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O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue registrando níveis persistentes de violência de gênero, inclusive em sua forma mais extrema, o feminicídio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,… Ver mais…

A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito fundamental de natureza difusa e intergeracional — exige do Poder Judiciário instrumentos próprios, metodologias adequadas e um esforço permanente de qualificação técnica. Esse movimento não

A pretensão de indenização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar é imprescritível, dada a proteção constitucional à dignidade humana. Além disso, a reparação judicial por danos morais pode ser acumulada com a reparação econômica administrativa concedida pela Lei 10.559/2002, pois as verbas têm naturezas jurídicas distintas. Com base nesse entendimento, a

Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada e continua plenamente vigente no plano formal. Freepik O que mudou, com a revisão do marco da RDC 327/2019 aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa

O regime de lucro presumido é uma alternativa interessante para o empresariado brasileiro, por ser mais simples que o lucro real e mais abrangente que o Simples Nacional. Ao optar por margens prefixadas, o contribuinte comprava previsibilidade. No entanto, a simplificação do lucro presumido está sendo subvertida em uma armadilha arrecadatória. Freepik Em uma manobra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em favor do povo Cinta Larga. A decisão trata da falta de norma que regulamente o artigo 231 da Constituição Federal, que assegura aos povos indígenas

A tramitação final do Projeto de Lei nº 2.338/2023, sob o substitutivo consolidado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ser levado ao plenário na Câmara dos Deputados na segunda semana de fevereiro de 2026, marca a entrada definitiva do Brasil em um regime jurídico de inteligência artificial estruturado a partir da gestão de riscos.

Na quarta-feira (4/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O primeiro dia do julgamento foi dedicado às sustentações orais das partes e dos amici

A licitação constitui etapa fundamental da contratação pública, pois é nesse momento que a administração pública define as regras que orientam a seleção do fornecedor e a execução futura do contrato. O edital, enquanto instrumento convocatório, não se limita a estabelecer critérios de habilitação e julgamento, mas também delimita direitos, deveres e riscos que devem

A administração pública viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica quando leiloa terras e, posteriormente, desconsidera a venda para promover a demarcação do local como terra indígena sem prévia indenização.  Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 12.721/2025 — que homologou a

A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante decorrer de avaliação técnica. O valor inicial não limita o julgador, pois o objetivo do processo é recompor o equilíbrio econômico do contrato. Com base

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280. Entre outras providências (lançadas na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu, no Código Penal (CP), o artigo 338-A, sob a rubrica descumprimento de medidas protetivas de urgência — punido com

A competência para processar e julgar um pedido de medidas protetivas de urgência decorrente de violência praticada em contexto de relação homoafetiva masculina é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, segundo o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com os autos do caso concreto

O plenário histórico da Casa de Montezuma, no Rio de Janeiro, vai receber na próxima quarta-feira (11/2), às 17h, uma sessão solene em homenagem ao centenário de Heleno Cláudio Fragoso, promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O jurista, advogado criminalista e professor é uma das principais referências do Direito Penal brasileiro. Nascido em 5

Há dias o fórum se assemelha menos a um edifício público e mais a um verdadeiro laboratório social. O murmúrio constante nos corredores, a ansiedade contida daqueles que aguardam a convocação nominal — e, sobretudo, a curiosa convicção contemporânea de que toda decisão deva vir acompanhada de uma narrativa. Não mais se admite que algo

A Constituição estabelece, em seu artigo 196 [1], que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Quando se trata de recém-nascidos, essa proteção assume densidade ainda maior, pois o artigo 227

Ao publicar a Solução de Consulta Cosit 10/2026, a Receita Federal aumenta o encargo para que o empregador afaste a incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios aos empregados por liberalidade. A análise é de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram a consulta formulada por uma empresa de Tecnologia da Informação. O tema

O advogado e professor Renato Otávio da Gama Ferraz lança, no dia 19 de março, o livro A maldade jurídica de gente boa. O evento ocorrerá na Livraria Argumento, que fica na Rua Dias Ferreira, 417, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro. DivulgaçãoA obra reúne artigos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico e

A competência para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de crédito é privativa da União. Os estados não podem criar normas que interfiram no núcleo das relações contratuais privadas ou na eficácia de garantias fiduciárias, sob pena de inconstitucionalidade formal por usurpação de atribuição legislativa. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Araújo Barreto,

A Lei Complementar nº 224/2025 inseriu-se no movimento de reconfiguração do tratamento jurídico dos benefícios fiscais federais, aproximando tais institutos das categorias orçamentárias clássicas e os submetendo a critérios mais rigorosos de controle, transparência e avaliação. Freepik Neste contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu significativa alteração no regime do lucro presumido, tratando-o como benefício

O escritório Baruel Barreto Advogados anunciou o ingresso do advogado Matheus Bertolo Piconez na sociedade. Ele fortalecerá a área de Consultoria, agregando sua experiência em tributação internacional, tributação em operações de fusões e aquisições e planejamento patrimonial e sucessório. Com mais de 20 anos de atuação profissional, tem trajetória consolidada e reconhecimento no mercado jurídico,

A suspensão do pagamento de verbas não previstas em lei pelo Supremo Tribunal Federal não causa desconforto ou alteração significativa no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo seu novo presidente, o desembargador Francisco Loureiro. Em coletiva antes da posse solene da nova gestão tribunal, nesta sexta-feira (6/2), Loureiro disse que os subsídios pagos aos

No domínio da segurança pública prevalece a lógica de que operações policiais repressivas e em grande escala são a ferramenta mais eficaz para desmantelar organizações criminosas. A estratégia, muitas vezes focada na prisão de líderes e membros-chave (a chamada “kingpin strategy”), parte do pressuposto de que a remoção de peças centrais levará ao colapso da

Após pedir exoneração do cargo de secretário da Justiça e da Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto reassume como sócio do Velloza Advogados na área de Consultoria e Advocacia Estratégicas. Com mais de 45 anos de experiência profissional na advocacia, no Ministério Público e na magistratura, Prieto exerceu funções destacadas no governo de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (5/2) uma ação que questiona trechos da Lei Federal 10.410/2002, que autorizou mudanças em cargos no quadro de pessoal e remunerações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A discussão ocorre no