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A crise das bebidas adulteradas com metanol atingiu alta gravidade e demandou resposta estatal imediata. No último dia 8, após estabilização epidemiológica, o Ministério da Saúde anunciou o encerramento da Sala de Situação Nacional criada para monitorar o surto. Atribuiu-se o controle à atuação intersetorial que combinou assistência clínica, distribuição de antídotos, reforço diagnóstico, repressão… Ver mais…

O extravio temporário de bagagem, quando solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e, dessa maneira, não justifica uma indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença para

No decorrer dos anos de 1896 e 1897, tal como reproduzido na obra de Euclides da Cunha, o Brasil se deparava com a vergonha daquilo que ficou conhecido como Guerra de Canudos. Embora poucos tenham se dado conta, parte da motivação que resultou na morte de milhares de pessoas inocentes que se reuniam no interior

O exercício do direito de defesa não é absoluto e não autoriza a parte a proferir ofensas pessoais ou imputar crimes ao advogado contrário. Dessa maneira, o excesso de linguagem que atinge a honra objetiva e a reputação profissional gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca da

O Supremo Tribunal Federal consolidou, no dia 6 deste mês, um entendimento que altera de maneira significativa o ambiente jurídico em que se desenvolve a atividade política no Brasil. Ao formar maioria para admitir que a prática conhecida como “caixa dois” pode gerar, ao mesmo tempo, responsabilização como crime eleitoral e como ato de improbidade

O cientista político José Álvaro Moisés, professor titular de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFCLH-USP), morreu nesta sexta-feira (13/2), aos 80 anos, em Ubatuba (SP). Um dos maiores nomes da ciência política no Brasil, Moisés foi vítima de afogamento. De acordo com o registro operacional

Em uma entrevista concedida ao jornal espanhol El País, o juiz Rodrigo Mudrovitsch, novo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), afirmou que um dos principais objetivos de sua gestão é aproximar o tribunal dos jovens. Mudrovitsch tomou posse em 26 de janeiro e terá um mandato de dois anos (biênio 2026–2027) à

A estabilidade dos contratos de concessão é um pilar da credibilidade institucional e do desenvolvimento do Brasil. Em um país que ainda busca consolidar um ambiente previsível e seguro para investimentos, qualquer relativização desse princípio deve ser analisada com cuidado. Esses contratos são compromissos firmados entre o Estado e a iniciativa privada com base em

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) no julgamento do recurso que vai decidir se os órgãos de investigação podem solicitar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A discussão envolve os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos por encomenda

Para o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, o compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral, para fiscalização dos limites de doação a candidatos, deve necessariamente passar pelo controle de um juiz. Essa é a posição proposta por ele no julgamento do Tema 1.121 da repercussão geral, iniciado

O Direito constitui permanente tensão dialética entre segurança jurídica e justiça material. Contudo, a reverência aos precedentes da Suprema Corte não pode converter-se em dogmatismo acrítico quando estes se revelam incompatíveis com princípios estruturantes da ordem jurídica. O julgamento do RE nº 602.584/DF consolidou entendimento que merece escrutínio: a tese de que o teto constitucional

A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de duas herdeiras contra o comprador do imóvel que herdaram. Duas irmãs herdaram um imóvel que foi

Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade. Essa é a proposta de posição apresentada pela ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral, que foi iniciado no plenário virtual

Alfredo de Assis Gonçalves Neto, advogado militante em Curitiba, autor de diversas obras jurídicas, foi professor doutor e diretor da Faculdade de Direito da UFPR, presidente da Ordem dos Advogados do Paraná, do Instituto dos Advogados do Paraná e da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. A tudo isto se soma sua jovialidade e bom humor,

O Direito Administrativo do século 21 é marcado por amplo movimento de transformação, impulsionado pela busca por eficiência, integridade e pela necessidade de o Estado atuar como indutor de desenvolvimento e inovação. A rigidez do antigo modelo de comando e controle cede espaço a um arcabouço que procura equilibrar legalidade e pragmatismo, hierarquia e diálogo,

Há livros jurídicos que iluminam questões estruturais do Direito, mas que não necessariamente formulam teses gerais. Do Sopro um Vendaval – A História da Reparação de uma Injustiça, um depoimento de Saul Tourinho Leal e de Senivaldo dos Reis Júnior ao editor Rodrigo Haidar, é um desses livros. Ilumina questões estruturais, sem qualquer pretensão de

O princípio da igualdade exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis. A imposição de tarifa uniforme em regiões com forte assimetria socioeconômica, sem medidas de mitigação eficazes, fere o núcleo essencial do direito de locomoção e o acesso a serviços básicos como saúde e educação, especialmente quando o deslocamento é estruturalmente necessário. Com base neste entendimento,

O Tribunal Superior Eleitoral respeitou a própria jurisprudência, incluindo a vedação à censura prévia, ao negar os pedidos liminares de proibir a homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do Rio de Janeiro. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão unânime tomada na quinta-feira

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de seu normativo, Instrução Normativa nº 99, de 2025, inaugurou um modelo permanente de monitoramento e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes federais, com foco em investimentos e equacionamento de déficits. Esse redesenho do arranjo institucional do TCU coincide com a

A imprensa internacional tem apontado, de forma recorrente, tensões entre liberdade de expressão, liberdade de imprensa e a cobertura jornalística de ações do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) nos Estados Unidos, sobretudo em cenários de protestos e de intensificação da fiscalização migratória. O respeitado jornal britânico The Guardian [1] noticiou que na última semana,

Tanque de diesel enterrado não é necessário quando ele for utilizado apenas para consumo, acoplado a gerador de energia; com essa funcionalidade, o tanque não gera adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava

A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não autoriza a atribuição de condutas criminosas a terceiros sem a devida comprovação. A crítica pública, ainda que contundente, configura ilícito civil quando extrapola o debate de ideias e atinge a honra e a imagem mediante acusações graves e infundadas. Com base neste entendimento, o

Apesar de o Direito de Família ser um ramo do Direito Civil que reflete os avanços culturais e políticos da sociedade, ele ainda carrega paradoxos nas relações matrimoniais pela persistência de desigualdades enraizadas em nosso país. Sob essa ótica, Ceribelli (2025, p. 31) observa que “a maior ironia do casamento moderno talvez seja a promessa

O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária de microempreendedor individual (MEI) não é válida para justificar a negativa, já que esse tipo de conta mistura receitas brutas e receitas operacionais do negócio. 

O cash pooling (ou centralização de tesouraria) é um instrumento contratual utilizado por grupos econômicos para gerenciar e otimizar a tesouraria e os fluxos de caixa, concentrando esses recursos em um caixa único. O objetivo principal do modelo é maximizar as disponibilidades financeiras do grupo como um todo, de modo que eventuais déficits ou sobras