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A necessidade, mas também o limite de proteção da vida humana com bem jurídico se situa hoje entre as mais tormentosas e complexas questões de direito penal. Que a vida humana deve ser objeto da proteção penal não há dúvida. Contudo, desde quando e até quando deve se proteger no âmbito penal a vida humana?… Ver mais…

A Lei 11.101/2005 representou um avanço significativo no Direito Empresarial e na realidade econômica ao superar (ou tentar superar) a lógica predominantemente liquidatória do Decreto-Lei 7.661/45 por um modelo orientado à preservação da empresa viável, com vistas a manutenção de empregos, à circulação de riquezas e a própria estabilidade arrecadatória fiscal decorrente da manutenção da

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou uma das mais profundas reformas já realizadas no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Reprodução Ao revogar expressamente a modalidade culposa do ato ímprobo, exigir o dolo específico para todas as tipificações, reformular os prazos prescricionais e estabelecer um novo regime processual, o legislador não apenas alterou

Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na véspera, Feriado de Tiradentes, a idosa havia sido autuada em flagrante pelos crimes de

A justiça gratuita constitui garantia constitucional diretamente ligada ao acesso à Justiça e à proteção da parte economicamente hipossuficiente da sociedade. Nesse sentido, a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo tempo em que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

A invocação da chamada “exceção da verdade” revela, com especial nitidez, a diferença estrutural entre o processo penal e o processo civil. No primeiro, o instituto é expressamente positivado e regulado, com hipóteses de cabimento, limites e disciplina procedimental definidos. No segundo, ao contrário, não há previsão legal específica, o que impede qualquer tentativa de

A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes

Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe a escala 4×3. A discussão sobre a alteração da duração semanal de trabalho (fim da escala 6×1) exige um olhar profundo sobre o binômio que

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro, decretadas no âmbito do caso Master a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. O julgamento ocorre em

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não servem de justificativa para afastar a demolição de um imóvel construído em área de preservação permanente (APP), mantendo-se assim o dano ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou demolir uma casa de 400 m² construída a 16 metros da Lagoa da

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e

Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em

A iminente sabatina de Jorge Messias no Senado, agendada para o próximo dia 28 de abril, projeta um momento institucional que transcende o rito formal de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ocasião privilegiada para examinar, com rigor técnico, a consistência jurídica, a visão de Estado e a capacidade hermenêutica de um jurista que,

A inteligência artificial já se incorporou ao mundo do trabalho. Não mais como promessa tecnológica, mas como parte da engrenagem que organiza, distribui e controla a atividade laboral. Freepik Ainda assim, persiste um discurso conveniente: o de que a tecnologia libertaria o trabalhador, eliminaria tarefas repetitivas e abriria espaço para uma nova era de autonomia.

A omissão da administração pública em exigir a renovação e a atualização do seguro-garantia de uma empresa terceirizada, mesmo após sucessivos aditivos contratuais, caracteriza falha na fiscalização preventiva (culpa in vigilando) e gera responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento de dívidas trabalhistas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Freepik No último mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal começou a enfrentar controvérsia que, à primeira vista, parece tratar apenas da forma de cálculo da remuneração de professores da rede pública. Em realidade, o que está em jogo é algo mais profundo: saber se os pisos salariais constituem apenas um patamar mínimo de remuneração

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (24/4) manter o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, no exercício do cargo de governador do estado. Zanin negou, por ora, a transferência automática do cargo ao novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado Douglas Ruas

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a indenizar um homem por ter publicado nas redes sociais um vídeo do corpo de sua mãe que estava no Instituto Médico Legal. A decisão, por maioria de votos, fixou reparação por danos morais em R$ 50 mil.

Um estabelecimento prisional pode proibir a visita a um preso por alguém que cumpre pena em prisão domiciliar, desde que a medida seja recomendada com base nas especificidades do caso concreto. E isso se aplica à situação em que quem deseja visitar praticou o crime em parceria com o detento. A conclusão é da 5ª

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Segundo o colegiado, essas ações fundiárias envolvem o interesse jurídico do Instituto

Na advocacia, é muito comum ouvir que, nos Juizados Especiais Cíveis, tudo pode e que o procedimento se dá ao arbítrio do juízo. Mas você já parou para pensar no motivo de isso acontecer? Da análise da Lei nº 9.099/95, é possível compreender que o legislador idealizou um modelo procedimental assentado na simplicidade, oralidade e

O diretório fluminense do Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/4), que o governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, seja mantido no cargo até o fim do julgamento do Plenário sobre as regras para as eleições suplementares ao Executivo estadual. Essa é uma resposta a um pedido

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações que questionam dispositivos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) que alteraram normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos outros processos que tratam do tema.

O Tribunal Federal de Recursos da Quinta Região dos EUA decidiu, por 9 votos a 8, que a lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos, em um pôster de grande tamanho, em suas salas de aula e corredores, não é inconstitucional. A corte afirmou, em sua decisão, que a

Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades