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Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além de todas as distorções causadas por este imposto nas trocas comerciais. Para superar este quadro de devastação, foram criados o IBS e a CBS… Ver mais…

Descontos são limitados a 10% do total Imprimir Resumo: Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%. A 6ª Turma, porém, observou que o teto legal

Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem. Regulado por lei desde 2018, o regime de multipropriedade permite que um único imóvel tenha vários donos, que dividem entre si o direito

Para a 3ª Turma, risco é previsível na atividade Imprimir Resumo: Os filhos de um motorista que morreu carbonizado em acidente de trabalho pediram indenização por danos morais. A empresa alegou que não teve culpa no acidente e sugeriu possível negligência do empregado. A 3ª Turma, porém, reconheceu o risco da atividade e responsabilizou a

A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça e de sua Súmula 232. A conclusão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o recurso de uma

O artigo 26 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica brasileira a “compensar” [1] o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real até o limite do IRPJ incidente no Brasil [2]: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores de indenização repassados por cooperativa em razão da defasagem de preços de açúcar e álcool imposta pelo governo entre 1985 e 1989. O julgamento foi interrompido nesta terça-feira (3/2) por pedido de vista do

Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um homem

No Brasil, a atividade de inteligência de Estado é, doutrinária e legalmente, um assessoramento ao presidente da República visando à proteção da sociedade, do Estado e das instituições democráticas. Esse tal assessoramento se diferencia de outras formas de produção de conhecimento —  sejam acadêmicas, jornalísticas, frutos de pesquisa tecnológica, de formadores de opinião ou de

O sistema financeiro digital passa por um movimento silencioso, mas profundamente relevante para a tutela do consumidor. À medida que o Banco Central endurece os critérios de abertura, monitoramento e manutenção de contas bancárias, o crime financeiro não recua — ele se desloca. A consequência prática desse novo cenário é a migração progressiva das fraudes

Freepik A prisão em flagrante, frequentemente percebida como resposta automática do sistema penal, possui natureza essencialmente provisória. Sua finalidade consiste em cessar a situação de flagrância e submeter o fato à apreciação judicial, não se confundindo com o juízo definitivo acerca da necessidade de segregação cautelar, que poderá resultar na concessão da liberdade provisória ou

Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável.  Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), para condenar um banco a indenizar uma idosa em R$ 15 mil por danos morais e descumprimento

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada a compatibilidade com princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, concluiu que é cabível a aplicação do acordo de não

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas nos procedimentos atualmente adotados. Freepik Dentre as principais inovações, destaca-se a definição e sistematização de novas modalidades de licenciamento, com o objetivo de reduzir a complexidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre tais valores. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, após o

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) que determinou que uma mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado junto com o ex-marido. A sentença foi reformada apenas para readequar o pagamento do aluguel

O Supremo Tribunal Federal será palco de um importante diálogo sobre os rumos da investigação e da prova penal no Brasil. Aberta a qualquer interessado no tema, a Sessão de Debates sobre Investigação e Prova Penal será promovida no próximo dia 11, às 10h, na sala de sessões da 2ª Turma. O evento reunirá especialistas

A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao redesenhar a tributação sobre o consumo no Brasil, lança um desafio existencial a uma das mais respeitadas cortes administrativas do país. Com a futura extinção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

Um acordo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública da União e o Superior Tribunal de Justiça, que organiza o tratamento de cartas enviadas por pessoas presas de todo o país à corte, resultou em 98 decisões favoráveis em Habeas Corpus em 2025. As concessões resultaram em medidas como redução de pena, reavaliação de processo,

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma expressa e definitiva, os direitos das pessoas com deficiência, dedicando‑lhes proteção reforçada no texto da Constituição da República de 1988. A Carta assegura igualdade formal e material, legitimando políticas públicas inclusivas e ações afirmativas voltadas à superação de modelos históricos de exclusão baseados na ideia equivocada de incapacidade

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes para resolver. O colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do recursos repetitivos, mas ainda aguardando recursos internos, além de 18 temas afetados e outros

A Lei Complementar 224/2025 introduziu um desenho normativo incomum no tratamento de incentivos fiscais federais. Em vez de revogar, um a um, regimes e benefícios previstos em leis dispersas, o legislador criou um mecanismo transversal de “redução linear” aplicável a diferentes espécies de incentivos e, sobretudo, padronizou a forma de implementação do corte. Esse movimento

O escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica é o mais novo apoiador da ConJur. A banca abriu sua primeira sede em 1960, no bairro paulistano do Jardim América, em São Paulo. Na época, José Manoel de Arruda Alvim Netto e Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim decidiram iniciar a carreira unindo