aumento de 22% em relação ao ano anterior. Quando o assédio é sexual, o número é de 12.813 novas ações trabalhistas, 40% a

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se sindicatos de professores têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef). O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza

Nos últimos anos, verificou-se crescimento exponencial de ações judiciais envolvendo contratos de cartão de crédito consignado, especialmente sob o argumento de que o consumidor teria sido induzido a erro quanto à modalidade contratada. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a consolidar entendimento no sentido de que tais alegações configuram vício de consentimento,

Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de materialidade e autoria do crime, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal (PIC) que apurava a prática de crimes tributários por uma empresa

É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao pagamento de multa quando a rescisão é solicitada pelo consumidor antes dos 12 primeiros meses de vigência do vínculo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento em um julgamento que discutiu

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125 em dezembro de 2023, ter reconhecido a possibilidade de o substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda subsiste uma dúvida central: qual o montante efetivamente passível de exclusão? Essa questão ganha relevância especialmente nas hipóteses em

Em um discurso marcado por referências históricas e críticas aos ataques recentes ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, decano da corte, lembrou nesta quinta-feira (26/2) que o STF foi decisivo para preservar a democracia brasileira nos momentos mais críticos da história nacional. A fala marcou a abertura das comemorações dos 135 anos do

O mercado imobiliário brasileiro acompanha, desde o início de 2026, a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também conhecido como “CPF dos imóveis”. A iniciativa visa contribuir para a padronização e a maior rastreabilidade de dados, mas não deve ser interpretada como uma unificação simples e imediata do sistema imobiliário nacional. O CIB surge em um

A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. Com base neste entendimento, o juízo da 8ª Câmara

A implementação do reconhecimento facial nas arenas esportivas brasileiras deixou de ser uma tendência tecnológica para se tornar uma imposição legal. A Lei Geral do Esporte (LGE — Lei nº 14.597/2023) estabelece que estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas devem adotar a identificação biométrica dos espectadores. Essa obrigação, contudo, não se esgota na

É possível a condenação à reparação do dano moral coletivo decorrente de ato de improbidade administrativa, desde que o destinatário da reparação seja a coletividade e não o ente público propriamente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta aos auditores fiscais da prefeitura de São Paulo envolvidos

O Código de Processo Civil não prevê a adoção do critério da equidade para fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação pelo autor. Assim, incide a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso especial de uma empresa

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Cataguases (MG) que condenou um hospital e um laboratório a indenizar uma mãe que enfrentou diversos transtornos para enterrar o filho que nasceu sem vida (natimorto). Devido a erros administrativos da instituição, o exame para descobrir a causa

A mediação não é unicamente uma alternativa ao processo, mas é alternativa à própria cultura do litígio. Em uma sociedade marcada pela judicialização crescente das relações sociais, a mediação ainda é frequentemente compreendida como um mecanismo subsidiário: um passo prévio ao processo ou uma estratégia para reduzir o volume de demandas nos tribunais. Essa leitura,

A explosão de um telefone celular durante o uso ordinário configura defeito de segurança e atrai a responsabilidade civil objetiva (aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa) da fabricante. Cabe à empresa comprovar o mau uso do aparelho pelo consumidor para se eximir do dever legal de reparar os danos causados pelo acidente.

Imprimir ddd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não

Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não

Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não

Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não

Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não