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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a… Ver mais…

Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes, pois a Constituição autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao impedir tal mudança na capital paulista. O

O Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (14/4), o ministro Luis Felipe Salomão para a Presidência no biênio 2026/2028. Para a Vice-Presidência foi eleito o ministro Mauro Campbell Marques. A corte também escolheu o ministro Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor Nacional de Justiça, a ser exercido no Conselho Nacional de Justiça. Ele

A advocacia pública tem regime jurídico diferenciado, que garante autonomia e flexibilidade. Por isso, a imposição de controle rígido de ponto é incompatível com o ofício, e a demissão por falhas de registro sem prova de dano ao erário configura medida desproporcional. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade

“A verdade jurídica é tão leve, tão plana, que não pode ser tomada pelos espíritos que querem ir ao fundo das coisas.” [1] Um editorial irresponsável No último dia 8 de abril, o Estadão publicou mais um editorial infeliz, intitulado “Senado tem o dever de rejeitar Messias”. Entre impropérios distribuídos com generosidade a autoridades do

A quebra de isonomia salarial em razão da deficiência física do empregado é um fator grave o suficiente para justificar a rescisão do contrato por culpa do empregador (demissão indireta). Além disso, a discriminação salarial viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência e gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de ferramentas para localização de patrimônio, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Restringir o seu uso comprometeria a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Com esse fundamento, a 4ª Turma do STJ considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos

A LC nº 219/2025 inaugurou relevantes alterações no sistema de inelegibilidades, dentre as quais está a nova redação conferida à alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, que versa sobre a incidência de inelegibilidade àqueles que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD). Reprodução Se

No último dia 7 de abril, no Salão Negro do Congresso, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — o CG-IBS. Flávio César de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias Estaduais de Fazenda), assume a cadeira

Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, ocorrido no último dia 16 de março, sob relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação da empregadora por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa na primeira

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade

Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possuía direito subjetivo à nomeação. Isso significava, em termos simples, que a Administração Pública não podia escolher se iria

Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal

Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021 é um deles. Seu caput reafirma uma regra que o Direito Administrativo sempre tratou com prudência: a administração não deve pagar antes de receber. O

A utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens, como o Sisbajud, constitui atividade específica do Estado e tem natureza de taxa tributária. Em execuções de honorários, o advogado está dispensado de adiantar essa custa, que recairá sobre o devedor. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu

O desconhecimento, pelo autor, do advogado que move ação em seu nome e da natureza do caso deve levar à extinção do processo por violação dos deveres de probidade e boa-fé. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma causídica por advocacia

As três seccionais da OAB da região sul debateram em Foz do Iguaçu, em março deste ano, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e suas implicações nas prerrogativas da advocacia. Historicamente, a advocacia é uma profissão que tem por base a técnica da argumentação jurídica, utilizando-se da escrita e da fala para promover

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o valor da bolsa-auxílio de formação para delegados da Polícia Civil. A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contra dispositivos da Lei estadual

A reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia das teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça deve ser admitida, mas apenas nas hipóteses de recusa ostensiva de observância ou negação explícita da autoridade do precedente qualificado. A proposta foi feita pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, em artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico

Há, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, momentos em que a coerência de um mesmo relator é posta à prova pelo confronto silencioso entre suas próprias decisões. É o que revela a análise de dois julgados recentes da 6ª Turma, ambos da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, publicados com intervalo de apenas sete

A multiplicidade de denúncias de tráfico de drogas e o monitoramento prévio do local usado para a venda de entorpecentes justificam a entrada dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, negar um Habeas Corpus e manter a

Há poucas semanas, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.463/2014 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 342/2015, com o objetivo de firmar a constitucionalidade ou declarar a inconstitucionalidade, por não recepção, do § 1º do artigo 2º da nº 5.709, de

O Jusbrasil, maior legaltech da América Latina, agora disponibiliza sua ferramenta de inteligência artificial (IA) em todos os seus planos de assinatura, sem custo adicional. Assim, essa tecnologia — chamada de Jus IA — fica disponível para toda a base do Jusbrasil, inclusive para experimentação gratuita. A ferramenta agora também passa a integrar o acompanhamento