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Documentos visam fortalecer as decisões e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Imprimir 19/2/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias… Ver mais…

A reforma tributária do consumo foi desenhada para operar sob lógica de IVA dual (IBS/CBS): neutralidade, não cumulatividade ampla e crédito financeiro como regra. A Constituição, no artigo 156-A, §1º, VIII, admite exceção exclusivamente para aquisições de “uso ou consumo pessoal” especificadas em lei complementar. Freepik Ocorre que a Lei Complementar nº 214/2025, ao definir

O livro Robert Alexy, 40 anos depois: um balanço sobre a teoria dos princípios e debates a seu respeito (Editora Contracorrente), de Lucas Aidar dos Anjos, será lançado em 2 de março. DivulgaçãoO evento de lançamento ocorrerá na Livraria Martins Fontes Paulista, que fica na Avenida Paulista, 509, Bela Vista, em São Paulo. Baseada na

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando-se a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado.

Em maio de 2025, registrou-se a primeira vacância na linha sucessória do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, com a renúncia do então vice-governador Thiago Pampolha para assumir uma vaga como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Divulgação/Alerj Já o governador Cláudio Castro — que ocupa último ano de mandato e é

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, em 6 de março, a solenidade de posse da desembargadora Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira. A cerimônia ocorrerá a partir das 17h na Sala Desembargador Paulo Costa (Salão do Júri), no 2º andar do Palácio da Justiça, que fica na Praça da Sé, sem número, no

A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência pode ser feita por equidade, já que não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do

A venda de medicamento sem a devida identificação compromete a segurança do consumidor e configura falha na prestação do serviço. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Santa Luzia (MG) que condenou uma drogaria por vender remédios manipulados sem rótulo. A autora da

Andrew Mountbatten-Windsor, ex-príncipe do Reino Unido e irmão mais novo do Rei Charles III, foi preso nesta quinta-feira (19/2) no condado de Norfolk, no leste da Inglaterra. Ex-membro da família real britânica que foi destituído da posição no ano passado, ele é suspeito de ter enviado documentos confidenciais do governo do Reino Unido ao financista

Medida visa agilizar julgamento de recursos repetitivos Imprimir 12/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho atualizou o calendário oficial de 2026 para incluir as sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, que passa a se reunir também às sextas-feiras no primeiro semestre de 2026. A medida está prevista no Ato SEGJUD.GP nº 18/2026 e leva em consideração

A exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil vive uma realidade incontornável: a do envelhecimento rápido e acelerado de sua população. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao ano de 2024, indicam a existência de 34,1 milhões de brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos. Em 2012,

A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações ocorridas por culpa exclusiva do próprio correntista. Quando alguém entrega seus dados a terceiros de forma voluntária, não há como o banco distinguir se a operação está sendo feita pelo titular legítimo da conta ou por um impostor munido das credenciais corretas.

Documentos e depoimentos demonstraram que ela seria a autoridade máxima da empresa em que era diretora administrativa Imprimir Resumo: Uma sócia minoritária do Grupo Chibatão, de Manaus (AM), pediu reconhecimento de vínculo de emprego com empresas da família. A Justiça do Trabalho concluiu que ela atuava como sócia e diretora, sem subordinação, com autonomia e

SAF alega que não assumiu dívidas anteriores do clube Imprimir Resumo: O Cruzeiro Esporte Clube e a Cruzeiro Sociedade Anônima do Futebol (SAF) foram responsabilizadas solidariamente pelos valores devidos a um preparador físico contratado antes da mudança de modelo de gestão. A SAF alega que não assumiu dívidas anteriores do clube e não poderia ser

A ideia de que quem vence um processo pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência se a vitória não puder ser aproveitada, por causa da modulação de efeitos da tese vencedora, atinge em cheio a prática da chamada judicialização preventiva e gera danos colaterais sistêmicos. Judicialização preventiva é a tendência de correr ao Judiciário

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a nulidade de multas aplicadas contra um frigorífico e

Em homenagem a Fausto Wolf — no livro Matem o Cantor e Chamem o Garçom Spacca Há uma discussão sobre o uso de inteligência artificial no jornalismo e na escrita em geral. Escrevi sobre isso na semana passada, criticando a posição da jornalista ombudsman da Folha de S.Paulo, que, de certo modo, avalizou o modus

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Colorado na semana passada, propõe a descriminalização da prostituição no estado. Há probabilidade de o PL ser aprovado, pois o Partido Democrata tem maioria no Senado e na Câmara dos Deputados do Legislativo estadual. Se o projeto (Senate Bill 97) for realmente aprovado

O fato de uma pessoa ser flagrada contando porções de drogas não basta para concluir que ela seja traficante, e não mera usuária. Sem provas de mercancia, deve-se desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu um Habeas Corpus para absolver um

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A publicação da Lei Complementar nº 224/2025, ao final de dezembro de 2025, inaugurou um novo capítulo no tratamento dos benefícios e incentivos fiscais federais, ao instituir a redução linear de 10% sobre diversas renúncias tributárias relacionadas ao PIS, à Cofins, ao IRPJ, à CSLL, ao IPI, ao Imposto de Importação (II) e à contribuição

Tem sido cada vez mais comum a confusão entre o relatório de inteligência financeira de intercâmbio e o chamado RIF sob encomenda. Essas figuras vêm sendo tratadas como equivalentes quando, na realidade, possuem características próprias e produzem consequências jurídicas distintas. A ausência dessa diferenciação tem prejudicado a compreensão do tema e comprometido o tratamento jurídico

A consolidação da Justiça Digital no Brasil [1] evidencia que a transformação em curso não é meramente instrumental, mas estrutural, afetando a própria racionalidade que sustenta a decisão judicial. O procedimento deixou de ser apenas um encadeamento normativo de atos [2] para se tornar um ambiente sociotécnico redesenhado, no qual interfaces, fluxos informacionais, métricas de

O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob o pretexto de entraves burocráticos,

A consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país trouxe à tona um debate jurídico que vem se intensificando no contencioso bancário: até que ponto as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas fora de sua esfera de controle, especialmente quando invocado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento quase automático