advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A Constituição é categórica ao proclamar, no artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A regra é a proteção. A exceção é a entrada…. Ver mais…

A imposição de obstáculos desnecessários ao consumidor para o reconhecimento de seus direitos ultrapassa o mero aborrecimento e gera danos morais, já que o tempo perdido por ele caracteriza o desvio produtivo indenizável. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo condenou um hospital e uma administradora de estacionamentos

A Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) publicou no último dia 19 de janeiro dados referentes ao ano de 2025 no setor da aviação [1]. Foram quase 130 milhões de viajantes, com mais de 100 milhões de passageiros movimentados apenas no segmento doméstico, um aumento de 8,4% comparado aos dados de 2024. O aumento do

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de um procurado da Justiça, denunciado por dupla tentativa de homicídio qualificado, para que fosse interrogado em audiência por videoconferência pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Oliveira (MG). O desembargador Eduardo Brum, relator do Habeas Corpus impetrado pelo réu, que está

El Mencho morreu! Viva, El Mencho! Era o mais violento dentre aqueles que são considerados os mais violentos do mundo. Ninguém sentirá saudades dele. Exceto seus comparsas do cartel Jalisco Nova Geração (CJNG). A reação dos “compadres” foi duríssima, mais de 70 mortos, cenas de pânico no aeroporto de Guadalajara, escolas sem aulas, ruas fechadas,

O espólio tem legitimidade para ajuizar a ação ou para prosseguir na demanda que pede indenização por danos morais sofridos pela pessoa falecida, especialmente enquanto não tiver sido feita a partilha dos bens. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo espólio de uma

A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do

A Receita Federal recuou para livrar as entidades que atuam no terceiro setor de sofrer um corte linear de incentivos fiscais, conforme previsto na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária. Nesta segunda-feira (23/1), a autarquia publicou a Instrução Normativa (IN) 2.307/ 2026, que atualiza a regulamentação da norma.  De acordo com a Receita,

Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre em um imóvel rural arrendado, ou seja,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (24/2), para validar as atuais funções da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em correições parciais. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. As regras consideradas legítimas pela corte permitem, por exemplo, que esse órgão suspenda decisões judiciais em casos urgentes. As correições parciais da Justiça

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Durante feriados prolongados, bares e restaurantes ficaram lotados. E como funciona a gorjeta do garçom que trabalha nesse período? A taxa de 10% precisa ser repassada pelo estabelecimento aos trabalhadores? O cliente é obrigado a pagar? Nesta entrevista,

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Na semana de 9 a 13 de março, a Justiça do Trabalho vai dar prioridade a processos que envolvam mulheres interessadas em fazer acordo. A iniciativa faz parte do projeto Elas em Pauta, realizado em todo o país

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Não há uma resposta única para todo o país. A juíza Patrícia Marchi, titular da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP), explica que a terça-feira de Carnaval não é feriado nacional. A obrigatoriedade de trabalhar ou não nesse

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A solicitação de exame de HIV no momento da contratação pode configurar discriminação e gerar direito à indenização. Isso porque a Justiça do Trabalho considera esse tipo de exigência ilegal. Decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume     18/02/2026 O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ainda levanta muitas dúvidas no mundo do trabalho, especialmente sobre os direitos, os deveres e a proteção jurídica de trabalhadores e trabalhadoras diagnosticados com a condição. Nesta

Trabalhador caiu de mais de 10 metros de altura. Poste estava mal escorado, e transformador era grande demais para o equipamento Imprimir Resumo: A concessionária de energia do Ceará e uma empresa prestadora de serviços terão de indenizar a família de um eletricista que morreu ao cair de um poste que se quebrou. Ficou demonstrado

Eleições 2026. Véspera da votação do segundo turno. O cenário é fictício, mas plausível. Um áudio começa a circular nos grupos de WhatsApp. A voz de um candidato a presidente da República, nítida e reconhecível, diz a um interlocutor: “Esquece o resultado da urna. O que vai valer é o que a gente assinar com

Eventual afrouxamento dos critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mais do que dobraria o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) para fins não alimentares. É o que aponta pesquisa encomendada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) sobre as novas regras

Imprimir asdf Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

O setor industrial brasileiro tem 70 ações de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, a maioria delas relacionada a temas de Direito Tributário, área de impacto crescente para a economia brasileira. O levantamento é da Confederação Nacional da Indústria, que lançou nesta terça-feira (24/2) a 11ª edição da “Agenda Jurídica da Indústria”. O documento

Em razão do caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas indenizatórias para essas carreiras exige a edição de uma lei nacional. É inconstitucional a instituição desses pagamentos por meio de normas estaduais ou atos administrativos locais. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fixou prazo

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor estrangeiro que resida no exterior a crianças que vivem em solo brasileiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso

Para a 3ª Turma, a cobrança só é devida se houver má-fé  Imprimir Resumo: O Banco Safra questionou a isenção de custas e honorários concedida ao sindicato de bancários de Porto Alegre (RS) em ação coletiva. A instituição defendia que pessoas jurídicas devem comprovar insuficiência econômica para obter a justiça gratuita. A 3ª Turma do

Encerrado o Carnaval, com o país gradualmente retomando o ritmo ordinário de suas atividades econômicas e institucionais, proponho revisitar a reflexão sobre a valoração aduaneira, especialmente sob a perspectiva da atuação do Carf. A valoração aduaneira ocupa posição central no regime jurídico do comércio internacional e no Direito Aduaneiro, pois define a base de cálculo

Interceptações telefônicas e telemáticas A Lei n° 9.296/96 está próxima de completar 30 anos. Que lições podemos extrair desde então? Nos anos 1990, os meios instantâneos de obtenção de prova eram bastante limitados. Policiais postavam-se de campana dias-a-fio para seguir os passos de investigados, filmando-os ou capturando imagens para auxiliar na investigação. Obviamente que se