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O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei nº 14.181/2021. Não se tratava de um julgamento qualquer. Spacca Como já havia alertado em alguns artigos [1] publicados anteriormente nesta ConJur na qual sustentei… Ver mais…

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (PP) inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de cassar o mandato do vice, Edilson Damião (Republicanos), que hoje o ocupa o cargo de titular. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (28/4), embora o julgamento ainda não

Nesta terça-feira (28/4), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou o estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva, que ficou cego do olho esquerdo nas manifestações de junho de 2013 na capital paulista. O caso foi

Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo — desembargadores Francisco Eduardo Loureiro (presidente do Tribunal de Justiça paulista), Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça), Roberto Mac Cracken (presidente da Seção de Direito Privado), Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de Direito Público) e Roberto Solimene (presidente da

O mercado imobiliário experimentou dias de tensão na cidade de São Paulo, até que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de abril, decidisse pela liberação da concessão dos alvarás de construção no município. Pixabay A controvérsia se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo procurador geral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (28/4), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que oficializa a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE), que entrará em vigor nesta sexta-feira (1º/5). Com o tratado, o bloco sul-americano, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, vai zerar

Instituído inicialmente pela Resolução nº 181/2017 (posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público) e, mais tarde, positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal insere-se nas diretrizes da chamada justiça penal consensual, rompendo, assim, com o paradigma clássico e atualmente superado da equivalência

O Supremo Tribunal Federal recebeu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, apresentada pela Rede Sustentabilidade, contra operações empresariais relacionadas à exploração de terras raras em Minaçu (GO). A ação está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A controvérsia diz respeito a operações societárias com participação da empresa americana USA Rare Earth, que,

Em situações excepcionais, é possível obrigar os sites de busca a desindexar resultados de publicações desabonadoras, eliminando o vínculo entre esse conteúdo e o nome do autor do processo. A medida não fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso

Às vésperas de completar seis anos da edição da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária deixou de ocupar o papel de mecanismo inovador para se consolidar como um dos principais instrumentos de negociação fiscal. O que, à época, foi concebido como resposta a um cenário de elevada litigiosidade e baixa recuperabilidade do crédito público, hoje

Um grupo de especialistas em Direito Constitucional divulgou nesta terça-feira (28/4) um manifesto em defesa da escolha de Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta (29/4), Messias será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. No entendimento dos constitucionalistas, o AGU possui todas as condições

Freepik Está posta à mesa a discussão sobre a necessidade de reformar o Poder Judiciário. Mas é preciso, desde logo, perguntar: de que reforma estamos falando? Ao que parece, quando o tema vem a público, costuma ser reduzido a propostas de endurecimento — mais punições, cortes remuneratórios, limitação de vencimentos, fiscalização rigorosa de produtividade e

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (28/4), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Com isso, a sessão virtual,

A tentativa de simplificar, ao extremo, o processo de aplicação do Direito não é recente e envolve um certo alheamento hermenêutico, cujos termos desconsideram a complexa arquitetura social, que é objeto de regulação pelo ordenamento jurídico. Freepik Ao regressar à França revolucionária, no século 18, percebe-se que a limitação imposta ao Poder Judiciário, que restringia

A contratação por meio de aplicativo de mensagens para a compra e venda de bens móveis é compatível com a legislação atual, que não exige contrato escrito para esse tipo de negócio, desde que fique demonstrada a vontade clara das partes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu

A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu, nesta segunda-feira (27/4), a diretoria que comandará o Judiciário mineiro durante o biênio 2026-2028. O atual superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva, foi escolhido como o novo presidente da corte com 86 votos, contra 59 do desembargador Maurício Torres Soares. A sessão,

Nos tempos vertiginosos que vivemos é maior o risco de leis nascerem velhas. É o caso do PL 2.338, de 2023, que “dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”. Aprovado no Senado em 29 de novembro de 2023, o projeto

O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem. Se tal ato determinou a exclusão de um candidato em concurso público, a eliminação perde o embasamento legal. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Mocco, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, acolheu

A liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta e encontra limites na proteção à honra e à imagem. Declarações com cunho pejorativo e discriminatório ultrapassam o direito de crítica profissional, configuram abuso de direito e geram o dever de compensar a vítima. Essa foi a conclusão da juíza Anne Karinne Tomelin, do 3º Juizado

Para o senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressistas (PP), que foi chefe do Gabinete Civil do governo de Jair Bolsonaro (PL), “é um erro” uma campanha presidencial discutir mais sobre impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal do que sobre temas centrais como saúde e educação. Nogueira disse que não assinou, nem vai assinar

As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para representar um adulto incapaz — para receber pedidos de benefícios. Foi com esse entendimento que o juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara

A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do

O Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi, hoje em recuperação judicial. Os ministros do TCU apontaram falhas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização do serviço, mas avaliaram que as irregularidades

15 Anos de Superior Tribunal de Justiça — Ministro Raul Araújo não é biografia nem livro de memórias. Trata-se da reunião de reflexões jurídicas que analisam, sob as perspectivas doutrinária, jurisprudencial e pragmática, um paradigma de jurisdição construído ao longo de anos de atuação na magistratura, com destaque para o período de atuação no Superior