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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas… Ver mais…

A atuação da instituição financeira que vai além do financiamento, envolvendo a fiscalização e a gestão da obra, gera responsabilidade solidária por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O inadimplemento da construtora autoriza também a inversão da multa contratual. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O advogado Dr. Carlos Eduardo Delmondi, sócio-diretor responsável pela área penal do escritório Oliveira e Olivi, foi empossado como diretor de Assuntos Institucionais da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A nova diretoria da entidade tomou posse no último dia 15 de abril, sob a presidência de Roberto Delmanto Junior. A nomeação reforça a atuação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Três Pontas (MG) que determinou o fornecimento de canabidiol para tratamento de uma criança com microcefalia e epilepsia refratária. O medicamento deve ser custeado solidariamente pelo estado de Minas Gerais e pelo município. Na ação, o pai da criança

A positivação, pela Lei nº 14.133/2021 [1], da tese da preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro impôs ao cenário das contratações públicas um alerta que muitos contratados ainda não internalizaram plenamente: o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode se perder não porque não há desequilíbrio, mas porque o pleito foi apresentado intempestivamente.. O

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, garantir a redução de 50% da jornada de trabalho de uma empregada dos Correios sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial, para que ela possa acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão, de

Para fins eleitorais, o microempreendedor individual (MEI) equipara-se à sociedade empresária por exercer atividade econômica com fins lucrativos. Dessa forma, a proibição legal à veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas também inclui a MEI. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso contra a aplicação de multa de

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração — com efeitos modificativos — para fazer um acréscimo à tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos: nos casos de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica — na ativa, na reserva ou reformados —, deve ser

Nos escritórios de advocacia, muito se fala sobre estratégia de crescimento, captação de clientes e posicionamento de mercado. Pouco se fala, no entanto, sobre o que sustenta tudo isso: a cultura interna. E menos ainda sobre quem é o verdadeiro guardião dessa cultura, o sócio equity que, pela posição que ocupa, carrega nas mãos um

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (1º/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos. Com isso, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Após mais de 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º/5), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois

Uma médica foi condenada pela Vara Criminal de Caçador (SC) por prescrição irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, prática enquadrada como tráfico de drogas pela legislação penal. A decisão trata de fatos ocorridos entre novembro de 2010 e junho de 2011 no consultório médico particular instalado na casa da ré. Conforme os autos, a

O acórdão condenatório constitui causa interruptiva da prescrição, independentemente de ser uma decisão nova ou apenas a confirmação da sentença da primeira instância, uma vez que a interrupção do prazo é a chancela jurídica de que a resposta penal permaneceu viva. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da

Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema, contudo, ganhou novos contornos práticos com a crescente discussão sobre troca de CNPJ, sucessão contratual e,

No longínquo ano de 1987, ingressei na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) como quem adentra um território desconhecido e, ao mesmo tempo, familiar. Desconhecido porque ali se abria, para mim, o universo do Direito; familiar porque, de alguma forma, o Direito já habitava minha história — meu pai havia

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que negou o pedido de uma mulher que cobrava de instituições financeiras e seus responsáveis um prêmio obtido em uma plataforma de jogos de azar — cerca de R$ 41 mil, além de

A audiência de sustentação oral na Suprema Corte dos Estados Unidos da ação que trata da legalidade do uso da tecnologia de geofencing pela polícia, com o objetivo de obter pistas que ajudem detetives a identificar (e localizar) possíveis suspeitos de um crime, não produziu uma indicação clara do que poderá ser a decisão da corte. Os

Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece

A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de 2025. A motivação invocada foi a perda de eficácia do verbete em decorrência das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.867 e 6.021 e nas ADCs

Durante boa parte do século 20, especialmente na tradição jurídica norte-americana, consolidou-se uma teoria para explicar a responsabilidade no ambiente cirúrgico: a chamada “doutrina do capitão do navio” (captain of the ship doctrine). Segundo essa construção, o cirurgião-chefe seria o verdadeiro comandante da sala de cirurgia, respondendo por tudo o que ocorresse naquele espaço, tal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros

Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas

A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal é uma tentativa do Congresso Nacional de emparedar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a corte. Além disso, deixa claro como as instituições envelheceram e têm dificuldades para coordenar o funcionamento da sociedade, de acordo com a avaliação

Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, que tratou sobre a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Joédson Alves/Agência Brasil Esse modelo de empresa estadunidense é bastante utilizado por investidores, por tratar de uma estrutura empresarial que combina a responsabilidade

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (30/4) e tem repercussão geral. Ainda segundo a decisão, esses profissionais ficarão submetidos aos regimes disciplinares próprios