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A licença à gestante e o salário-maternidade são direitos fundamentais que visam proteger a maternidade. A privação desses recursos em um momento de extrema vulnerabilidade da mãe e do recém-nascido ofende a dignidade humana, ultrapassa o mero ilícito contratual e gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho… Ver mais…

A presunção de violência no estupro de vulnerável pode ser relativizada se as circunstâncias fáticas demonstrarem a ausência de ofensa à dignidade sexual. O consentimento da adolescente e a formação voluntária de um núcleo familiar tornam a conduta materialmente atípica. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal correspondente, é a mais importante novidade da tutela administrativa da fauna no Brasil. A novel redação do artigo 29 reorganiza as infrações relacionadas aos maus-tratos animais, amplia a resposta punitiva

Recentemente tivemos em Pernambuco episódio em que as segunda e terceira autoras deste artigo detectaram fotos das deputadas federais Duda Salabert (MG) e Érika Hilton (SP) nos álbuns de suspeitas por crimes constantes nos bancos de dados policiais estaduais. O caso da indevida inclusão dessas imagens nesses bancos de dados teve repercussão nacional, reação das

O constitucionalismo promove um tipo de regime que os democratas têm boas razões para rejeitar [1]. Essa é a tese central do livro Against Constitutionalism, de Martin Loughlin, publicado em 2022 pela Harvard University Press, no qual o autor questiona certo consenso em torno do constitucionalismo, colocando em xeque a importância de seu papel de

O ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão permite apenas a captura do indivíduo. Vasculhar a residência de forma indiscriminada em busca de objetos ilícitos, sem ordem judicial específica, configura pesca probatória e torna as provas ilícitas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida. Assim, o uso desse ativo pelo contribuinte não se submete ao teto legal de descontos concedidos pelo Fisco. Com base nesse entendimento, o juiz federal Osmane Antonio dos Santos,

O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80 é uma mudança de paradigma. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ação questiona os critérios para concessão do benefício na reforma trabalhista

A consolidação do Estado regulador no Brasil, particularmente nos setores de infraestrutura, promoveu uma inflexão paradigmática no direito administrativo contemporâneo, em que a regulação pode ser compreendida como uma função de busca de equilíbrio em sistemas autopoiéticos, nos quais múltiplos agentes interagem sob racionalidades distintas. iStockphotos É nesse cenário que as agências reguladoras, mais do

Freepik O jornal impresso, historicamente, consolidou-se como principal meio de difusão de informação periódica, caracterizado pela materialidade (papel), periodicidade e distribuição física. Com o advento da internet, esse modelo foi progressivamente substituído por portais digitais, que passaram a oferecer atualização em tempo real (em substituição à periodicidade fixa); alcance global imediato; redução de custos logísticos

O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou, nesta quinta-feira (16/4), a Lei 15.393, que aumenta o número de integrantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A norma cria três cargos de desembargador e 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. E também cria igual número de cargos em comissão e funções

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que obriga o município de Muriaé (MG) e o governo do estado a fornecer sessões de musicoterapia a uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista. A mãe da criança ajuizou a ação para garantir o tratamento após

O uso do direito de imagem como instrumento de remuneração no esporte profissional deixou de ser exceção para se tornar prática consolidada no mercado brasileiro. Atletas, clubes e empresas passaram a estruturar, de forma cada vez mais sofisticada, contratos específicos para a exploração econômica da imagem, dissociando-os do vínculo trabalhista tradicional. Freepik Nesse cenário, contudo,

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardamento da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusada de tortura

O XIV Fórum de Lisboa receberá até a próxima terça-feira (21/4) inscrições de artigos científicos para as mesas de pesquisa do evento, que será promovido na capital portuguesa nos dias 1º, 2 e 3 de junho. Podem participar mestrandos, mestres, doutorandos e doutores em Direito e Ciências Sociais de universidades brasileiras e estrangeiras. As apresentações

O Superior Tribunal de Justiça adiou para 6 de maio a retomada do julgamento sobre o limite das contribuições destinadas ao Sistema S e a outras entidades parafiscais. A Corte Especial do tribunal avaliará os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que questionam a decisão da 1ª Seção que modulou os efeitos permitindo que

A contratação bancária digital no Brasil vive um paradoxo. De um lado, instituições financeiras investem em esteiras tecnológicas sofisticadas, biometria facial, geolocalização, envio de documentos e validação por dispositivo, para formalizar operações de crédito com segurança e rastreabilidade. De outro, parcela significativa do Poder Judiciário continuava tratando esses mecanismos como insuficientes para comprovar a manifestação

A relação entre a companhia aérea e o passageiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa é objetiva — independe de culpa —, nos termos do art. 14 do CDC. Por isso, ela deve responder pelos danos relativos à falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz Danilo

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) adiou nesta sexta-feira (17/4) a audiência pública em que será debatida a concessão do canal de acesso ao Porto de Santos (SP). Há uma semana, o órgão havia informado que o encontro ocorreria no próximo dia 23, em formato híbrido (presencial, em Brasília, e online). A agência reguladora

Bruno Spada O tempo é um recurso escasso, e sua gestão eficiente é um pilar da harmonia nas relações de consumo. Contudo, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem enfrentado um cenário de desequilíbrio no Judiciário brasileiro. De um lado, a necessária punição ao descaso administrativo; de outro, uma crescente banalização que

Nas sessões dos últimos dias 8 e 9 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal protagonizou rico debate a propósito de qual seria a solução constitucionalmente adequada para a eleição suplementar para os cargos de governador e vice-governador do estado do Rio de Janeiro (mandato-tampão). A questão se colocou a partir do julgamento do

A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a utilização de sistemas adicionais para a localização de bens de devedores em processo de execução de título extrajudicial. A decisão reformou entendimento da primeira instância que havia negado o pedido sob o argumento de ausência de utilidade prática e de indevida transferência

A “crise da colegialidade” que acomete os tribunais brasileiros há longa data não possui relações com a dificuldade de alcançar consensos nas votações dos órgãos do Poder Judiciário. É certo que essa “síndrome da unanimidade nas câmaras criminais”, como explica Valença [1], constitui um elemento hábil, por si só, ao escrutínio da nossa jurisdição penal.

A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia. A exigência do tributo para custear a conservação de áreas direcionadas a toda a coletividade é ilegal, pois desvirtua a finalidade do instituto. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de participação nos lucros e resultados (PLR) de 2017 de uma mineradora, firmado sem a assinatura dos representantes dos sindicatos profissionais. A decisão levou em conta que a negociação foi conduzida por uma comissão paritária regularmente