Em 1820, a Suprema Corte criou uma doutrina chamada “regra da lenidade” (rule of lenity). Também chamada de princípio da lenidade, foi bem definida em United States v. Wiltberger ao estabelecer que, quando uma lei penal não é clara sobre que conduta punir, as cortes devem resolver a incerteza a favor do réu. De acordo… Ver mais…

Francesco Carnelutti afirmava que o Direito nasce invariavelmente de uma ferida. Essa afirmação, longe de ser retórica, revela um dado estrutural da experiência jurídica: o conflito não surge da abstração normativa, mas do sofrimento humano que rompe a ordem da vida e exige resposta institucional. A advocacia ocupa, nesse cenário, um lugar singular. É no

Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A

A ausência de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade, somada à comprovada vulnerabilidade de saúde do custodiado, torna a prisão preventiva uma medida ilegal e inadequada. O Estado não pode manter no cárcere um cidadão cuja condição clínica exige cuidados que a unidade prisional não é capaz de garantir. Com esse entendimento, o desembargador

As discussões sobre a atuação aduaneira diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca estão longe de ser recentes. Durante anos, as unidades da Receita Federal adotaram práticas distintas, enquanto tribunais federais também divergiam quanto aos limites entre a simples retenção da mercadoria, a necessidade de provocação do titular da marca e a possibilidade

O Superior Tribunal de Justiça realizou, em dezembro de 2025, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, um evento de significativa importância para o aprimoramento do sistema processual brasileiro. A iniciativa reuniu magistrados, membros do Ministério Público, procuradores e advogados em um esforço colaborativo de sistematização das melhores práticas processuais. Ao final

A categoria é responsável pelos serviços de solo nos aeroportos. Imprimir   30/12/2025 – O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta terça-feira (30), a 2ª audiência de mediação entre representantes das companhias aéreas e da categoria dos aeroviários, profissionais responsáveis pelos serviços de

Justiça do Trabalho mediou acordo entre as partes que pôs fim à possibilidade de greve da categoria durante a virada de ano. Imprimir   30/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou nesta terça-feira (30) a solenidade de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital que não reconheceu lesão a direitos marcários cometida por empresa de móveis que usava expressão similar à de uma empresa consolidada no mercado. Para o relator

Imaginemos que duas pessoas resolvam, voluntária e livremente, eleger o procedimento arbitral como o mecanismo que irá dizer, em última instância, a “verdade” sobre as questões envolvendo sua relação jurídica — questões essas que podem até mesmo atingir terceiros. Veja o caso dos contratos de concessão, em que as partes (incluindo a administração pública) elegem

Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgou o dissídio coletivo em sessão extraordinária nesta terça-feira (30) Imprimir   30/12/2025 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) reuniu-se de forma extraordinária na tarde desta terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as leis de Santa Catarina que proibiam a construção de pequenas centrais e de novos aproveitamentos hidrelétricos que implicassem o desvio do curso normal das águas do Rio Chapecó. No mesmo julgamento, também foi invalidada a norma que declarou as Cataratas do Salto

Quando a narrativa de um simples par de chinelos já é capaz de provocar conflitos entre diversos atores da sociedade, podemos perceber o quanto estamos polarizados ideologicamente. As redes sociais vocalizaram diversas manifestações de pensamento. Das mais simples às mais complexas. Evidenciaram que tão poucos se consideram plenamente aptos a discutir, por exemplo, temas sensíveis

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (Conatram) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de São Paulo que restringe o acesso de professores readaptados e em licença de saúde à Jornada Especial Integral de Formação (Jeif). A ação foi distribuída

Em 4 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.252/2025, instituindo o chamado Marco dos Direitos da Pessoa Natural Usuária de Serviços Financeiros, introduzindo algumas alterações sobre as relações jurídicas entre as instituições financeiras e as pessoas físicas que façam uso de seus serviços. A lei é relativamente curta e conta com 18

Um golpe cometido com o uso de máquina de cartão de crédito e/ou débito no qual a vítima imagina pagar o valor combinado por certo produto ou serviço, mas o agente registra no equipamento quantia superior, não é estelionato (artigo 171 do Código Penal). Trata-se de crime mais grave, principalmente se a pessoa ofendida for

Desde 2019, o Brasil tem avançado na regulamentação dos ativos virtuais, movimento iniciado pelo Informe nº 1.888/2019 da Receita Federal e pelo aprimoramento do regime de prevenção à lavagem de dinheiro, culminando na edição da Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023. Mais recentemente, o Banco Central do Brasil consolidou esse processo normativo com

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas para preencher 488 vagas de juiz leigo, 342 vagas de conciliador cível e 212 vagas de conciliador criminal. Os candidatos devem se inscrever do dia 7 até o dia 30 de janeiro pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$

A Constituição, em seu artigo 159-A, § 1º, IX, estabelece que o IBS e a CBS não integrarão suas próprias bases de cálculo nem a do Imposto Seletivo, do PIS e da Cofins. A redação, contudo, abriu margem para especulações sobre a eventual inclusão desses tributos na base de cálculo do ICMS e do ISS.

Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da Justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência se o processo for extinto pelo não recolhimento das custas processuais. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou um homem que processou o INSS

Não é mais novidade que o mundo vive uma transformação digital constante e substancial. Atualmente, a utilização massificada de inteligências artificiais tem gerado impactos significativos na sociedade. Paralelamente aos benefícios que o uso adequado dessas ferramentas – como, dentre outras aplicações, aceleração de rotinas, busca de informações e facilitação de execuções de tarefas –, houve

Nas relações de consumo estabelecidas com plataformas digitais, o ônus de comprovar a violação dos termos de uso recai sobre o provedor do serviço. A rede social não pode manter a desativação de um perfil baseando-se apenas em alegações genéricas ou provas descontextualizadas, sem apresentar registros técnicos robustos (logs) que demonstrem a conduta irregular do

A Lei Complementar nº 219/2025 altera pontos sensíveis da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Ao lado de ajustes de desincompatibilização, o eixo material da reforma está em dois movimentos: (1) objetivar o termo inicial de certas inelegibilidades e (2) refinar os gatilhos de incidência, sobretudo em matéria penal, improbidade e sanções político-disciplinares com o objetivo

Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumprimento do dever legal. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o dever do Estado de indenizar

O acesso de estelionatários a dados sigilosos e internos do consumidor, como números de protocolo de reclamação e detalhes de contratos recém-averbados, comprova falha na segurança e no dever de custódia dos bancos. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 8ª Vara Cível de Santos (SP), anulou cinco contratos de