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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública aparece como devedora, a prescrição do direito depende de ele ter sido expressamente negado anteriormente. O colegiado afetou dois recursos especiais com essa discussão ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante…. Ver mais…

A Constituição da República atual completará muito em breve – mais precisamente, no dia 5 de outubro de 2028 — 40 anos de sua promulgação, tendo instaurado, desde o seu advento, uma nova ordem constitucional fundada essencialmente em elementos centrais de cidadania, democracia, liberdades e direitos fundamentais. No campo trabalhista, erige o valor social do

Lei que institui benefício para famílias que adotem crianças ou adolescentes de abrigos não viola a isonomia, pois busca incentivar o acolhimento de jovens que costumam ser rejeitados. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 3.499/2000. O dispositivo estabelece que

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou nesta quarta-feira (25/2) que o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal, acolheu embargos do Ministério Público e restaurou a condenação de um homem de 35 anos por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.  No dia 11 deste mês, o colegiado havia absolvido

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (25/2) os cinco réus acusados de planejar e mandar assassinar a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018, no Rio, e teve grande repercussão mundial. As penas foram as seguintes: Domingos

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Rodrigo Badaró receberá da Câmara Legislativa do Distrito Federal o título de Cidadão Honorário de Brasília. A cerimônia será nesta quarta-feira (25/2), às 19h, no Plenário da casa. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró construiu em Brasília a maior parte de sua trajetória.

Os juros sobre o capital próprio (JCP) foram introduzidos no sistema jurídico na década de 1990 como um mecanismo destinado a estimular as companhias a financiarem-se pelo capital dos seus sócios. Por meio do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, os JCP passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo e desvinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para atrair casos criminais contra conselheiros de ao menos três cortes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou as atuais funções da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em correições parciais. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/2). As regras consideradas legítimas pela corte permitem, por exemplo, que esse órgão suspenda decisões judiciais em casos urgentes. As correições parciais da Justiça do Trabalho são providências administrativas destinadas

Implementada pela Lei 15.109/2025, a nova regra que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários deve ser interpretada de modo abrangente. A dispensa alcança o preparo recursal, que é o pagamento de custas exigido para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal. Com base

A controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é das mais emblemáticas, envolvendo tensões entre a estabilidade jurisprudencial, a proteção da confiança e a evolução interpretativa em um mundo permanente (e velozmente) cambiante. Recapitulando fatos importantes nos tribunais superiores Por diversos anos, em razão do reconhecimento da índole

Acordo homologado é referente ao período de 2023 a 2025 e encerra dissídio coletivo.  Sindicato e empresa já iniciaram tratativas para o próximo instrumento coletivo Imprimir 25/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta terça-feira (24/2), um acordo coletivo firmado entre o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume     Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), Eduardo Batista Vargas. Ele explica que o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece de forma expressa que não pode

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Dois novos protocolos ampliam a cultura de direitos humanos no Judiciário brasileiro e reforçam o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa fortalece o monitoramento das determinações do sistema interamericano e incentiva a capacitação

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (24), em sessão da 4ª Turma do Tribunal, realizada em Belém. O colegiado confirmou a sentença do juiz do Trabalho de Redenção, Otávio Bruno da Silva Ferreira, que havia condenado

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Entre os dias 23 e 24, os atendimentos ocorrerão das 08h às 17h, e no dia 25 das 08h às 12h. A ação conta com apoio da Caixa Econômica Federal, Justiça Federal, Justiça Estadual, MPPA e Polícia Civil,

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/2/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma sócia minoritária do grupo econômico Chibatão, de Manaus (AM), que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas do grupo. Segundo

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   18/2/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da Telemont S.A. pela morte de um motorista durante o descarregamento de materiais. Para o colegiado, embora o acidente tenha sido causado por outro

No último dia 9 de fevereiro, a Câmara dos deputados aprovou o regime de urgência para análise e votação pelo plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 68/2026, de autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG), o qual declara as canetas emgracedoras Mounjaro (tirzepatida) e Zepbound como de

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Penalistas brasileiros eram, em regra, conservadores até o golpe militar de 1964. Eles passaram a ser progressistas devido à ditadura e ao humanismo, afirma o advogado, ex-procurador da República e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. “O Direito Penal foi carreado para a esquerda por uma pressão

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma

Para a 5ª Turma, ato não gerou prejuízo e não caracteriza má-fé Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST anulou a multa de 1% por litigância de má-fé aplicada à Souza Cruz. A advogada da empresa havia pedido que seu processo fosse julgado em sessão presencial, mas não fez sustentação oral na sessão.  Para o

Não confunda mediação com arbitragem Embora nossa coluna trate da arbitragem, muita confusão existe, motivo pelo qual precisamos abordar as diferenças entre os métodos do sistema multiportas de acesso à Justiça. O Judiciário brasileiro tem milhões de processos, por diversos fatores, em que pese o esforço pessoal dos magistrados. Diante disso que o CNJ editou

Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do contexto dogmático em que criados. O Tema 1.255 da repercussão geral é desse tipo. Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas