O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (7/8), dos autos do julgamento do Plenário sobre a validade de uma lei de Londrina (PR) que proíbe a participação de pessoas LGBTQIA+ em equipes e competições esportivas municipais. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O encerramento estava previsto para o dia 18/8…. Ver mais…

A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha.  MagnificAutora descobriu anos depois registro feito sem seu conhecimento A decisão também considerou

Poucas coisas são tão perigosas para o debate público quanto a disseminação deliberada de informações falsas sobre temas jurídicos. O problema se torna ainda mais grave quando questões complexas, como os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, são reduzidas a frases de efeito concebidas para produzir medo, indignação e engajamento nas redes sociais, em lugar

O ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, como multas. Ao contrário, busca assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Luiz Roberto/TSEPara Nunes Marques, ordenamento eleitoral quer cobrar até as multas de baixo valor Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

Está nas mãos da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em alusão às guerras de Israel no Oriente Médio, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa. ReproduçãoEm meio aos ataques de Israel, Genoino pediu boicote a “determinadas empresas de

Creio que das situações mais revoltantes e assustadoras pelas quais o cidadão pode passar é a de procurar guarida em algo que tenha como direito, de forma extremamente segura, e receber a resposta negativa no momento que mais espera e precisa. Isto é, em poucas palavras, o “fenômeno” da negativa de um seguro rural, situação

Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), concluído em junho de 2025 e consolidado nos embargos de declaração julgados em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal desenhou para as plataformas de conteúdo um sistema

A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília O movimento normativo

Diante de desafios econômicos, sociais e ambientais que afetam sociedades em todo o mundo, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a construção de um futuro mais justo, inclusivo e responsável. Desde 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica processos de acordo com

A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que

No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu um recurso do Ministério Público Federal e cassou a sentença que havia determinado a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). MagnificPerícia vai verificar se lote de assentamento do Incra integra terra indígena Por unanimidade, o

A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da contratação. É inviável exigir a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso em etapas preliminares ou na fase de manifestação de interesse em assumir a vaga. MagnificEdital de concurso não exigia histórico escolar na manifestação de interesse

Propostas de tributação de grandes fortunas, defendidas por partidos e movimentos de esquerda, voltaram à agenda internacional. Na Califórnia, a Proposição 40 será submetida aos eleitores em novembro de 2026. No Brasil, o tema recebeu novo impulso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas

A inviabilidade de registro de chapas concorrentes por falta de atendimento na sede da entidade sindical macula a liberdade de associação e a lisura do pleito. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou procedente o pedido de um associado para declarar

Uma representativa mostra da inteligência jurídica e intelectual do país reuniu-se neste sábado (8/8) no Mercadinho da Livraria Simples, em São Paulo. O pretexto foi o lançamento do livro “Fotos e votos — Duas Faces do Olhar de Sebastião: o Mundo revelado e a Justiça interpretada”, da Editora Amanuense. O Sebastião do título é o

Durante séculos, advogados aprenderam a estruturar suas petições para convencer um único destinatário: o julgador humano. Hoje, entretanto, existe um novo leitor do processo. Antes mesmo de auxiliar magistrados, promotores, defensores e advogados públicos e privados, sistemas de inteligência artificial já resumem petições, classificam documentos, localizam precedentes, identificam teses jurídicas e organizam informações processuais. O

O marco temporal para classificar créditos na recuperação judicial iniciada por tutela cautelar antecedente é a data de ajuizamento da tutela. Logo, os débitos por consumo de energia elétrica posteriores a esse marco temporal são considerados extraconcursais (não sujeitos à recuperação) e autorizam a interrupção do fornecimento do serviço. Com base nesse entendimento, a 1ª

A falta de provas técnicas que atestem a segurança nas operações de aplicativo bancário impede o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor por transferências indevidas. Com base nesse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um banco digital a ressarcir valores desviados da conta

A discussão submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no cálculo do ágio está longe de representar uma controvérsia meramente contábil. O julgamento envolve a própria definição dos limites entre a realidade econômica de uma aquisição societária, a escrituração contábil e

As batalhas judiciais para derrubar a última rodada de tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a mais de 60 países ganhou um reforço de peso: uma coalizão de 25 estados moveu uma ação na Corte de Comércio Exterior dos EUA, para bloqueá-las e obter o reembolso de impostos já pagos. No final de julho, duas

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento do Plenário na última sexta-feira (7/8), limitar a competência da Justiça do Trabalho para ações contra a Caixa Econômica Federal que pedem liberação de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  Conforme decidido pelos ministros, demandas sobre saques decorrentes da rescisão ou suspensão do

O juízo da Vara Única da Comarca de Taió (SC) condenou o município e o Estado de Santa Catarina a providenciarem, no prazo de 30 dias, a realização da cirurgia de revisão com substituição da prótese de quadril de um paciente que aguarda pelo procedimento desde 2021. MagnificPaciente caiu para fim o da fila do

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que “o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o cumprimento de medidas cautelares pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça, após ser cumprido um mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal nesta quinta-feira (6/8)” [1]. Os fatos relacionam-se com uma suspeita de ocorrência de

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP pelo Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 914), consolidou entendimento de especial relevância para o regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico e para a compreensão das receitas vocacionadas ao financiamento da ciência, tecnologia e inovação. Ao reconhecer a constitucionalidade da