[Desconhecido] Proteção constitucional a dados pessoais impede RIFs por encomenda, diz Iasp

Sem uma lei que autorize expressamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a produzir relatórios de inteligência financeira (RIFs) a pedido dos órgãos de investigação, essa prática deve ser vedada por ofensa à proteção constitucional dos dados pessoais. A alegação é do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em petição de ingresso […]

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