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A fiança, modalidade de garantia pessoal comum nos contratos de locação, estabelece que um terceiro — o fiador — se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário, caso este não o faça. Entretanto, essa responsabilidade não é ilimitada e está diretamente vinculada à vigência do contrato principal. Uma controvérsia frequente surge no momento de encerramento… Ver mais…

Ao longo dos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões para assegurar o acesso das mulheres a tratamentos e políticas públicas de saúde. Enfrentando controvérsias que envolvem desde a cobertura dos planos de saúde até o fornecimento de medicamentos pelo poder público, passando por questões específicas sobre violência doméstica e direitos da

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido do Ministério Público do Trabalho para anular um acordo firmado em nome de uma adolescente por seus avós em razão da morte de seu pai em acidente de trabalho. O MPT sustentava que deveria ter sido intimado, mas, segundo

Com frequência crescente, e preocupante, as escolas têm sido palco de diversos casos de bullying, racismo, homofobia e misoginia, amplamente notificados em variados veículos de imprensa, por todo o país. A sensação de que existe um problema, infelizmente, não é fortuita: em artigo publicado em abril do ano passado, com base em dados do Ministério

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lançou a assistente virtual MarIA. A ferramenta busca reduzir o tempo de abertura de processos de pensão alimentícia, que hoje levam em média três meses e poderão ser feitos em até uma semana. A escolha da pensão alimentícia nesta primeira etapa se deu em função da alta demanda.

O tratamento domiciliar, quando expressamente indicado pelo médico assistente, configura um desdobramento da internação. Assim, se o contrato assegura a cobertura hospitalar, a operadora de planos de saúde deve garantir o custeio integral do atendimento em domicílio que a substitui. Com base nesse entendimento, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Bonato, da 44ª Vara Cível

A realidade urbana impõe ao poder público um conjunto de desafios que extrapolam a dinâmica ordinária da administração municipal. Enchentes, deslizamentos, crises sanitárias, colapsos de infraestrutura, eventos climáticos extremos, ocupações irregulares, emergências habitacionais, pressão demográfica e vulnerabilidades sociais compõem um cenário no qual a gestão local é permanentemente demandada. Este cenário complexo e cada vez

É inconstitucional, por extrapolar a competência suplementar dos municípios, um decreto municipal que afasta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou decretos de dez cidades de Santa Catarina que afastaram a exigência do comprovante. A

A tragédia de Brumadinho tem danos continuados e os seus desdobramentos geraram novos prejuízos às vítimas. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou, por unanimidade, o agravo de instrumento interposto pela Vale S/A contra a liminar proferida pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da

Se o primeiro artigo desta série [1] questionou a centralidade metodológica da jurisdição, este segundo revela como os “escopos processuais” da teoria instrumentalista pavimentam o caminho para o protagonismo judicial, que ignora os limites do processo. Compreender essa arquitetura é passo indispensável para repensar o lugar do processo no Estado de Direito. Freepik A teoria

O deputado estadual do Rio de Janeiro Rodrigo Amorim (União Brasil) vai responder a mais uma ação penal eleitoral pelo crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral. A denúncia foi recebida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento aos recursos da também deputada

A declaração inverídica inserida em um documento que depende de posterior verificação pelo poder público não tem força probatória por si só. Assim, o ato não configura o crime de falsidade ideológica devido à ausência de afronta à fé pública. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de

A mudança no consumo traz, por vezes, a necessidade de se adequar a legislação para a nova realidade de mercado trazida pelo comportamento dos consumidores e fornecedores. Freepik Nos últimos anos, se verificou a crescente aquisição de veículos automotores totalmente elétricos ou híbridos, neste último, com a modalidade plug-in entre as disponíveis, que permite o

Março marca o mês da mulher. É tempo de refletir sobre avanços institucionais, mas também sobre os obstáculos silenciosos que continuam limitando a efetivação de direitos. Um deles raramente ganha destaque: a linguagem. Reprodução/Free Speech Fear Free O problema não é apenas retórico. O Brasil convive com índices preocupantes de analfabetismo funcional. Segundo o Inaf

Com base no princípio do acesso à Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que idosos que recebem até dez salários mínimos líquidos estão isentos do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária. O inciso X do artigo 17 da Lei estadual 3.350/1999 estabelece a isenção das custas

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo de instrumento para autorizar

Atualmente vivemos uma expansão sistêmica das infraestruturas de comunicação cifrada, consolidando a criptografia como ferramenta imprescindível à salvaguarda da privacidade e do sigilo de dados. Em um cenário onde direitos fundamentais são fragmentados sob o pretexto da segurança pública [1], a técnica de cifração atua como uma barreira técnica e jurídica, transmutando informações inteligíveis em

“A guerra é o pai e rei de todas as coisas, tendo feito a uns deuses e a outros homens, a uns escravos e a outros livres” [1] Adeus, mitologia Toda história precisa de um fim, não porque o tema se esgote, mas porque o tempo de uma narrativa também é parte do seu sentido.

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, não ofende os direitos de personalidade do político investigado. Com esse fundamento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara de Pitangueiras (SP) que negou o pedido de indenização de um

“- Eu peguei o livro, li a primeira página e entendi; li a segunda e entendi; li a terceira e entendi. Aí parei naquela hora que a Sra. para, nesse negócio que a Sra. chama de capítulo.     Era hora de dormir:  apagaram as luzes, eu deitei, e não conseguia dormir porque as palavras que

O produtor rural brasileiro enfrenta diariamente desafios árduos no exercício direto de suas atividades, lidando com intempéries climáticas, flutuações de mercado e riscos fitossanitários. No entanto, para além dos desafios “porteira adentro”, existe uma complexa teia de obrigações “fora da porteira”. Ministério da Agricultura No cenário jurídico e administrativo atual, a gestão eficiente da propriedade

A sustentação oral síncrona, quando cabível, não constitui faculdade do julgador, tampouco ato sujeito à conveniência do relator. Trata-se de prerrogativa essencial da advocacia, cujo desrespeito implica violação direta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, comprometendo a própria legitimidade do julgamento. Pedro França/STJ O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) é

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes informou na noite desta sexta-feira (6/3) que uma análise técnica feita em dados telemáticos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro concluiu que mensagens de visualização única atribuídas ao magistrado não correspondem aos contatos do ministro nos arquivos apreendidos pela Polícia Federal. Segundo a nota divulgada por Alexandre, a verificação foi

O Superior Tribunal de Justiça prorrogou para o dia 14 de abril o prazo para a conclusão da sindicância interna que apura denúncia de importunação sexual contra o ministro Marco Buzzi. A apuração administrativa foi aberta em 4 de fevereiro e o relatório final deveria ser apresentado na próxima terça-feira (10/3). No entanto, a comissão

O Superior Tribunal de Justiça vem fechando cada vez mais o cerco aos contribuintes com relação à já desgastada discussão acerca da possibilidade da desconstituição de débito tributário originado de compensação não homologada administrativamente por meio da oposição de embargos à execução, o que ficou claro em dezembro de 2025, com o julgamento do Recurso