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Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Ver mais…

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de

O descredenciamento de um hospital da rede do plano de saúde exige comunicação prévia aos beneficiários e a substituição por estabelecimento de padrão equivalente. A ausência desses requisitos viola as normas regulatórias e caracteriza prática abusiva. Com essa fundamentação, a juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para determinar

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O reconhecimento pessoal de um suspeito perde força probatória quando a vítima admite, em juízo, que a identificação do réu derivou de elementos externos apresentados depois do fato, e não da memória do momento do crime. Sob essa fundamentação, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), absolveu um

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró e não reconheceu o direito a indenização da família de um vigilante morto no caminho do trabalho. Para o colegiado, não houve nexo causal entre o homicídio e a empresa na qual o profissional

Se, para Machado de Assis [1], era controverso que a Escola do Recife, sob o prisma literário, poderia ser chamada de escola, indiscutível,  sob o ponto de vista jurídico, que aquela assim se impôs. Prova disso o seu legado, tanto inesquecível quanto inestimável. Dentre os seus integrantes, destacou Gilberto Freyre: “Expressivo, nesse particular, é o

​Em artigo publicado no site Jota, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, discutiu o papel da corte na consolidação da jurisprudência sobre a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025. No texto – assinado em parceria com a pesquisadora Fernanda Bragança, da Fundação Getulio

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Empregado não tinha condições de avaliar as condições do acordo. Decisão reforça alerta da campanha Janeiro Branco sobre saúde mental no trabalho e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade Imprimir Resumo: Uma empresa de Embu das Artes (SP) tentou formalizar acordo com quitação total de direitos envolvendo empregado em grave sofrimento mental, sem condições de

No âmbito trabalhista, as custas processuais têm características próprias. “No processo do trabalho, as custas são de 2% e são pagas ao final. Na Justiça Comum e na Justiça Estadual é diferente. Na Justiça do Trabalho, as custas são pagas ao final, pelo vencido”, explica o servidor Nivaldo Dóro Júnior, que é chefe de gabinete

O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da

Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026. Duas das decisões mais agurdadas tratam da legalidade da pejotização nas relações de trabalho e dos vínculos empregatícios de motoristas e entregadores de aplicativos. Os julgamentos, que serão feitos em

A alegação de más condições climáticas para desvios de voos, por companhias aéreas, exige prova de fechamento do aeroporto original de destino. O relatório meteorológico do aeródromo e telas de sistemas internos não afastam a responsabilidade das empresas conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica assegurando o sigilo e o devido processo legal torna nulo o lançamento tributário baseado nessas

O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente o

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, na segunda-feira (19/1), as minutas das resoluções que irão disciplinar as eleições de 2026. As propostas ainda serão submetidas a audiências públicas, com início previsto para 3 de fevereiro, etapa em que o TSE receberá contribuições de representantes da sociedade civil, associações, partidos políticos, empresas e demais interessados, e somente