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Em casos de discriminação sexual, o dano é presumido, ou seja, não precisa ser provado o sofrimento da vítima, apenas as ofensas que o causaram. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um supermercado deverá pagar a uma empregada uma indenização de R$ 15 mil… Ver mais…

A expansão tecnológica e o velho problema da prova É recorrente que inovações tecnológicas ingressem no processo penal acompanhadas da promessa de solucionar dilemas antigos, como se fossem capazes de alterar a própria natureza do julgamento. A cada novo instrumento, renova-se a expectativa de que a técnica (e aqui, especialmente, a técnica algorítmica, que poderá

A consolidação da justiça negociada no Brasil representa uma das transformações mais relevantes do sistema contemporâneo de responsabilização por ilícitos penais, administrativos e civis. A incorporação da colaboração premiada e dos acordos de leniência não apenas alterou a dinâmica da persecução estatal, como também redefiniu o papel das empresas, dos indivíduos e das instituições públicas

A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à pessoa que contratou o serviço, o que torna ilegal a cobrança de valores devidos por antigo morador contra o novo proprietário do bem. Com esse

Finalmente podemos celebrar o amplo acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A peça-chave para a aprovação foi uma oferta generosa da Comissão Europeia, direcionada aos agricultores europeus que, sobretudo na França e na Itália, pressionaram seus respectivos governos a se oporem ao acordo. Trata-se de garantias financeiras destinadas a

A discussão sobre geopolítica e compliance adquire contornos mais nítidos quando observada a partir da infraestrutura digital que sustenta o Estado e a economia de dados. Datacenters, provedores de nuvem e plataformas de processamento não são mais apenas soluções tecnológicas: tornaram-se ativos regulatórios e objetos diretos de disputa jurídica e política. A questão deixa o

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a eliminação de uma candidata aprovada para o cargo de auxiliar de serviços gerais no concurso do município de Lages (SC) ao concluir que é legal o ato administrativo que nega a posse quando a inaptidão no exame médico admissional é

“Uma imagem vale mais do que mil palavras”, diz o clichê. Porém, para o Tribunal de Justiça da Bahia, o registro isolado de uma imagem não tem força suficiente para atestar uma aparente situação, pois há de se considerar outro dito popular: “Nem tudo o que reluz é ouro”. No confronto entre esses dois adágios,

Previsto para ser assinado na próxima semana em Assunção, no Paraguai, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia representa mais do que a redução de tarifas alfandegárias. Para a economia brasileira, o tratado funcionará como um “choque de realidade” que exigirá um salto de qualidade tanto na produtividade das empresas

Nos últimos anos, a tokenização de ativos — ou seja, a representação digital de bens reais ou financeiros por meio de tokens — vem avançando rapidamente no Brasil, com impactos diretos na forma como empresas estruturam produtos financeiros, captam recursos e gerenciam patrimônio. Ao transformar bens reais ou direitos — como obras de arte, imóveis,

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária de uma indústria de laticínios pelas dívidas trabalhistas de uma transportadora com um ajudante de caminhão. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo TST sobre a matéria. Na ação, o ajudante relatou que trabalhava no Rio de Janeiro na descarga de produtos

A partir 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a alíquota teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverão ser destacados nos documentos fiscais eletrônicos, ainda que não haja recolhimento. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, em comunicado conjunto, divulgaram orientações

Os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis. E a transmissão total de direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de escolha de pseudônimo, que cabe exclusivamente ao criador da obra. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma editora e manteve

As empresas brasileiras enfrentam, neste ano, um importante período de transição em decorrência da reforma tributária, que introduz novos impostos e alterações nas regras fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2026, passou a valer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Caçapava (SP), proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que assegurou a manutenção da posse de um papagaio a seu tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. O colegiado também determinou a

A obsessão pela redução de custos via inteligência artificial ignora princípios econômicos básicos e empurra escritórios para uma crise de valor. O futuro pertence a quem usa a tecnologia para sofisticar a entrega, não para massificá-la. A advocacia vive, talvez, o seu momento de maior dissonância cognitiva. De um lado, há um entusiasmo febril com

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual. O político é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação no âmbito da administração municipal.

A Lei de Falências estabelece um prazo de 90 dias para que o devedor, depois de fazer o pedido de recuperação extrajudicial com apoio parcial de credores, obtenha a adesão da maioria necessária para a homologação do plano. A prorrogação judicial desse prazo, ainda que sob a alegação de circunstâncias excepcionais, não encontra amparo normativo

Presidente em exercício do TST esteve na abertura da programação especial do Supremo nesta quinta-feira (8) para reforçar a importância da democracia brasileira Imprimir 9/1/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, participou, nesta quinta-feira (8), da abertura da programação que

Presidente em exercício do TST esteve na abertura da programação do Supremo e do Palácio do Planalto nesta quinta-feira (8) para reforçar a importância da democracia brasileira Imprimir   9/1/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, participou, nesta quinta-feira (8),

Segurança jurídica e estabilidade institucional foram as notas tônicas da Justiça Eleitoral em 2025. O ano, marcado por debates cruciais sobre candidaturas avulsas e a dinâmica das federações, consolidou entendimentos que definem o futuro do sistema partidário brasileiro. Analisaremos, a seguir, uma lista (não exaustiva) dos principais julgados que alcançaram a Suprema Corte em matéria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, confirmou, nesta sexta-feira (9/1), a aprovação, por ampla maioria dos países que integram a União Europeia (UE), do acordo de livre comércio com o Mercosul — bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. “A decisão do Conselho de apoiar o acordo UE-Mercosul é histórica”, escreveu

Um tema de grande reflexão e importância para o setor sucroenergético diz respeito à possibilidade da tomada do crédito presumido, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto ao PIS/Cofins, no regime não cumulativo, na aquisição de pessoa física/jurídica ou produção própria da cana-de-açúcar para produção de açúcar e/ou etanol. Neste texto trataremos

O anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado é o tema do artigo "Bom conselho", publicado no Estadão pelo ministro Luis Felipe Salomão e pelos professores de direito internacional privado Carmen Tiburcio, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e Gustavo Ferraz de Campos Monaco, da Universidade de São Paulo (USP). Os