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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul no processo sobre a morte de um homem negro agredido por empregados de um supermercado de Porto Alegre, em novembro de 2020. O episódio ganhou repercussão nacional e ficou conhecido como “caso João… Ver mais…

Entidades sem fins lucrativos, em regra, não têm direito à recuperação judicial. Mas, uma vez deferida e em andamento, ela pode ser mantida se sua anulação gerar mais insegurança jurídica e prejuízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que se insurgiu

Com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre capital próprio (JCP) tratam-se de pagamentos, feitos por pessoas jurídicas de capital aberto, aos seus sócios e/ou acionistas, de forma individualizada, tratando-se de ferramenta essencial ao planejamento tributário: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os

A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada a indenizá-lo por ter informado que ele recebeu o salário em dobro em fevereiro de 2015, por

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.046 a um consumidor que teve seu veículo furtado no estacionamento enquanto fazia compras. O colegiado reconheceu que o estabelecimento assume a responsabilidade

A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete o controle social da atividade jurisdicional e afasta a sociedade do exercício da soberania que lhe é constitucionalmente assegurada. Nesse contexto, a Constituição estabelece, como

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento sobre a validade de dispositivos da Emenda Constitucional 133/2024, que determina a aplicação obrigatória de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP) em candidaturas de pessoas pretas e pardas. O julgamento corre no Plenário virtual e

Motoristas e entregadores de aplicativos têm mais flexibilidade que a maioria dos trabalhadores, mas estão submetidos a uma série de restrições que limitam sua autonomia. Por essa razão, eles deveriam constituir um novo tipo de empregado: o trabalhador intermitente plataformizado. Essa é a visão de Sol Corrêa, assessora jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos de

Recentemente, durante o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), apresentei o artigo intitulado “Mensuração do Uso da Análise Econômica do Direito (AED) nas Decisões do STF por meio de Aprendizado Supervisionado”, de minha autoria com Luís Guilherme Brandão Amaral e Paulo Salgado Gomes de Mattos Neto (Resende et al., 2025). O

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afastou a obrigação de um shopping center de Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas trabalhadoras. O colegiado também

No último dia 12, foi publicado o Decreto Estadual no 50.051/2025, que tem por objetivo promover modernização substancial da regulamentação da Lei Anticorrupção pelo estado do Rio de Janeiro. Seria possível apontar diversos aprimoramentos trazidos pelo referido decreto. No entanto, este texto destaca apenas dois pontos, ambos relacionados ao consensualismo na administração pública. Divulgação/Alerj Com

O direito à saúde deve prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que uma operadora de plano de saúde deve fornecer bomba de insulina, sistema de monitoramento contínuo de glicose, medicamentos e insumos a uma paciente com diabetes tipo 1

A inércia das plataformas digitais em remover um perfil fraudulento, depois da devida notificação extrajudicial, configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Com esse entendimento, o juiz Bruno Santos Montenegro, do Juizado Especial Cível de São Carlos (SP), condenou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, a

Advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico criticaram o novo entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias. Para os especialistas, a posição do tribunal pode inviabilizar o instituto e obrigar os contribuintes a entrar com ações para

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.558/MT, decidiu no sentido de que o crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) representativa de operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução originalmente proposta para entrega de coisa incerta tenha sido convertida em execução por quantia

A gravidade abstrata do crime, o tamanho da pena e a personalidade do condenado são argumentos genéricos e não servem como fundamentação para exigência de exame criminológico para progressão de regime.  Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para anular decisão que obrigou um detento a fazer o exame para

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à ConJur por promover o debate relativo às implicações dos incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma imparcial, dando voz aos dois lados da questão. Há cerca de dois meses já recebi oportunidade de publicar um artigo sobre o assunto. Para quem

A sustentação oral não precisa ser renovada se os magistrados convocados para compor o quórum para o julgamento ampliado já viram os advogados se manifestar sobre o caso quando ele começou a ser julgado. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ocorrência de nulidade em um processo apreciado

O Supremo Tribunal Federal deverá concluir, no início do ano que vem, o julgamento das ações que discutem o vínculo trabalhista de entregadores e motoristas de aplicativos. A questão, porém, só será pacificada quando o Congresso assumir a sua responsabilidade e regular o tema. Essa é a opinião do ministro aposentado Carlos Alberto, ex-presidente do

Efeitos da data não se estendem automaticamente aos órgãos da administração pública federal no DF Imprimir Resumo: A 4ª Turma do TST decidiu que o Dia do Evangélico, comemorado em 30 de novembro no Distrito Federal, não é feriado para os empregados sdo Hospital das Forças Armadas em Brasília. A legislação federal prevê a data

A Constituição, em seu artigo 208, IV, é clara ao incluir a educação infantil entre as prestações obrigatórias do poder público, entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 548 da repercussão geral. O acesso à creche e à pré-escola não constitui mera política assistencial, mas verdadeiro direito fundamental das crianças e dever

Sem dúvidas, este ano de 2025 foi por demais desafiador para todos os profissionais que militam diariamente na Justiça do Trabalho. Inúmeros foram os assuntos de grande relevância para o Direito do Trabalho tratados nesta coluna Prática Trabalhista da ConJur [1], razão pela qual agradecemos imensamente a todos os leitores pela parceria. Retrospectiva e desafios

1. Black Mirror, Fahrenheit 451 e 1984: eis o Estado no Homem Obsoleto Fui arrastado durante a semana para assistir a um antigo seriado, chamado Além da Imaginação, espécie de precursor de Black Mirror. O episódio lapidar é O Homem Obsoleto (ver aqui um pequeníssimo corte), em que, em um futuro (próximo), o Estado tomou

Medida se aplica apenas às empregadas do próprio shopping, e não às dos lojistas Imprimir Resumo: A Quinta Turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a substituição do fornecimento de creche pelo pagamento de auxílio-creche a empregadas diretas de um shopping de Porto Alegre (RS). Na mesma decisão, o colegiado reiterou que

Atribuir a um empregado a tarefa de transportar valores sem que ele tenha treinamento específico para isso caracteriza exposição a risco e gera a obrigação de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma rede de supermercados, que terá de pagar R$ 10