A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria farmacêutica ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador de produção exposto por sete anos a substâncias químicas tóxicas. A jovem nasceu com malformação congênita, e o colegiado reconheceu o nexo entre as… Ver mais…

De acordo com Carl Sagan, uma das lições mais tristes da história é a de que a persistência no erro nos leva a rejeitar evidências contrárias a ele. Prisioneiros do engano, tornamo-nos refratários à mudança [1]. A cronologia dos direitos sociais mostra que sua implementação sempre teve no discurso catastrofista um grande obstáculo, como se

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) por tolerar ofensas de cunho racista contra um serralheiro no ambiente de trabalho. A condenação inclui pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. O colegiado reconheceu

O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça: todas

O sistema de Justiça criminal do Brasil vive hoje uma disputa sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa imposta aos condenados quando eles já cumpriram a pena de reclusão. A posição vigente é a de que, se alguém não tem condições de arcar com esse valor, pode obter a extinção

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou por unanimidade a validade da demissão por justa causa de um assistente de negócios por concorrência desleal com a cooperativa de crédito que o empregava. Os desembargadores mantiveram a sentença do juiz Vinícius de Paula Loblein, da Vara do Trabalho de Cruz

O Direito Penal é abordado de maneiras diferentes na América Latina e na Europa. Os penalistas avançados de países latino-americanos não acreditam na pena como solução penal, enquanto mesmo os penalistas mais liberais da Europa creem na penalidade. Essa diferença torna o futuro da área promissor no Brasil e em seus vizinhos, afirma o advogado,

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Lei Pelé não inclui a parcela, mas a CLT e a Constituição asseguram o direito em caso de trabalho noturno Imprimir Resumo: A esposa e a filha do jogador de futebol Thiego, morto no acidente aéreo da Chapecoense na Colômbia, entraram com uma ação trabalhista pedindo o pagamento do adicional noturno. Elas alegaram que o

Decisão da 2ª Turma aplicou entendimento do STF que exige, como regra, a indicação das empresas responsáveis já na petição inicial Imprimir Resumo: Duas empresas de um mesmo grupo econômico haviam sido incluídas na fase de execução de uma reclamação trabalhista, embora não tivessem participado do processo desde o início. A 2ª Turma do TST

As referências feitas aos Tribunais de Contas nas discussões jurídico-políticas muitas vezes são acompanhadas da palavra “sistema”. É fato que a alusão a “sistema” simplifica a comunicação por pressupor que todos os Tribunais de Contas estão sujeitos a um mesmo conjunto jurídico-normativo e, por isso, devem operar da mesma forma e buscar os mesmos fins,

Conforme já abordado anteriormente nesta coluna, o FGTS é um direito fundamental do trabalhador, de sorte que cabe ao empregador o ônus de comprovar a sua regularidade [1]. Nesse sentido, questiona-se: se a empresa não cumprir com a sua obrigação, o empregado poderá pleitear a extinção do seu contrato de trabalho? E mais, é possível

Esse Zeitgeist (espírito do tempo) provocado pelo uso irresponsável (e apaixonado) da inteligência artificial (que não é inteligência e nem artificial) causa danos maiores a cada dia. Além do brainrot, temos já a confissão, “aberta ao público”, de uma colunista da Folha de S.Paulo e de um jornalista que escreveu apoiando, frise-se, de forma peremptória,

O simples lançamento de uma compra não reconhecida na fatura não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Em transações contestadas, o uso do cartão com chip e senha pessoal transfere ao cliente o ônus de provar o erro da instituição financeira. Com base neste entendimento, o juiz José Ribamar Serra, do 14º Juizado

O conhecimento da origem genética é um direito fundamental que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus para permitir que um preso deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), na qual

A intenção deste artigo não é aderir a leituras simplistas ou polarizadas, mas propor, desde o início, uma reestruturação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para que cumpra melhor sua função pública, com aderência constitucional e coerência federativa, preservando sua utilidade como linguagem de transparência e monitoramento. A premissa é de coerência normativa:

Uma morte causada por overdose de drogas não é motivo para que a seguradora deixe de pagar a indenização integral prevista em um contrato de seguro de vida. Com base nesse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), determinou que uma companhia de seguros pague R$ 640 mil

A crescente complexidade das operações econômicas globais impõe novos desafios à gestão do risco jurídico. A multiplicidade de jurisdições, a diversidade de sistemas legais e a elevada sofisticação contratual exigem mecanismos capazes de oferecer previsibilidade, neutralidade e segurança jurídica. Nesse contexto, a arbitragem internacional, além de ser compreendida como um simples meio alternativo de resolução

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira (25/2) ao julgamento do pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. A discussão trata de decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público. A análise do caso

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/2) o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece que é absoluta a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente de sua experiência sexual ou se o delito resulta em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL altera o

No Agravo nº 1.532.603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389), uma das questões debatidas diz respeito à competência para processar e julgar demandas ajuizadas por pessoa natural que, na petição inicial, afirma ter laborado na condição de empregado (com todos os requisitos da relação de emprego — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), embora sua

A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o direito de ser mantido na posse da área até o término previsto para a relação contratual. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial

Em concurso de credores, créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, ainda que estes se originem de imóvel cujo valor de venda seja fonte dos recursos para pagar as dívidas. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o dinheiro que o Jornal do Brasil receberá pela

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região julgou, nos últimos dias, um caso em que se discutiu a questão da prescritibilidade do crime do artigo 149 do Código Penal, sendo que a decisão da 1ª Turma [1], por maioria, reconheceu a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, com fundamento, principalmente,

O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro durante o Carnaval registrou 1.702 processos distribuídos e despachados em todo o estado, um aumento de 51% em relação ao mesmo período do ano passado. Somente na capital, no plantão de primeiro e segundo graus, foram 1.153 processos, sendo 549 medidas protetivas previstas na