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MagnificInércia do município não pode prejudicar a empresa que prestou o serviço Falhas burocráticas da Administração Pública em liquidar despesas não podem ser justificativa para negar o pagamento pela prestação de serviço efetivamente comprovado. Tal falha configuraria enriquecimento sem causa pelo ente público. Com esse entendimento unânime, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal… Ver mais…

O meio ambiente finalmente chega ao centro do debate constitucional A Constituição de 1988 representou uma mudança de paradigma na proteção jurídica do meio ambiente. As Constituições anteriores continham dispositivos sobre águas, florestas, minas, caça, pesca, paisagens e patrimônio histórico, mas essas normas eram fragmentadas, e estavam voltadas sobretudo à repartição de competências ou à

Atualmente, a incorporação da tecnologia à vida cotidiana produziu um efeito inevitável no processo penal: uma parcela significativa das provas advém de elementos digitais. Conversas de WhatsApp, capturas de tela, vídeos e arquivos extraídos de celulares aparecem com frequência crescente em investigações e ações penais. Se a realidade mudou, o tratamento processual desses elementos, porém,

Na semana passada a Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma mudança de paradigma que altera profundamente o funcionamento dos recursos especiais e do acesso ao cidadão ao STJ a partir da criação de um “filtro” que separa os recursos

O juiz Alexsander Kaim Kamphorst, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém (PA), condenou o apresentador de um programa transmitido pela internet pelo crime de racismo por ter ofendido e discriminado comunidades indígenas do Pará durante uma transmissão ao vivo no Facebook. MagnificApresentador foi condenado criminalmente por ofensas a indígenas O

Quando reclamações em plataformas digitais não decorrem de relação de consumo efetivamente mantida, mas de fraude alheia, a proteção constitucional à liberdade de expressão cede diante do dano à honra objetiva e à reputação comercial da vítima. FreepikLiberdade de expressão protege apenas consumidores com reclamações legítimas Com esse fundamento, o juiz Marcelo Vieira, da Vara

A nova fronteira do Direito Econômico global demonstra que normas estrangeiras, ainda que não alterem diretamente a soberania do Brasil, podem impactar de forma relevante atividades econômicas locais, especialmente quando o tema envolve sustentabilidade da produção, regularidade ambiental, rastreabilidade, direitos humanos e governança das cadeias produtivas. DivulgaçãoPastagem próxima à área ambiental A prova disso é

No dia 4 de agosto de 2026, Brasília produziu duas cenas que são muito sintomáticas, a expressar um silêncio eloquente e uma reverberação ensurdecedora. No Palácio do Planalto, com a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, sancionou-se, sem vetos, a Lei nº 15.484/2026, que institui o filtro da relevância da questão federal [1].

O Direito do Trabalho brasileiro rege-se pelo princípio da proteção e da primazia da realidade. Contudo, a iniciativa de rescisão contratual formalizada pelo empregado por meio de pedido de demissão gera controvérsia quando concomitante a graves descumprimentos contratuais do empregador (artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho). MagnificProteção constitucional ao ato jurídico perfeito A

O jornalista e escritor Fernando Morais ajuizou uma ação indenizatória na 11ª Vara Cível de São Paulo por violação de direitos autorais contra a empresa OpenAI, conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo.  FreepikEscritor alega que teve direitos violados por uso de trechos de seus livros pelo ChatGPT Morais alega que teve seus

A aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Contas da União da solução consensual que converte penas de suspensão e interdição de atividades de frigoríficos e laticínios em multas pecuniárias (TC 018.417/2025-6) não representa apenas o encerramento de um passivo de mais de 1.400 processos administrativos e judiciais que ameaçavam agroindústrias. FreepikDa preservação do

O Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta sexta-feira (14/8), a 8ª edição do Projeto Imersão: Precedentes na Prática. Promovido em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, o encontro reuniu, durante três dias, magistrados e servidores que atuam na gestão de precedentes nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Victor Piemonte/STFEvento reuniu na sede

A síndrome de Down não afasta o direito à educação. Pelo contrário, a educação inclusiva exerce um papel importante para o desenvolvimento, a autonomia e a socialização da criança. MagnificCriança deverá ser matriculada e frequentar estabelecimento oficial de ensino Sendo assim, a ausência prolongada do ambiente escolar, sem providências concretas para assegurar a continuidade educacional,

Em 31 de julho de 2026, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, por cárcere privado e estupro praticados contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, na Casa da Morte de Petrópolis — centro clandestino de detenção mantido pelo Centro

A identidade de gênero é uma manifestação da personalidade e, portanto, deve ser reconhecida sem a exigência de cirurgias ou documentos. MagnificDecisão reconheceu direito de mulher trans de usar banheiro feminino Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping center e uma empresa de segurança a

A confiança é um dos pilares da arbitragem. O artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes”. Em seguida, o §1° desse dispositivo dispõe que “As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes”.

Terminará às 23h59 deste sábado (15/8) o prazo para instituições públicas, privadas e da sociedade civil apresentarem propostas para modernizar o sistema de Justiça. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso ao Judiciário e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal.  Fellipe Sampaio/STFGrupo de estudos do STF vai analisar propostas que chegarem

A simples declaração de hipossuficiência econômica não prevalece para a concessão da Justiça gratuita quando houver nos autos provas de capacidade financeira do trabalhador. Sem o benefício, a falta de pagamento das custas processuais impede o prosseguimento do recurso por deserção. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª

O contribuinte brasileiro conheceu sanções políticas de todo tipo: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, embaraço à atividade profissional. Todas tinham em comum atingir o patrimônio ou a atividade, e todas esbarraram no Supremo.[1] Drobotdean/FreepikPortaria inaugura espécie nova A Portaria RFB 702, de julho de 2026, inaugura espécie nova: a sanção que atinge o processo.

Há uma pergunta que faço a colegas de profissão com alguma frequência, quase como quem pergunta pelo tempo: quantas denúncias você recebeu este ano em que a capitulação correspondia exatamente ao que os autos continham? O silêncio que se segue costuma ser eloquente. Desde que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em setembro de 2024, o

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que analisa a controvérsia sobre o pagamento das perdas sofridas por poupadores durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Com isso, a análise do caso, que ocorria no Plenário virtual, será levada ao Plenário físico da corte e reiniciada, ainda

Ponto de partida FreepikCabelo humano é alvo de criminosos Na madrugada de 17 de março de 2024, em Campo Grande (MS), um homem entrou pelo portão da garagem de um salão especializado em mega hair. Saiu com uma sacola debaixo do braço. Dentro, 2,5 quilos de cabelo humano, prejuízo de R$ 55 mil, material suficiente

Construtoras e incorporadoras não podem aplicar a Tabela Price para capitalização mensal de juros por não estarem no rol das entidades autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). A prática é considerada abusiva. FreepikCompradores de um lote apontaram ilegalidade em cláusula de contrato Com esse entendimento, a 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Se a reparação pelos danos causados nos “crimes de maio” é imprescritível, quais outros desvios praticados por agentes públicos também permitem pedidos de indenização sem nenhuma limitação temporal? Rovena Rosa/Agência BrasilManifestação em 2016 relembra vítimas dos ‘crimes de maio’ por revanchismo policial O debate surge pela forma como a 1ª Seção do Superior Tribunal de

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a pagar horas extras a um motorista carreteiro que era impedido de fazer um intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção. MagnificLei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção A pausa é prevista no Código