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Para a 6ª Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé Imprimir Resumo: Uma empresa e seu advogado, ao apresentar as contrarrazões num recurso, citaram jurisprudência inexistente e precedentes falsos para sustentar sua tese. Os erros foram detectados por uma apuração interna do gabinete do relator do caso no TST. Para a 6ª Turma, o possível uso… Ver mais…

Relações com menores de 14 anos são configuradas como estupro de vulnerável, mas o enquadramento pode ser relativizado se não houver ofensa à dignidade sexual. Em casos de namoro consensual entre jovens, sem violência, exploração ou coação, a conduta é materialmente atípica, impondo-se a absolvição pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Com base

Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Com base nesse entendimento, o juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária

É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de parcelamento. Freepik O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 400 dos recursos repetitivos, firmou

É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – quórum de maioria absoluta e sob fundamento de segurança jurídica ou excepcional interesse social –, especialmente em matéria tributária. Joédson Alves/Agência Brasil Na prática, o que se vê é uma

Ainda em 2011, quando do julgamento do Recurso Especial 1.101.015/BA, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação do então vigente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve observar a média nacional, e não valores

O programa STJ Notícias desta semana destaca a decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável, mesmo após pedido do Ministério Público pela absolvição. O STJ ressaltou que consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento afetivo com o acusado não afastam

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no próximo dia 17, do lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede

No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de vantagens financeiras por meio de atitudes de dominação e da conquista da confiança e do afeto das vítimas. Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). Originado de tese acadêmica e inspirado na experiência

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. O exame da controvérsia levará em consideração o dever de prestar informações claras

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. O

Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram valores de R$ 5 a R$

Em uma América Latina historicamente marcada por oscilações institucionais, o Uruguai destaca-se como um verdadeiro oásis de estabilidade. Localizado geograficamente de forma estratégica entre o Brasil e a Argentina — as duas maiores economias do Mercosul —, o país consolida-se como um hub natural e um porto seguro para arbitragens internacionais. A sua histórica neutralidade

O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu o direito de uma servidora pública municipal, gestante por barriga solidária, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais a partir da data do parto. Segundo os autos, a autora da ação se submeteu a fertilização

O governo do estado de São Paulo começará a testar até o final deste mês, em Santos (SP), um novo sistema de registro de casos de violência doméstica que permitirá que as mulheres façam o boletim de ocorrência (BO) sem ter de se deslocar até uma delegacia. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública

Discursos destacaram a busca pela igualdade de gênero nas atividades do Poder Judiciário Imprimir   9/3/2026 – Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a sessão desta segunda-feira (9) do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou processos que tinham, pelo menos, uma mulher como parte. A sessão foi marcada principalmente

O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 13, o julgamento de um dos casos mais relevantes da história recente do Direito do Consumidor brasileiro: a análise da constitucionalidade do decreto que regulamentou o mínimo existencial na Lei do Superendividamento. O processo estava suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e o

Lisboa vai receber nos dias 30 e 31 deste mês a primeira edição do Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, evento que vai colocar em debate o papel da contabilidade na formulação de políticas públicas. As inscrições são gratuitas, com vagas limitadas. A programação terá foco em economia de dados, energias renováveis, infraestrutura resiliente, data centers

A validade da citação por edital em procedimentos de execução extrajudicial de imóveis depende da comprovação de que o credor esgotou todas as alternativas de notificação do devedor. Se houver falhas na tentativa de contato pessoal, é nula a consolidação da propriedade em favor do credor. Com base nesse entendimento, o juiz federal André Coutinho

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos. O colegiado rejeitou

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas LGBT+ no estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que

O processo falimentar, malgrado sua inegável natureza de execução coletiva, e consequente necessidade de célere alienação dos ativos, tem sido palco de debates profundos acerca da gestão de ativos arrecadados. Entre a arrecadação e a indispensável alienação, emerge a figura do arrendamento de bens — instituto que, se por um lado preserva a integridade de determinados ativos

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a