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A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 40 mil por danos morais a um guarda civil. Segundo a sentença, a prefeitura cometeu três violações dos direitos do agente: negou-lhe injustificadamente o pagamento de férias; puniu-o com desconto no salário por… Ver mais…

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No dia 30 de julho de 2025, o Ato nº 209 da Mesa da Câmara dos Deputados colocou fim a uma longa discussão travada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. Antonio Cruz/Agência Brasil O cerne da discussão tratava basicamente da terceira rodada de distribuição de vagas parlamentares — as chamadas “sobras

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (16/12) a solenidade de posse do novo comandante Militar do Sudeste, ocorrida no quartel-general do Comando Militar do Sudeste (CMSE). Deixou o posto o general Pedro Celso Coelho Montenegro, que ocupará o cargo de chefe do Departamento de

O mês de dezembro de 2025 exige a adoção de providências destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da não composição, no cálculo do imposto de renda mínimo, do estoque de lucros existente em 31/12/2025. Este texto analisa alguns reflexos da Lei nº 15.270/2025 especificamente sobre as sociedades limitadas. Freepik A lei afastou

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vai terminar o ano de 2025 com apenas 11 processos em seu acervo. O magistrado ingressou na corte em 2022 por meio do quinto constitucional, em vaga destinada à advocacia.  Em três anos no TJ-AL, o magistrado julgou mais de 18 mil ações, uma média

A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Editada em 1993, ela foi concebida como filtro: evitar recursos apoiados em paradigmas ultrapassados e prestigiar a função uniformizadora da Corte. Reprodução O uso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/12), adiar a discussão sobre o aumento das alíquotas do ICMS para a destinação de um percentual ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A corte julgava um caso do estado do Rio de Janeiro, onde o percentual do aumento, acima de 2%,

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, votou por condenar o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A relatora da ação penal contra Cameli apresentou seu voto na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (17/12) e propôs pena de

No campo da análise, um fator representa uma variável independente com poder de influenciar significativamente uma variável dependente — no ambiente de negócios, a competitividade empresarial. Sob essa ótica, a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IVA Dual no Brasil, emerge como o novo fator determinante do mercado. Spacca O sistema é composto pela

Ações indenizatórias decorrentes de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985), como perseguições políticas, torturas e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis, por se tratarem de graves violações aos direitos fundamentais, equiparadas a crimes contra a humanidade, insuscetíveis de limitação temporal à pretensão reparatória. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Público do

A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17/12) os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobrança da taxa anual de

TST terá plantão judiciário durante o recesso forense; em janeiro, atendimento será reduzido Imprimir 17/12/2025 – Durante o recesso forense, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funcionarão em regime de plantão, das 13h às 18h. 

Vice-presidente do Tribunal, ministro Caputo Bastos, também estabeleceu que federações de trabalhadores convoquem assembleias com urgência para votação da proposta  Imprimir Audiência de mediação realizada no TST com representantes de trabalhadores e da ECT   17/12/2025 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para reafirmar que o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional. Até a publicação desta notícia, cinco ministros acompanharam o voto do relator, o decano Gilmar Mendes, que contraria a tese aprovada no Congresso. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Freepik Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos,

Em votação promovida nesta quarta-feira (17/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram a lista tríplice com os nomes que serão enviados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a escolha do novo ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos juristas. A lista é a seguinte: Eduardo Silva Toledo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — e fixou o valor desse mínimo em R$

Ciclones, tempestades, vendavais e chuvas torrenciais. Esses são alguns dos fenômenos climáticos enfrentados no Brasil recente e recorrentemente, em especial no Centro-Sul do país. Reprodução A enchente ocorrida no Rio Grande do Sul no ano de 2024, por exemplo, foi classificada como o maior desastre natural da história do estado [1]. Em São Paulo, os

O fato de a vítima acompanhar um saque no banco, sem ter conhecimento sobre toda a situação, não afasta o dolo que caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Diadema (SP) que condenou

Freepik A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às melhores práticas internacionais de governança corporativa. O presente artigo se propõe a examinar os

O bloqueio de rede social sem que haja a indicação objetiva de sua justificativa e a não reativação da conta, mesmo depois de o usuário cumprir as exigências da plataforma para sanar o problema, geram dano presumido.  O entendimento é da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), Ana Cristina da Silva, o atestado médico tem uma finalidade clara: garantir

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), Ana Cristina da Silva, o atestado médico tem uma finalidade clara: garantir