O título deste artigo pode causar estranhamento ao leitor, a priori — e a ideia é proposital. Na prática, processos de responsabilização têm sido instruídos de forma inadequada, frequentemente eivados de nulidades, em razão da violação de direitos dos licitantes e dos contratados. Uma frequente desconformidade tem sido a falta de abertura de vista aos… Ver mais…

A crescente digitalização das relações sociais e econômicas vem ampliando significativamente o espectro das fontes probatórias disponíveis no âmbito judicial. Entre essas fontes, as imagens de satélite com histórico temporal emergem como instrumento técnico relevante para a reconstrução de fatos passados, permitindo a verificação objetiva de alterações físicas em determinado local ao longo do tempo.

A legislação civil estabelece cautelas específicas para a contratação com pessoas que não sabem ler ou escrever, cuidados que asseguram a manifestação de vontade livre e consciente. A celebração de contrato sem essas garantias anula o acordo e gera o dever de indenizar. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa

Instituições religiosas podem ser responsabilizadas civilmente quando seus representantes se valem da confiança dos fiéis para a prática de fraudes, especialmente nos casos em que se verifica falha na fiscalização ou na escolha desses agentes. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a responsabilidade civil

Como grande fã da banda australiana AC/DC, comprei ingressos para dois dias de shows (a banda realizou três para São Paulo). Um seria numa terça-feira e outro num sábado. Na véspera do show da terça, a movimentação em um processo me forçou a fazer uma viagem a trabalho de dois dias, com retorno, portanto, após

Falar sobre justiça criminal é, antes de tudo, falar sobre responsabilidade. Responsabilidade com a Constituição; responsabilidade com os direitos fundamentais e, sobretudo, responsabilidade com as pessoas concretas que são alcançadas pelas decisões do Estado. Spacca A história do processo penal brasileiro é feita de avanços importantes. Mas é também marcada por episódios dolorosos, que revelam

Com a entrada em vigor do ECA Digital, em 17 de março de 2026, o Brasil passa ter a legislação protetiva de crianças e adolescentes na internet mais abrangente e ambiciosa entre todos os países. Como nesta semana a vigência da lei completa um mês, vale analisar os avanços obtidos com a norma, assim como

A potencialidade do acidente para causar resultado trágico justifica o aumento da indenização por danos morais, independentemente do desfecho. Com essa ponderação, por maioria de votos, a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região elevou para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Autoridade Portuária de Santos a uma passageira

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), reconduziu Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho ao cargo de defensora pública-geral do estado para o biênio 2026-2028. A nomeação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16/4). A decisão foi tomada um dia após a candidata ter sido a mais votada na eleição promovida

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma atendente por exploração de jogo de azar em um estabelecimento comercial em Palhoça (SC). O colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença. A mulher passou a responder ao processo após uma denúncia feita por telefone

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos da eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe ocorrida em 6 de junho de 2023, válida para o biênio 2025-2027. Segundo o colegiado, a escolha dos dirigentes deve ser feita próxima ao início do mandato subsequente, em respeito aos princípios republicano e democrático.

Reprodução A Advocacia-Geral da União deu um passo relevante e ainda pouco explorado na agenda de consensualidade ao regulamentar, por meio das Portarias nº 213 e 214/2026, duas novas modalidades de transação aplicáveis a créditos federais. O foco não está na dívida tributária clássica, mas num universo frequentemente negligenciado e altamente relevante: os créditos não

O piso salarial nacional do magistério da educação básica na rede pública é válido tanto para os professores efetivos quanto para os temporários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso do magistério previsto na Lei Federal 11.738/2008 deve ser aplicado a todos os professores, independentemente da natureza do vínculo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Ambev não precisa pagar os valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foram depositados em juízo por causa de uma ação ajuizada por distribuidoras de bebidas e levantados indevidamente por elas. A conclusão foi alcançada por unanimidade de votos na terça-feira (14/4), quando

A violência vicária constitui um fenômeno contemporâneo relevante no âmbito dos estudos de gênero, do Direito das Famílias, e mais recentemente, do Direito Criminal. O termo “vicário” tem origem no latim vicarius, que significa “substituto”, expressão que traduz adequadamente a lógica dessa forma de violência, caracterizada pela agressão indireta à mulher por meio de terceiros

O Judiciário brasileiro vem exercendo um papel fundamental na defesa da democracia brasileira. Porém, a atuação da Justiça frente a ameaças autoritárias não é excepcional, mas uma de suas funções. É o que afirma o ministro Luis Felipe Salomão, eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça. “É responsabilidade dos três Poderes garantir a ordem democrática

Sem uma lei que autorize expressamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a produzir relatórios de inteligência financeira (RIFs) a pedido dos órgãos de investigação, essa prática deve ser vedada por ofensa à proteção constitucional dos dados pessoais. A alegação é do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em petição de ingresso

O overcharging, compreendido como excesso imputativo, consiste em técnica de alavancagem processual derivada da assimetria entre o espaço informacional efetivamente disponível ao tempo da formação da opinio delicti e o espaço punitivo projetado pela capitulação, com uso instrumental da elasticidade típica para ampliar artificialmente o risco em abstrato e, por consequência, a capacidade de constrição

Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou

O paradoxo que marca o Direito Imobiliário contemporâneo reside em um fato simples: a Lei nº 13.786/2018 existe, vigora, mas não consegue governar plenamente a matéria que propõe regular. Entre a norma e a realidade forense interpõe-se barreira jurisprudencial que, longe de acidental, reflete escolhas constitucionais sedimentadas há décadas. Essa não é uma crítica à

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva — independe de culpa —, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a proteção dos dados pessoais dos clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê a responsabilidade

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante.

A veiculação de conteúdo ofensivo ou não autorizado em plataformas digitais, que permanece acessível ao público, configura um dano de natureza continuada. Logo, o prazo prescricional não corre enquanto a ofensa persistir e não for retirada do acesso geral da população. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São

A boa convivência entre os sócios é elemento essencial para o êxito da atividade empresarial. Quando há cooperação e convergência de objetivos, a sociedade tende a desenvolver suas atividades de forma estável e eficiente, em benefício dos interesses comuns. Freepik Entretanto, crises econômicas, fatores externos fora do controle dos administradores ou riscos inerentes à própria

O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir, nesta quinta-feira (16/4), se a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março deste ano, pode ser aplicada para impedir os presos provisórios brasileiros de votar em outubro. A lei alterou o Código Eleitoral para definir que a condição de prisão temporária ou provisória impede o alistamento eleitoral ou