advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções. Rosinei Coutinho/STFMinistros têm entendimentos diferentes sobre os limites que devem ser impostos… Ver mais…

A publicação da Resolução Contran nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, introduziu mudanças relevantes nos procedimentos de fiscalização de condutores quanto ao consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência. ReproduçãoResolução introduz mudanças na fiscalização A norma, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, revoga a Resolução

O RMS Advogados – Rocha Marinho e Sales, representado pela advogada e diretora de Operações, Bárbara Gondim da Rocha, participa da edição 2026 do Iltacon, nesta quinta-feira (27/8), às 13h (horário de Brasília), no Gaylord Opryland, Davidson South, em Nashville.  ReproduçãoBárbara Gondim da Rocha participa de evento em Nashville, nos EUA Bárbara Gondim da Rocha

Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. FreepikFim da continuidade delitiva foi reconhecida em caso de autuações contra supermercado A posição está agora consolidada no âmbito do Superior Tribunal

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentada pelas Leis Complementares nºs 214/25 e 227/26, altera profundamente a tributação sobre o consumo, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), a extinção do PIS e da Cofins, a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, a redução a zero

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, uma ação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra decisão da Justiça gaúcha que reconheceu a servidores públicos estaduais o direito de receber auxílio-refeição durante as férias e de incluir a verba no cálculo do terço constitucional de

Se não há provas que comprovem o consentimento de um consumidor sobre a contratação de um seguro, o contrato deve ser cancelado. MagnificIdosa teve seguro descontado de sua conta por oito meses Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Comini Sinatura Asturiano, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), determinou que um banco cancele

A Lei nº 15.042, de 2024, instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabeleceu sua arquitetura normativa, definindo agentes regulados, ativos integrantes do sistema e mecanismos de mensuração, verificação e conciliação periódica de obrigações. A própria lei, contudo, remeteu parte substancial de sua operacionalização à regulamentação posterior.

A omissão de uma palavra do plano de governo apresentado por um adversário nas eleições, quando suficiente para causar desinformação para o eleitoral, caracteriza propaganda irregular por desinformação e tem gravidade para gerar multa no valor máximo previsto em lei. FreepikOmissão de uma palavra mudou sentido do plano de governo, gerou desinformação e multa A

A prática dos conselhos de medicina revela, com preocupante recorrência, a participação de conselheiros objetivamente impedidos em funções que exigem imparcialidade plena, como a condução de sindicâncias e a instrução, a relatoria e o julgamento de processos ético-profissionais (PEPs). Os casos chegam ao Poder Judiciário com contornos variáveis, mas com semelhanças centrais. 123RFImparcialidade nos conselhos

A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação de todos os sucessores e sem autorização judicial. MagnificBem ainda submetido a arrolamento não pode ser vendido sem observância das regras Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Araquari (SC) declarou nulo o compromisso de

Ao decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema com o fornecedor do produto ou do serviço antes de ajuizar um processo, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de impactar o custo social dessas ações. FreepikSTJ definirá se consumidor precisa provar que tentou resolver problema antes da ação Esse custo,

A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos relacionados à posse de drogas para uso pessoal tem sido marcada, ao longo do tempo, por divergências e oscilações jurisprudenciais e dogmáticas. Especialmente no âmbito dos tribunais superiores, diferentes entendimentos já foram adotados quanto ao reconhecimento da atipicidade material em casos envolvendo pequenas quantidades de substâncias

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa.  Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São

O acompanhamento de exames médicos invasivos por uma empresa sem a permissão do empregado viola direitos fundamentais de intimidade e dignidade. A interferência do empregador em exames laboratoriais de terceiros, sob suspeita infundada de fraude quanto à gestação, configura dano moral indenizável. MagnificMulher foi demitida mesmo depois de informar que estava grávida Com esse fundamento,

Ainda sem data definida depois de ter sido retirado de pauta em maio, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.404, que trata da validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda, será insuficiente para resolver todas as pendências sobre o assunto.  Rafa Neddermeyer/Agência BrasilVinculado ao Ministério da Fazenda, Coaf

A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na norma.

Há temas que parecem resolvidos até que a realidade dos autos lhes devolva a complexidade. A tributação dos benefícios fiscais de ICMS é um deles. A Lei Complementar nº 160/2017 e, depois, o Tema 1.182 do STJ afastaram parte relevante das antigas discussões sobre a finalidade do incentivo. Ainda assim, os julgamentos mais recentes do

Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no Judiciário, já que cabe ao árbitro a decisão sobre o tema, nos termos do princípio da competência-competência (artigos 8º, parágrafo único, e 20, ambos da Lei 9.307/1996), que já foi tema de coluna este ano (aqui).

Quando uma decisão judicial transita em julgado, os valores depositados em juízo a título de multa se convertem em créditos à disposição da parte prejudicada. E, se a parte a quem pertencem os valores for uma pessoa menor de idade, os pais, amparados pelo poder familiar, podem retirar esse dinheiro em nome do filho. A

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de atuação da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura condutas indevidas de natureza sexual por parte de servidor público. MagnificVítima de assédio sexual será terceira interessada em processo administrativo Para o colegiado, a atuação da vítima nesses casos —

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promoveu mudanças relevantes em relação à Lei nº 8.666/1993, as quais, muitas vezes, refletem experiências anteriores bem-sucedidas. Esse é o caso da consolidação do pregão como modalidade preferencial e o caso da adoção da inversão entre as fases de julgamento e habilitação como regra. FreepikPercentual de reserva de

Nas últimas sessões, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça discutiu a viabilidade de o Ministério Público estadual atuar como terceiro em ações de Habeas Corpus. A partir de uma questão de ordem levantada pela defesa nos autos do Habeas Corpus 1.059.475, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado entendeu que,

Um juiz de primeira instância revogou, em maio de 2025, a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas com uma frase simples, quase óbvia, mas que resume um instituto processual com décadas de construção doutrinária: a segregação cautelar que o réu vinha cumprindo já era mais grave do que a pena que ele

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual praticado por um professor contra uma aluna menor de idade no ambiente escolar. MagnificRelação entre escola e alunos é regida pelo Código