Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida compensatória, uma tributação mínima para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A instituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),… Ver mais…

O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático

Atividades tinham caráter religioso, e não trabalhista Imprimir Resumo: Uma mulher, filha de um bispo e esposa de um pastor, alegou que prestou serviços à igreja em funções administrativas e missionárias. Na Justiça, ela pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A 5ª Turma do TST manteve as decisões anteriores

Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade, porém, deve levar em conta a evolução da doença, já que as as moléstias são um processo dinâmico. Com essa interpretação, a 3ª Seção do Tribunal

A limitação de cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde não é absoluta. O plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento padrão se mostra clinicamente inadequado e impõe grave risco, prevalecendo a proteção à vida. Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Gonçalves Alvarez, da 3ª

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A advocacia forense sempre se notabilizou pela expressão oral do advogado na defesa de seu cliente. Ter voz perante juízes, para o advogado de tribunais, é algo intrínseco ao seu métier. É, aliás, mais que isso: a expressão oral é a própria moldura da advocacia exercida nos tribunais. A interação oral entre advogados (ou melhor,

A reforma tributária prometeu simplificação. Mas parte do resultado vai depender menos de alíquotas e mais de como o Estado fiscaliza e resolve conflitos. É nesse ponto que entra a cooperação: ela pode ser garantia efetiva ou apenas retórica. Spacca A Emenda Constitucional 132 inseriu a cooperação no novo § 3º do artigo 145, entre

A presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou os Recursos Especiais 2.129.469 e 2.242.804, de relatoria do ministro Raul Araújo, para análise como recursos representativos de controvérsia (RRC). Os processos discutem a obrigação do custeio, pelos planos de saúde, de sessões de musicoterapia para

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. Para o colegiado, após o resgate, o montante deixa de ter natureza indenizatória e assume características de

A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas,

Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios.

Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas

A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um

Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e

O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar informações e alcançar o resultado ilícito, a conduta não se enquadra na lei. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da Vara

Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou

A recente popularização dos chamados “mercados preditivos” recolocou no centro do debate jurídico um fenômeno que desafia categorias clássicas do Direito Financeiro. Plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usuários negociem contratos atrelados à ocorrência de eventos futuros — eleições, decisões de política monetária, aprovação de medidas legislativas ou divulgação de indicadores macroeconômicos — com

Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível

A mera expectativa de parceria empresarial que não se concretizou não confere a um advogado o direito sobre a marca de seu cliente. A simples inspiração para a criação do nome também é irrelevante para a propriedade industrial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro de 2026, oriunda de recurso extraordinário com agravo (ARE 1.428.742), com repercussão geral (Tema 1.260), admitiu a dupla responsabilização de agente público por caixa dois eleitoral e por ato de improbidade administrativa e recolocou em pauta um problema técnico

Freepik Nos últimos anos verificou-se uma profusão de processos de recuperação judicial de produtores rurais. Dados divulgados pelo Serasa indicam que, apenas entre 2021 e 2024, houve um crescimento de 1020% nos pedidos, entre pessoas físicas e jurídicas, que saltaram de 87 para 975 ocorrências. Em 2025, novo crescimento acentuado nos pedidos de recuperação judicial

Entre o direito à vida e à saúde do paciente e o interesse econômico de um plano de saúde deve prevalecer a proteção do bem jurídico de maior relevância. Assim, eventuais custos da empresa não justificam a negativa de cobertura para fornecimento de remédio de alto custo com indicação médica.  Com base nesse entendimento, a

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou por 3 votos a 2 uma tentativa de alteração de jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado. O

No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai. [1] O caso envolve pretensão de reconhecimento de filiação afetiva post mortem, cumulada com petição de herança, proposta por três enteadas em