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O sistema prisional frequentemente reduz o indivíduo a uma mera folha de antecedentes e a um cálculo matemático expresso em anos, meses e dias. Por trás das frias engrenagens judiciais, contudo, pulsa a realidade de homens e mulheres submetidos a sanções que, não raro, desrespeitam os próprios ditames estabelecidos pela legislação penal. Magnific Quando uma… Ver mais…

Embora a segurança pública seja dever do Estado, as empresas que exploram atividades de risco elevado devem adotar medidas adicionais para proteger seus empregados, em especial quando os trabalhadores ficam expostos ao lidar frequentemente com grandes quantias de dinheiro e em locais afastados e sujeitos a ações criminosas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do

O Judiciário brasileiro deu início ao ano de 2026 com um total de 75 milhões de processos pendentes de julgamento. São quase 40 milhões de novas ações por ano, num ritmo que nem mesmo a produtividade recorde de 44,6 milhões de julgamentos conseguiu reverter em escala suficiente. O tempo médio de tramitação gira em torno

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal trouxe modernidade e celeridade ao sistema de Justiça. Ao permitir julgamentos assíncronos e o acesso remoto, a ferramenta tecnológica democratizou o acompanhamento das decisões pela sociedade. A observação é da advogada Nara Ayres Britto, que falou sobre o assunto à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o lançamento do

A recuperação judicial do produtor rural ingressa em uma nova etapa no Brasil. Após anos de debates sobre os requisitos de acesso ao instituto, a comprovação da atividade rural, a sujeição de créditos e a viabilidade econômica dos produtores em crise, o Conselho Nacional de Justiça passou a editar atos normativos e promover iniciativas voltadas

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro assinaram, na última sexta-feira (26/6), dois termos de cooperação técnica que abrem uma nova frente de atuação para a advocacia fluminense. O principal deles permitirá o ingresso de advogados regularmente inscritos na OAB-RJ no programa de residência jurídica

A Constituição de 1988 assegura, em seu artigo 7º, XVII, o direito de todo trabalhador — urbano ou rural — ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Referido adicional, popularmente denominado terço constitucional de férias, foi igualmente estendido aos servidores públicos, nos termos do

O estado tem o dever de proteger mulheres em situação de violência doméstica. A condução conjunta de uma vítima e seu ofensor em uma viatura policial representa violência institucional, ao expor a agredida à continuidade da violência psicológica sob a custódia do próprio poder público. Com esse fundamento, o Juizado Especial da Fazenda Pública da

“Iustus ut palma florebit, sicut cedrus Libani succrescet. […] Adhuc fructus dabunt in senecta, uberes et bene virentes erunt, […]” Psalmus XCII, 12 et 14 ConJur Em frente à Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro da capital paulista, a bandeira da Universidade de São Paulo encontra-se a meio mastro em sinal de

São constitucionais os dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 133/2024 responsáveis por estabelecer a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações que questionam dispositivos da EC

A omissão diante da chance de uma criança ser filha de uma terceira pessoa — que não aquela em que consta nos registros civis e que é responsável por manter sua subsistência — viola a boa-fé e os princípios da transparência e da lealdade que baseiam o relacionamento familiar, o que é capaz de gerar

Nos últimos dias 25 e 26 de junho, a Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Abead) promoveu o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros recordando os 60 anos da Lei Aduaneira; o Decreto-Lei 37 de 1966. Em 11 painéis, estudiosos representando diversos setores [1] expuseram suas reflexões acerca das seguintes temáticas: (1) a história e importância

É possível condenar ao pagamento de danos morais coletivos pela prática do crime de tráfico de drogas, mas de forma absolutamente excepcional. É preciso comprovar a efetiva existência de lesão extrapatrimonial em decisão fundamentada. Essa foi a posição sugerida à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Rogerio Schietti, no julgamento do Tema

O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não reconheceu como testamento válido um email deixado pela autora da herança com instruções sobre a destinação de seu patrimônio. O documento não continha assinatura nem testemunhas. Clique para assistir: \r\n   \r\n O STJ

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o prosseguimento do recurso extraordinário apresentado por um servidor do Tribunal de Contas de Rondônia, em ação que discute a possibilidade de transposição para o quadro em extinção da administração federal

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta terça-feira (30), a partir das 14h, a audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. O evento será realizado de forma virtual pela plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. Clique na

Uma dívida rural deve ser prorrogada se o produtor for incapaz de pagá-la por causa de fatores climáticos e econômicos adversos que comprometem a produção. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Goiânia, determinou que um banco suspenda as dívidas de um pecuarista e retire o nome dele

No último dia 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma indústria à adoção de medidas estruturais para promoção de mulheres a cargos de gerência. O processo tramita em segredo de justiça e qualquer análise técnica fica restrita ao que foi tornado público pela própria corte. Não ingresso

O desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu um mandado de busca e apreensão de um carro financiado ao concluir que o banco credor mandou uma notificação de cobrança para um endereço diferente do indicado pela devedora no contrato do financiamento.  Diante da falta de pagamento

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive em situação de vulnerabilidade social. O BPC é um benefício assistencial concedido pelo INSS que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de

A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Mariana Ferrer recolocou a prescrição penal no centro de um debate delicado. Ao anular a audiência de instrução e os atos dela decorrentes, o STF também enfrentou a consequência temporal da nulidade, acolhendo a proposta do ministro Dias Toffoli de impedir que o período consumido pelo processo

O julgamento do Tema 914 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em agosto de 2025, não foi apenas um precedente tributário relevante, mas também uma decisão que redefine, na prática, os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Por maioria apertada, a corte validou a incidência ampliada da Cide-Royalties sobre remessas ao exterior, inclusive

A trajetória da PEC 32/2015 no Congresso já é, por si mesma, eloquente. A proposta original previa conferir aos 16 anos a plena maioridade civil e penal: o adolescente passaria a casar, contratar, conduzir veículo e, ao mesmo tempo, responder criminalmente como adulto. O parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça suprimiu o feixe

​A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO AMBIENTAL – CRIME AMBIENTAL: A natureza formal do crime de poluição. Confira outros temas relacionados: Competência para o julgamento de crimes contra espécimes ameaçadas de extinção. A natureza formal

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.094.362 e 2.078.417, classificados no ramo do direito penal, no assunto apropriação indébita previdenciária. Os acórdãos estabelecem a inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre