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Como marco teórico-prático para esta reflexão será utilizada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) erigida pelo professor Lenio Streck, que tem como mote fundamentar respostas adequadas à Constituição e ao Direito [1] em cada caso concreto sem conferir espaço para decisões arbitrárias/discricionárias [2]. A CHD, portanto, se preocupa com o que se decide e como… Ver mais…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades. O colegiado considerou jurisprudência própria e

Um processo de execução fiscal de baixo valor que tenha tido movimentação útil recente, como citação do devedor, penhora ou parcelamento em andamento, não é passível de extinção automática.  Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a extinção de uma execução fiscal justificada por falta

A reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214/2025 tem sido amplamente debatida a partir de seus impactos sobre a organização das empresas. Spacca Essa nova sistemática tem potencial para alterar estruturas de precificação, fluxo de caixa, organização das cadeias de fornecimento e até

O humanismo jurídico, enquanto postura interpretativa, parte da centralidade da pessoa humana e da função social das instituições para recusar leituras meramente literalistas das normas, sobretudo quando produzem resultados desproporcionais e desumanos em contextos de crise. Envato Nesse horizonte, a Lei 11.101/2005, após a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, passa a ser compreendida não apenas como um

A infância brasileira está cada vez mais conectada e exposta ao consumo de conteúdo digital. Redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos fazem parte do cotidiano de crianças e adolescentes, trazendo uma exposição precoce a riscos inéditos que passaram a desafiar os mecanismos tradicionais de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Freepik Para

No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado neste sábado (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. O programa vai ao ar na TV justiça às

Nesta quinta-feira (19/3), o ministro Alexandre de Moraes foi homenageado na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O pretexto foi a comemoração de seus nove anos como integrante da corte, mas ficou implícito o desagravo ao magistrado pelos ataques que tem sofrido da imprensa no chamado “caso Master”. Assim como o ministro Dias Toffoli,

Atualmente, há potencial para anulações em massa de processos sancionatórios movidos contra licitantes e contratados de entes públicos por todo o país, começando por erros de natureza primária, como este artigo apresenta em compilação clara, realista e objetiva. O prazo que começa errado Um primeiro erro frequente é fazer um prazo “correr” sem vista integral

Os advogados Ricardo Calcini e Estêvão Mallet lançaram nesta quinta-feira (19/3) a coleção Comentários aos Precedentes do TST (Mizuno). Em dois volumes, Calcini e Mallet, junto com outros especialistas, examinam os precedentes firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho, analisando os fundamentos jurídicos, os limites interpretativos e os impactos práticos das teses consolidadas pela corte. O

O ano de 2026 insere o empresariado brasileiro sob o signo de Janus. Na hermenêutica constitucional contemporânea, este limiar corresponde ao que Roque Antonio Carrazza denominou de “momento constitutivo da obrigação tributária” — aquele ponto de inflexão em que o sujeito passivo não pode mais reivindicar a proteção do regime anterior sem demonstrar o pleno

O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações do “caso Master”, entre elas a de Daniel Vorcaro. Em um voto disponibilizado na noite desta sexta-feira (20/3), Gilmar seguiu os colegas da 2ª Turma do Supremo Tribunal

“Pai, afasta de mim esse cálice.” Poderia ser um versículo bíblico (cf. Mt. 26:39 e Lc 22:42), mas, em 1973, era o verso de uma música escrita por Chico e Gil, censurada pela ditadura militar que não admitia vozes contrárias. Estão a servir-nos, advogados e advogadas criminais, o mesmo cálice, só que agora temperado pela

O município de Ermo (SC) foi condenado a indenizar uma mulher trans em R$ 15 mil, por danos morais, porque um jurado de um concurso de beleza a discriminou publicamente em razão do gênero. O ato transfóbico ocorreu antes de o certame eleger a rainha e as duas princesas da VII Festa do Agricultor. A

Por causa de uma decisão liminar, o jornal digital Poder360 teve de excluir o nome e a imagem de uma delegada de uma reportagem sobre conflito de interesses. O veículo de imprensa informou que vai recorrer da decisão que estabeleceu a censura ao seu trabalho. Segundo o Poder360, a decisão judicial foi tomada após uma série

Freepik A ideia de que o juiz seria mero “boca da lei”, reproduzindo mecanicamente o texto normativo, há muito foi superada pela teoria e pela prática do Direito. Ainda assim, persiste no discurso jurídico — sobretudo no imaginário institucional — a noção de que a aplicação da lei pode ser neutra, objetiva e imune às

A idade de uma pessoa ao ser incluída em um quadro societário e no momento do ajuizamento de uma ação deve ser levada em conta pelo Judiciário a fim de evitar decisões automáticas e genéricas que violem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da ministra Morgana de Almeida Richa, do

Fachada em azul e amarelo marca o mês de conscientização Imprimir 20/3/2026 – A fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está iluminada nas cores azul e amarelo em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A ação integra as iniciativas da Justiça do Trabalho de conscientização para

A exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior dessa mercadoria ao país configura nova entrada no território nacional e deve ser tributada como uma importação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (20/3), para validar a cobrança

No domínio da violência doméstica, toda decisão penal deve se orientar pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução CNJ 492/2023. Em decorrência da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CiDH) no Caso Márcia Barbosa de Souza, o Conselho Nacional de Justiça editou o protocolo, de caráter obrigatório

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com o indeferimento, a reclamação não terá andamento no STJ.

Um homem de 85 anos morreu nesta quinta-feira (19/3) dentro do Fórum João Mendes Júnior, na cidade de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça paulista, a causa da morte foi suicídio. O incidente trágico ocorreu por volta das 16h. Por causa disso, o expediente presencial do fórum foi suspenso nesta sexta-feira (20/3). Trabalhos de

Venho afirmando que a paisagem tributária no Brasil é, há tempos, sinônimo de uma intrincada teia de regras e exigências. Falar em tributos no país é, quase invariavelmente, evocar a imagem de uma complexidade avassaladora, um desafio constante para empresas e indivíduos que se veem enredados em um labirinto de formulários, sistemas e prazos. Agência

A manifestação expressa de desinteresse da vítima pela indenização por danos morais afasta a obrigação de reparação mínima, ainda que o Ministério Público tenha feito esse pedido em juízo. A conclusão é da 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal em um caso de

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