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Por falta de provas dos assaltos e do sequestro alegados por ele, seu pedido de reintegração e indenização foi indeferido Imprimir Resumo: O motorista de um executivo do Itaú alegou ter adoecido após assaltos e sequestro e pediu reintegração e indenização. Os pedidos foram rejeitados por falta de provas, inconsistências nos relatos e afastamentos por… Ver mais…

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), modificada pela Lei 13.655/2018, trouxe importantes alterações na forma como se avalia a conduta do administrador público, especialmente no que tange ao tratamento do erro e da incerteza na tomada de decisões. No entender de Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas,

A contribuição do ambiente de trabalho, ainda que não exclusiva, é suficiente para gerar a responsabilidade da empresa sobre doença adquirida. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a uma empregada que desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada

Neste ano de 2026, pouco mais de 115 milhões de pessoas irão às urnas no Brasil para renovar a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e dois terços do Senado, além de escolher as chefias dos executivos estaduais e nacional, o que torna nosso país uma das maiores democracias eleitorais do mundo. No entanto, milhares

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Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust,

A entrada em vigor da Lei nº 15.177/2025 introduziu uma mudança significativa para as companhias privadas. A norma alterou a Lei das S.A. para incluir o § 6º ao artigo 133, que trata dos documentos da administração, determinando que todas as sociedades anônimas — abertas e fechadas — passem a divulgar, já no próximo relatório

É cada vez mais frequente a situação de pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional que, diante da necessidade de regularização fiscal para permanecer no regime, buscam o reparcelamento de seus débitos tributários. Parte dessas dívidas já foi parcelada no passado; outra parte, surgida posteriormente, jamais integrou qualquer parcelamento. O cenário é comum, previsível

O planejamento tributário envolvendo ativos no exterior sempre apresentou desafios significativos no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando se trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Previsto no artigo 155, I da Constituição de 1988 (CF/88), esse tributo incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança ou doação, com a competência

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma seguradora e uma concessionária de veículos a indenizar consumidor pela demora de três meses para conserto de carro. O colegiado observou que a demora foi excessiva e houve falha na prestação de serviço. Narra o autor que se envolveu

Projetos de lei municipais recentemente apresentados em cidades como Salvador e Divinópolis (MG) buscam instituir programas de “combate à cristofobia”. Há previsões de multas administrativas elevadas para foliões que utilizem fantasias carnavalescas consideradas “desrespeitosas aos cristãos”, como uso de batinas, véus de freiras ou qualquer adorno religioso envolvendo conotação sexual. Reprodução/Facebook Embora travestidas de proteção

O cancelamento de um contrato de seguro por alguma falha no pagamento, como a cobrança no cartão de crédito ou por débito automático, é ilegal quando a seguradora não notifica o consumidor sobre a falha e não permite a a quitação da dívida por outro meio. Com base neste entendimento, o juiz Glariston Resende, da

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de um consórcio de empresas de transporte público urbano, de Vitória (ES), pelos valores devidos a um fiscal da empresa de transporte que integrava o consórcio (falida). Segundo o colegiado, o consórcio, criado com o objetivo de firmar contrato com o município, não caracteriza

Mesmo após a vigência da Lei de Regularização Fundiária, que permitiu o rateio de despesas em loteamentos de acesso controlado, a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores depende da adesão voluntária do proprietário ou da averbação das obrigações no registro do imóvel. A falta do registro impede a exigência dos valores de

A internet viabilizou o acesso a mercados outrora inalcançáveis, permitindo tanto operações internacionais quanto transações em diversas localidades de um território vasto como o brasileiro. No âmbito do consumo, o ambiente digital oferece inúmeras vantagens, como a comparação imediata de preços, qualidades e prazos, além da verificação da reputação dos fornecedores, elementos que conferem maior

Ao integrar um conglomerado global de instituições financeiras, a instituição bancária com sede no Brasil possui responsabilidade e capacidade operacional para promover a transferência de ativos mantidos em conta de mesma titularidade em filial estrangeira, não podendo a estrutura internacional servir de obstáculo para pagamento de dívidas. Com esse entendimento, o juiz José Carlos de

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação de um aplicativo de transportes de passageiros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma usuária que teve o celular e o cartão de débito apropriados indevidamente por um motorista após uma corrida. O caso ocorreu em

O juiz Emanuel Holanda, em decisão na 1ª Vara do Trabalho de Maceió, proferiu sentença que reconheceu a atividade docente como profissão de elevado risco psicossocial, aplicando responsabilidade objetiva a um colégio de Maceió. A escola foi condenada a pagar aproximadamente R$ 30 mil em indenização por danos morais, além de outras verbas, a um

O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta o desafio de equilibrar a busca pela eficiência na segurança pública com o respeito intransigente às garantias fundamentais. No cerne dessa tensão, a prova pericial surge como um elemento técnico-científico que, em tese, deveria proporcionar objetividade e reduzir o subjetivismo inerente a outros meios de prova, como a

De acordo com a sistemática da repercussão geral, para serem julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os recursos extraordinários devem ter relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e a controvérsia deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas. Em 2025, o Tribunal reconheceu a presença desses requisitos em 54 novos temas. Em

A imprensa carrega às vezes na tinta porque está incorporando a obrigação de fazer justiça, já que a justiça formal do país não faz justiça. É uma atribuição que os jornais não reivindicaram mas sofrem pressão da sociedade nesse sentido. (Rodolfo Fernandes, editor de O Globo, in Raioxis, 29/8/2001, p.7.) Spacca Desde a Declaração Francesa

Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, sem demonstração objetiva do prejuízo, não

Cortes Supremas são os tribunais de maior hierarquia existentes nos países que adotam a tripartição de poderes pregada por Montesquieu. Elas não são exatamente iguais, variando o número de seus juízes, o título a eles conferido e a competência que lhes é outorgada. No entanto, todas têm em comum serem a última instância da Justiça

O inciso VII do §5º do artigo 156-A da Constituição de 1988 [1] (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023) prescreve que a Lei Complementar disporá sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja regulamentação é uma das matérias tratadas na Lei Complementar nº 227/2026. O artigo 55 dessa Lei Complementar

Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu. O fundamento axiológico desta escolha do constituinte residiria na priorização do socorro daqueles vitimados por ações estatais, prestigiando-se a solidariedade social, baseada em concepção de