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O Tribunal Federal de Recursos da Quinta Região dos EUA decidiu, por 9 votos a 8, que a lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos, em um pôster de grande tamanho, em suas salas de aula e corredores, não é inconstitucional. A corte afirmou, em sua decisão, que a… Ver mais…

Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de telemarketing de Barueri (SP) ao pagamento de indenização a um operador que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. O funcionário trabalhou na empresa por menos de um ano. Na ação, ele disse que as cobranças eram excessivas

Regulamentação de segurança no trânsito é matéria de ordem pública que não comporta flexibilização sem o devido cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação específica. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou por unanimidade uma autorização para uma empresa do Rio Grande do Norte circular com veículo adaptado para

Há uma tensão que o Processo Civil brasileiro carrega há décadas e que, de tempos em tempos, ressurge com força renovada: quem, afinal, tem o direito de litigar sem suportar os custos financeiros do processo? A pergunta parece simples, mas esconde uma disputa mais profunda, sobre presunções, sobre prova, sobre o papel do Estado na

Freepik É certo que a precisão do diagnóstico de HIV somente será possível por meio de exame, realizado em laboratório de análises clínicas, devidamente credenciado pelo serviço de Vigilância Sanitária. Tratando-se de HIV/Aids, os laboratórios serão responsáveis por três condutas diversas: contaminação por uso de materiais não-descartáveis, imprecisão ou erro no resultado e quebra de

A doutrina tributária brasileira consagrou, sobretudo a partir da influência de Hans Kelsen [1], a ideia de que a regra-matriz de incidência tributária possui uma estrutura lógica condicional simples: se ocorrido o fato descrito na hipótese, então surge a consequência jurídica correspondente. Em formulação simplificada, tratar-se-ia de uma proposição condicional do tipo “se A (é),

O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último

Naquele dia, não fomos nós que chegamos ao Tribunal do Júri — foi o julgamento que já nos esperava. Freepik O Tribunal do Júri tem esse curioso efeito de transformar advogados razoavelmente funcionais em criaturas supersticiosas. A gravata é escolhida como quem seleciona um argumento: não pela beleza, mas pela esperança de que funcione. A

O Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP) promove, na segunda-feira (27/4), o seminário internacional “A geoeconomia do setor portuário: navegando entre competitividade, integração e segurança nacional”. O evento terá debate sobre a interseção entre geoeconomia, soberania nacional e infraestrutura portuária, tema que ocupa o centro das disputas geopolíticas globais e que

Em 18 de março de 2026, a Netflix lançou “Emergência Radioativa”, minissérie sobre o acidente com o Césio-137, em Goiânia, em 1987. O produto chegou ao número 1 em 16 países e provocou um aumento de 4.480% nas buscas pela expressão “Césio-137” no Brasil. O fenômeno é, antes de tudo, um excelente observatório. Não da

São válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro.Freepik Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, o julgamento de duas ações que questionavam a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que equipara essas

O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado em 12 de maio. DivulgaçãoA obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no STJ. Os coordenadores são Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes

Já não faz muito sentido fingir surpresa diante da expansão contemporânea do Direito Penal. Não se trata apenas de mais tipos penais, leis penais extravagantes ou de um novo fetiche repressivo em circulação. A mudança é mais funda: alcança o próprio objeto da tutela penal, altera o modo de compreender a lesão juridicamente relevante e,

A decisão que proibiu restrições de gênero em concursos militares não autoriza a reabertura de etapas para candidatas eliminadas ao longo do processo. A readequação das listas fica restrito àquelas que concluíram todas as fases e foram excluídas exclusivamente em razão do limite de vagas destinado às mulheres. Willian Salles / PM-PA Com esse entendimento,

A manutenção do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, como governador do Rio de Janeiro até as eleições é legítima, uma vez que o desembargador estava no cargo quando Cláudio Castro (PL) renunciou e o Tribunal Superior Eleitoral o condenou, além de seu vice e do ex-presidente da Assembleia Legislativa. E a linha sucessória

Duas decisões recentes reacenderam um debate que, na verdade, nunca esteve adormecido para quem atua ao lado de construtoras e incorporadoras. A primeira, da 9ª Vara Cível de Goiânia, condenou construtoras a reparar vícios estruturais em condomínio residencial após perícia identificar falhas de origem [1]. A segunda consolida o que o Superior Tribunal de Justiça

A implementação da Lei nº 14.133/2021 tem evidenciado um desafio recorrente na administração pública, especialmente em estruturas administrativas reduzidas: a dificuldade de observância efetiva da segregação de funções no âmbito das contratações públicas. Saulo Cruz/TCU O Acórdão nº 6.389/2025 do TCU (Tribunal de Contas da União), ao analisar irregularidades em pregão eletrônico promovido pela Superintendência

O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o formato e o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A votação foi em 17 de abril e elegeu o deputado estadual Douglas Ruas (PL) para presidir a Alerj. Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental,

“Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa.” Assim anunciava manchete na página do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de fevereiro de 2026 [1]. A notícia aludia ao julgamento do REsp 2.207.934-RS, no qual a 3ª Turma reafirmou, por três votos a dois, a necessidade de prévia anulação da ata de

A prática reiterada de perseguição e ameaças de morte justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Com esse entendimento, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) proibiu uma mulher acusada de perseguir e ameaçar

A publicação em rede social que contém expressões de apelo eleitoral semanticamente equivalentes a pedido explícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a aplicação de uma multa individual de R$ 10 mil a Júlio de Marcos Santana (União) e a Marcos Santana (União) por propaganda antecipada irregular.

O Tribunal Supremo — equivalente ao Supremo Tribunal Federal da Espanha — confirmou a absolvição do jogador de futebol Neymar, dos seus representantes e de dirigentes do Barcelona das acusações de fraude e corrupção entre particulares. A informação é do portal UOL.  A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e encerra um processo que já

A Recomendação 159 foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de combater e prevenir um problema antigo: a litigância abusiva. Desde então, iniciou-se um intenso debate na comunidade jurídica quanto à sua aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho, em casos de litigância abusiva ou predatória. Spacca Questionamento legítimo reside em saber

Na liquidação da sentença coletiva, o juiz pode requisitar informações de bancos de dados disponíveis para arbitrar o valor da indenização e viabilizar a reparação fluida prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma