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Não é novidade que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 –, que foi gradativamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro especialmente a partir de agosto 2020, operou uma transformação no modo como as empresas passaram a tratar os dados sob sua gestão. Na atualidade, o incremento do uso da inteligência… Ver mais…

A Biblioteca do STJ informa que o Portal de Publicações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça foi oficialmente desativado. Todo o conteúdo anteriormente disponível no portal passa a ser oferecido exclusivamente pela coleção Publicações do STJ, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur).  A mudança tem como objetivo concentrar o acesso às publicações em um único ambiente, facilitando a consulta aos conteúdos institucionais do tribunal.  Principais publicações  Como

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de processo no qual a Globo Comunicação e Participações S/A pede a reanálise do enquadramento dado a atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), usada para definição das alíquotas de contribuição

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro réus por terem exposto à venda e mantido em depósito para comercialização tesouras cirúrgicas. Três réus foram condenados a dez anos de reclusão em regime inicial fechado e um réu foi condenado a seis anos e oito

A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino que quer extingui-lo. Uma das novidades do Código Civil de 2002 em relação ao anterior é a possibilidade de sancionar o chamado condômino antissocial, em

O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o município de Imperatriz a pagar indenização de R$ 4.169.928, por perdas e danos, à antiga dona da propriedade. A sentença também determinou a elaboração e

Uma nova solução tecnológica vai subsidiar especialmente os Juizados Especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessárias para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo. A ferramenta InfoVOO é resultado de parceria do Conselho Nacional de Justiça com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério dos Portos e Aeroportos

O ano de 2026 inicia sob a influência direta das balizas interpretativas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025, quando a 1ª Seção exerceu papel central na organização do contencioso tributário. No último ano, o tribunal enfrentou temas de alta recorrência e ofereceu maior previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária, em um movimento

Transações que destoam drasticamente do histórico de gastos do consumidor, feitas em curto espaço de tempo e em estabelecimentos incompatíveis, evidenciam falha no dever de segurança bancária. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na cidade de São Paulo, determinou que o Banco do Brasil

A juíza Naia Moreira Yamamura, da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), determinou que o município receba o repasse de sua cota-parte dos 25% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (royalties) a que o estado do Amazonas tem direito, conforme previsto no artigo 9º da Lei Federal 7.990/1989. Ela também determinou a

Desde 1996, o Brasil adota a opção de não tributar, pelo imposto de renda, os dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A isenção, introduzida pela Lei nº 9.249, refletiu uma escolha clara de política tributária: concentrar a incidência do imposto sobre o lucro no nível da empresa, com alíquotas mais elevadas, evitando a

Apenas o relato de agentes que atuaram na investigação e o testemunho de pessoas não identificadas não são suficientes para justificar o decreto de pronúncia. Esse foi o entendimento da juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da Vara do Júri de Santos (SP), para decidir pela impronúncia de cinco acusados de homicídio qualificado, tortura, organização

A condição de líder de entidade religiosa não basta para extinguir o direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a liberação do benefício para um homem que preside uma instituição religiosa. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa,

A dinâmica da execução extrajudicial de imóveis, procedimento fundamentalmente regido pela Lei nº 9.514/1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis, tem sido historicamente valorizada pelo mercado bancário e imobiliário em função da sua inegável celeridade e eficácia na recuperação de ativos. Não obstante, a celeridade e a

Realizar uma concessão de ferrovias no Brasil segue por décadas um modelo tradicional. Inicialmente o Estado executa a obra pública para construir a estrada de ferro, enfrentando longos ciclos de burocracia, licenciamento, licitação, execução, judicialização e contingenciamento orçamentário. Em seguida, o Poder público concede a exploração do serviço de transporte ferroviário à iniciativa privada por

O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirma que a indiferença de líderes políticos à crise climática, assim como o negacionismo, resulta em uma das grandes tragédias do nosso tempo: as mortes ocorridas em eventos extremos que poderiam ser evitados. Segundo o magistrado, não se pode falar em fatalidades naturais, pois as

Uma ação penal não pode prosseguir quando a acusação se limita a apontar eventuais irregularidades administrativas e divergências técnicas sem indicar elementos concretos de falsidade, omissão deliberada ou manipulação do processo por parte dos agentes. Sem indícios mínimos de dolo ou mesmo culpa, não há justa causa para a persecução penal. Com esse entendimento, a

A segurança jurídica voltou ao centro do debate brasileiro — e não por acaso. Em tempos de decisões divergentes, legislações instáveis e disputas interpretativas que se multiplicam, cresce a percepção de que o modelo tradicional do civil law já não dá conta da complexidade do país. Foi exatamente assim que, em pesquisas recentes, o tema

Semana passada publiquei nesta coluna de embargos culturais, aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, um pequeno ensaio reflexivo sobre John Yoo e o tema do presidencialismo unitário, no contexto da crise da Venezuela. Vários leitores me procuraram no privado, com questionamentos e dúvidas, que transitaram da decepção ao deslumbramento. Yoo é atemorizante. E é também,

As sociedades empresárias estão submetidas ao regramento jurídico privado para que a autonomia e a liberdade econômica sejam preservadas. Mas alguns atos sofrem regulação estatal a fim de garantir os princípios da legalidade, da livre concorrência e da proteção dos interesses jurídicos da propriedade privada dos sócios ou acionistas. O registro dos atos e das

A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e pela Lei 9.029/1995, que proíbe essa e outras práticas no acesso ao emprego. Assim, a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do ramo de saúde a indenizar

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia representa um dos movimentos mais relevantes do comércio internacional atual, não apenas por sua dimensão econômica, mas por seu significado político e geopolítico. Após mais de 25 anos de negociações, o avanço recente do tratado ocorre em contexto global marcado pela fragmentação de cadeias produtivas,

A indignidade, palavra derivada do latim indignitas, significa a falta de dignidade, a injúria afrontosa e o demérito. Tem suas causas previstas no artigo 1.814 do Código Civil, consistindo em uma sanção civil com o objetivo de punir as condutas praticadas por herdeiros ou legatários em face do autor da herança. O artigo 1.814 do

O cenário contemporâneo das relações laborais é marcado pela “pejotização” e pela gestão algorítmica da mão de obra. Recentemente, essa matéria alcançou o Supremo Tribunal Federal por meio do ARE 1.532.603 (Tema 1.389 de Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou-se a suspensão nacional

Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Lepper, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, anulou a apreensão de um veículo. Uma mulher financiou o carro com o banco, deixou