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Abertura será nesta segunda-feira (2), às 19h. Pejotização, trabalho plataformizado e futuro das profissões estão entre os temas a serem debatidos Imprimir 2/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre, às 19h desta segunda-feira (2), o Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, que reunirá especialistas do Brasil e do mundo para… Ver mais…

Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema Imprimir 2/3/2026 – O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, explica até que ponto as

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   26/2/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na segunda-feira (2/3), a primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário. O encontro contará com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio recebe a participação da juíza do trabalho Mirella Cahú, do TRT da 13ª Região (PB), que explica como a Justiça do Trabalho tem reconhecido o burnout como doença

O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado pelo mercado financeiro, sua natureza dogmática não se confunde com o crédito bancário ordinário. Trata-se de um instrumento institucional, estruturado não para a simples circulação de riquezas, mas para garantir a estabilidade produtiva, assegurar a continuidade da atividade agropecuária e viabilizar a função

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio conta com a participação da juíza do Trabalho Gabriela Lenz de Lacerda e do juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de

Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a

A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em dor e sofrimento desnecessário e evitável para as espécies. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, da 10ª Vara Federal Criminal do

O juiz que substituiu a desembargadora, convocada para o TST, apresentou novo voto que mudou o resultado do julgamento   Imprimir Resumo: Um trabalhador pediu que uma decisão de segunda instância fosse anulada porque o juiz convocado substituiu o voto já proferido por uma desembargadora afastada para atuar no TST, alterando o resultado do julgamento.

A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas, monopolizaram a hermenêutica trabalhista sob a ótica exclusiva da tutela excessiva. Spacca O Estado democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e nos

Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida compensatória, uma tributação mínima para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A instituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),

O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático

Atividades tinham caráter religioso, e não trabalhista Imprimir Resumo: Uma mulher, filha de um bispo e esposa de um pastor, alegou que prestou serviços à igreja em funções administrativas e missionárias. Na Justiça, ela pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A 5ª Turma do TST manteve as decisões anteriores

Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade, porém, deve levar em conta a evolução da doença, já que as as moléstias são um processo dinâmico. Com essa interpretação, a 3ª Seção do Tribunal

A limitação de cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde não é absoluta. O plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento padrão se mostra clinicamente inadequado e impõe grave risco, prevalecendo a proteção à vida. Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Gonçalves Alvarez, da 3ª

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A advocacia forense sempre se notabilizou pela expressão oral do advogado na defesa de seu cliente. Ter voz perante juízes, para o advogado de tribunais, é algo intrínseco ao seu métier. É, aliás, mais que isso: a expressão oral é a própria moldura da advocacia exercida nos tribunais. A interação oral entre advogados (ou melhor,

A reforma tributária prometeu simplificação. Mas parte do resultado vai depender menos de alíquotas e mais de como o Estado fiscaliza e resolve conflitos. É nesse ponto que entra a cooperação: ela pode ser garantia efetiva ou apenas retórica. Spacca A Emenda Constitucional 132 inseriu a cooperação no novo § 3º do artigo 145, entre

A presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou os Recursos Especiais 2.129.469 e 2.242.804, de relatoria do ministro Raul Araújo, para análise como recursos representativos de controvérsia (RRC). Os processos discutem a obrigação do custeio, pelos planos de saúde, de sessões de musicoterapia para

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. Para o colegiado, após o resgate, o montante deixa de ter natureza indenizatória e assume características de

A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas,

Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios.

Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas

A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um

Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e