A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em… Ver mais…

François Ost é um dos autores mais originais do pensamento jurídico contemporâneo. Jurista e dramaturgo, Ost constrói obra marcada pela travessia de fronteiras: Direito e literatura, norma e narrativa, racionalidade e imaginário [1]. Ost tem-se revelado também como autor de contos jurídicos, ao que consta ainda não traduzidos e publicados no Brasil. Professor em importantes

Antes de entrar no objeto temático deste artigo, reputo salutar situá-lo na trajetória histórica da tributação no Brasil, pois a malha normativa que constituiu o que hoje reconhecemos como sistema tributário brasileiro não nasceu do zero, mas foi fruto de intensas, profundas e profícuas reflexões de grandes juristas, mas não só, também das discussões travadas

A mídia nacional desviou o foco do caso do Banco Master e das decisões sobre os chamados penduricalhos nos vencimentos das carreiras jurídicas, para focar no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), relator desembargador Magid Nuaef Láuar, que absolveu, por 2 votos a 1, um réu de 35 anos, por manter relações

O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento, a juíza Ana Maria Ortega Macedo, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Londrina (PR), afastou uma exigência cartorária

O sistema de grand jury nos EUA existe sob a nobre figura da espada e do escudo (sword and shield): serve como espada dos procuradores federais para processar crimes; e escudo dos cidadãos para protegê-los contra acusações injustas e infundadas. Ou pelo menos assim seria em um mundo ideal. Esqueça-se, porém, a segunda parte —

CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a pagar a verba aos familiares de Willian Thiego de Jesus, atleta que morreu no acidente aéreo de 2016 na Colômbia. A ação foi ajuizada pela

A discussão acerca da inidoneidade de documentos fiscais e de seus reflexos para o contribuinte que figura no polo oposto da relação comercial está longe de ser matéria recente, havendo precedentes no STJ desde 1998 [1]. Na Corte da Cidadania, o entendimento foi pacificado em 2010, com o julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, de relatoria

O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública federal. A auditoria foi feita no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e no Ministério das Mulheres. O Decreto 11.430/2023 prevê que contratos públicos

A interrupção no fornecimento de energia, quando superado o prazo fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, caracteriza dano in re ipsa, ou seja, dano presumido sem exigência de prova do prejuízo material ou de abalo psíquico.  Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) rejeitou

A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados — não apenas relativiza, mas na prática subverte o desenho regulatório estabelecido pela ANP [1]. Ao conferir à exclusividade um alcance que transborda a relação contratual, essas decisões esvaziam a regulação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (27/2), a decisão que desbloqueou as emendas parlamentares apresentadas pelos ex-deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) e garantiu aos respectivos suplentes autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União. Com isso, os deputados federais Missionário José Olímpio (PL-SP) e Dr.

“Hoje o direito internacional está refém, na verdade, da força, está refém da lei do mais forte”. A conclusão é do professor Alexandre Coelho, especialista em Relações Internacionais da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em entrevista para o site CNN Brasil sobre o ataque deste sábado (28/2) dos EUA e Israel

O Supremo Tribunal Federal exerce, simultaneamente, duas funções que convivem em permanente tensão: é guardião da Constituição e, ao mesmo tempo, órgão jurisdicional submetido às regras do processo. Essa dualidade revela um dos paradoxos centrais das democracias constitucionais contemporâneas. Quanto maior a autoridade constitucional do tribunal, maior deve ser sua vinculação às formas que legitimam

Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú (SP), autorizou a emissão de alvará para transferir a propriedade

O sistema de justiça brasileiro opera sob pressão crescente. A judicialização intensa e a multiplicação de controvérsias cada vez mais complexas — especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, regulação e contratos administrativos — desafiam os modelos tradicionais de resolução de conflitos e exigem respostas mais técnicas, especializadas e tempestivas. Freepik Nesse contexto, os métodos adequados

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro condenou o ataque de Estados Unidos e Israel contra o Irã, lançado neste sábado (28/2) em uma operação coordenada que foi confirmada por autoridades dos dois países. “Os ataques ocorreram em meio a um processo de negociação entre as partes, que é o único caminho viável para a paz,

A expansão da recuperação judicial no ambiente empresarial brasileiro tem intensificado debates relevantes acerca dos limites da responsabilidade dos coobrigados, especialmente dos avalistas e fiadores. Embora o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 preserve formalmente os direitos dos credores contra garantidores, a aplicação automática desse dispositivo tem gerado controvérsias no plano obrigacional e processual.

A produção artesanal de extrato de maconha para uso terapêutico, com prescrição médica, não atenta contra a saúde pública. Além disso, a inércia estatal em regulamentar o tema e o alto custo da importação autorizam a expedição de salvo-conduto para garantir o direito à saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Liz Corrêa de Azevedo,

Auxiliares pedagógicos devem ser contemplados pelo piso salarial nacional do magistério. Com esse entendimento, a juíza Susane Carolina Gaida, do Juizado Especial Cível e Criminal de Buri (SP), julgou procedente o pedido de uma auxiliar pedagógica contra o município. A auxiliar de alunos especiais alegou no processo que exerceu a função de 13 de maio

Nas últimas décadas, a análise de evidências digitais se tornou recorrente em grande parte dos feitos levados a juízo. Na esfera criminal, a massificação da informática tornou indispensável a análise dos registros digitais não apenas em crimes cibernéticos, mas em todos os ilícitos nos quais o planejamento ou a execução foram mediados por dispositivos, plataformas

A edição em 2010 e a manutenção da Súmula Vinculante nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal após a Lei nº 14.843/2024, notadamente no que diz respeito à sua segunda parte ou parte final é, no mínimo, por assim dizer, algo extravagante que reclama um constrangimento epistemológico [1]. Prescreve o texto normativo, assim temos que dizer

A discussão acerca da distribuição de competências no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro permanece um tema de constante e extrema relevância. Isso vem novamente à tona após a edição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que promoveu mudanças muito significativas na distribuição das atribuições regulatórias vinculadas ao tema. Nesse cenário, a posição do Conselho Nacional

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa em razão da venda de uma decisão judicial enquanto atuava como substituto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em julgamento de dezembro de 2025, cujo acórdão foi publicado neste mês, o colegiado deu parcial provimento

Ofensas de cunho discriminatório não são protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Luiz Fantinel (PL) ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos por falas discriminatórias em um discurso feito na Câmara Municipal