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A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo

Proprietário não morava no local, que também já havia sido alugado para pousada Imprimir Resumo: Um comerciante alegava que um imóvel penhorado para pagar dívidas trabalhistas era bem de família e, portanto, impenhorável.   Mais tarde, a Justiça constatou que ele não residia no imóvel e que o teria alugado. A SDI-2 do TST considerou

Na nossa coluna anterior desta série, estabelecemos as bases conceituais para a análise da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não identificada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. A lei erigiu essas ocorrências como indícios suficientes para que a fiscalização conclua, sem provar diretamente a omissão, pela ocorrência

Lei Mariana Ferrer e sistema de proteção das vítimas Reprodução A promulgação da Lei 14.245/2021 — Lei Mariana Ferrer — representou marco relevante na evolução do sistema de proteção das vítimas no Brasil. A partir da experiência concreta que impulsionou sua elaboração, tornou-se visível, em cadeia nacional, a dimensão institucional da violência, historicamente invisibilizada no

Discussão caso a caso A Receita Federal tem negado as exonerações tributárias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148/2021) a sociedades constituídas após 18/3/2022 pela cisão de outras que já gozavam do benefício antes desse marco, invocando: 1) o artigo 4º, parágrafo 4º, do diploma (inserido pela Lei 14.592/2023), segundo o qual “somente as pessoas

Para a 1ª Turma, matéria pode ser objeto de negociação coletiva Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários. O caso envolve o Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas. O fundamento da decisão foi a

O desrespeito ao nome retificado de pessoa trans configura falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou uma empresa de telefonia a indenizar em R$ 3 mil um consumidor transgênero cujo nome morto foi usado de forma reiterada, mesmo

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Cível de Santana do Parnaíba (SP) que determinou que os criadores de um jogo virtual e de plataformas indenizem um usuário por danos morais e materiais. Os réus prometiam ganhos rápidos por meio da

A impenhorabilidade de verbas públicas transferidas a entidades privadas encontra respaldo no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, que estabelece proteção para os “recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. A norma, ao adotar termos estritos como “compulsória” e delimitar áreas específicas, impõe limites à

A saúde suplementar brasileira vive um ponto de inflexão: cresce a tensão entre a lógica assistencial, baseada na autonomia médica e na proteção do paciente, e a racionalidade estritamente econômica que passou a orientar a gestão dos planos de saúde. Esse embate ganhou contornos concretos em novembro de 2025, quando foi publicada a Resolução CFM

A consolidação do mercado de créditos de carbono é um dos pilares para que o Brasil transforme sua vantagem ambiental comparativa em ativo econômico. No entanto, a reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz um conjunto de incertezas que pode comprometer esse objetivo — especialmente para quem emite, negocia e adquire

##Exequatur## é o ato por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a execução, em território brasileiro, de alguma medida solicitada pela Justiça de outro país. Para explicar como ele funciona, a Secretaria de Comunicação Social do STJ lançou um novo vídeo da série Peças Processuais, voltada a estudantes e profissionais do

A 43ª edição do projeto Arte no Tribunal apresenta a fotografia Resistência Indígena, de Lucas Pricken. A foto integrou a exposição coletiva Além das Lentes, idealizada por fotógrafos da Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizada entre maio e junho do ano passado – ocasião em que a obra de Pricken foi doada

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute a recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos destinados à atividade de táxi, que se aplica mesmo para profissionais que ainda não estão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que seja comprovada a entrega da

O Senado aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil cargos efetivos, sendo 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O texto prevê ainda a criação de uma

Um dos mais temidos filtros de admissibilidade do recurso especial é a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Boskalis Ela atormenta de tal forma a advocacia que é, constantemente, objeto de memes na internet, como aquele que a comparava ao navio Ever Given,

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que vai decidir se o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), será cassado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A interrupção ocorreu nesta terça-feira (10/3), após o voto-vista do ministro

A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em evento nesta terça-feira (10/3), no qual ela detalhou a movimentação da advocacia

A Justiça Desportiva brasileira caracteriza-se por dinâmica própria: procedimentos céleres, elevado impacto institucional das decisões e necessidade permanente de compatibilizar rigor jurídico com a urgência inerente às competições esportivas. Dollar Photo Club Nesse contexto, o processo disciplinar desportivo frequentemente opera sob rito sumaríssimo. Essa característica procedimental, contudo, não afasta a necessidade de uma análise probatória

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito em que o empresário Elon Musk, dono e CEO da rede social X (antigo Twitter), era investigado por obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A investigação foi aberta para apurar a publicação de postagens