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Para distinguir se um aplicativo de sucesso é fruto de uma criação inédita ou a continuação de um projeto antigo desenvolvido em parceria, a prova documental é insuficiente, exigindo-se análise técnica especializada em engenharia de software para rastrear a “genética” do produto. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e… Ver mais…

A disciplina do prazo para resposta a pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021, exige interpretação sistêmica e com atenção. Spacca Inicialmente, cumpre observar o texto claro do parágrafo único do artigo 164 da referida lei: “Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento

O dever de segurança dos fornecedores de serviços, como no caso de universidades, não alcança a violência à integridade física dos consumidores. Logo, eventuais danos sofridos não geram o dever de indenizar. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma universidade para afastar condenação

A publicação do Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, instituído pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, representa um ponto de inflexão na trajetória normativa da integridade pública no Brasil. O referencial consolida um verdadeiro marco regulatório ao conferir densidade jurídica, coerência sistêmica e

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista. Assim, a Vara Única de Porto Real (RJ) e Quatis (RJ), em liminar, proibiu diversas instituições financeiras de efetuar descontos ou fazer cobranças acima desse limite contra um

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a organização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi tomada por maioria na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.103, nos termos do voto relator, ministro Gilmar Mendes. Na ação, a Procuradoria Geral da República questionava a validade da

As operações de fiscalização de trânsito, notadamente aquelas voltadas ao controle da alcoolemia ao volante, decorrem de programas de políticas públicas estruturadas e reguladas por lei, bem como por normas técnicas e administrativas específicas. Tais ações, a exemplo das denominadas operações de Lei Seca, inserem-se no âmbito do poder de polícia administrativa do Estado e

Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que um acórdão seja enviado ao tribunal de origem para nova análise do caso. Segundo o processo, um

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso nesta sexta-feira (26/12) tentando fugir do país em um aeroporto de Assunção, no Paraguai. Vasques foi condenado no dia 16 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração

Impeachment não é voto de desconfiança parlamentarista com etapa procedimental prévia. Levar o impeachment a sério exige reconhecer limites constitucionais substantivos à sua decretação. Ainda mais ante peremptória exigência constitucional de que as hipóteses que o autorizam sejam “definidas em lei” (artigo 85, parágrafo único), expressão que remete ao princípio da taxatividade, aplicável a punições

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de um hospital federal de Belo Horizonte que expôs uma fisioterapeuta grávida a agentes nocivos. A empresa deve pagar R$ 3 mil a título de danos morais. Conforme os autos, o laudo pericial constatou que a autora da ação, que

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na petição 15.042. A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da

O ano de 2025 foi marcante para a defesa da concorrência no Brasil. De um lado, assistimos ao início de um processo legislativo, com participação ativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que pode levar a uma reconfiguração do sistema de defesa da concorrência — o encaminhamento pelo governo do Projeto de Lei nº

Se você não estava isolado do mundo nos últimos dois anos [num retiro sabático], então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem [assim como eu] a dimensão, nem o impacto, da transformação digital do mundo e, por consequência, no processo penal, com a inclusão de novos artefatos digitais que alteraram significativamente o modo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de estações com antenas, transmissores e roteadores. Quatro das maiores empresas do setor no país (Oi, Claro, Tim e Telefônica) entenderam que necessariamente precisariam constar no polo

O Tribunal Superior Eleitoral vai realizar audiências públicas para receber sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das resoluções que vão orientar as eleições de 2026. As sessões serão feitas entre 3 e 5 de fevereiro. Como é a tradição, esse procedimento será coordenado pela vice-presidência, que ficará com a relatoria das resoluções. As minutas das normas serão disponibilizadas pelo ministro Nunes Marques

O instituto das férias anuais surgiu como uma espécie de ampliação do direito ao descanso semanal. Este último é uma conquista bem mais antiga e tem sua origem em motivos de ordem religiosa. Os hebreus costumavam descansar aos sábados (sabbath significa descanso); os cristãos, no domingo (dies Domini, ou dia do Senhor); os maometanos, na

O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu

Vez ou outra, os tribunais superiores dos EUA têm de lidar com precedentes tidos como mortos. São precedentes que foram repudiados pela Suprema Corte, rejeitados pelos tribunais de recurso, mas que reaparecem nos autos do processo, porque nunca foram realmente apagados do ordenamento jurídico do país. São chamados de “precedentes zumbis”. Um “precedente zumbi” é,

A aprovação do Projeto de Lei 6.034/2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que aumenta a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), contraria princípios da Reforma Tributária e gera incerteza no planejamento financeiro das empresas, segundo o advogado José Guilherme Missagia, sócio do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.  A norma foi

A Lei nº 13.988/2020 inaugurou, no sistema tributário brasileiro, um modelo estruturado de transação fiscal, inspirado em premissas de consensualidade, eficiência administrativa e estímulo à regularização do crédito público. Dentro desse regime jurídico, o legislador previu consequências claras para o inadimplemento do acordo, entre elas a rescisão da transação e a vedação à celebração de

A Lei nº 15.270/2025 alterou a sistemática do IRPF. De um lado, criou redutor que elimina o imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 5.000 mensais e estabeleceu redução linear decrescente para aqueles entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 De outro, reintroduziu a tributação dos lucros e dividendos, encerrada desde 1996. Dollar Photo Club

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, a extinção de uma execução trabalhista ao reconhecer a prescrição intercorrente, aplicada quando o processo permanece paralisado por parte credora. No caso, uma costureira perdeu o direito de continuar cobrando uma dívida trabalhista depois de deixar de adotar providências efetivas

O mundo do trabalho é dinâmico, as organizações empresariais sofrem influência direta de países estrangeiros e do mercado. Há anos acompanhamos a horizontalização dos organogramas empresariais e a pergunta que fica: o que muda na vida do colaborador? Muitos gerentes e diretores foram nomeados nos últimos anos a partir do que “chamo” de fenômeno da

A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido a erro sobre