Imagine a seguinte situação: um empresário, casado sob regime em que há comunicação de bens, transfere suas quotas sociais para a irmã apenas um mês antes da separação de fato da esposa. A operação é formalizada, registrada na Junta Comercial e, à primeira vista, aparenta plena licitude. No entanto, o contexto revela outro cenário: a… Ver mais…

Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher, não autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência. A ausência de vulnerabilidade de gênero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplicação da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a Vara Criminal da Comarca de

A ascensão dos criptoativos inaugurou uma nova era na economia global e trouxe desafios sem precedentes para o Direito Penal Econômico. Se por um lado a tecnologia blockchain prometeu transparência e descentralização, por outro ela se tornou terreno fértil para a sofisticação da criminalidade financeira. Diante desse cenário, o legislador brasileiro reagiu com a Lei

A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou

Documento firmado nesta segunda-feira (12) é resultado de mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho Imprimir 12/1/2026 – Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, nesta segunda-feira (12), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. O documento é resultado de mediação iniciada em dezembro de 2025, conduzida

Nova versão entrará em produção Imprimir 12/1/2026 – Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, o sistema estará indisponível das 18h de sexta-feira (16) às 23h59 do domingo (18). A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária do consumo deixou de ser uma promessa constitucional para se tornar um problema concreto de desenho institucional. A substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IVA dual, IBS e CBS foi apresentada como solução para a cumulatividade, a fragmentação normativa e

12/01/2026 – A partir de janeiro, os beneficiários do TST-Saúde voltarão a pagar a mensalidade e a taxa de reserva. Nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, houve isenção dos valores. As coparticipações, cuja cobrança foi suspensa, também voltarão a ser pagas, incluindo dívidas pré-existentes e aquelas referentes a procedimentos que tenham sido

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de uma operadora de telefonia ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a um consumidor cuja linha telefônica foi cancelada sem justificativa. O cliente relatou nos autos que, em julho de 2023, sua linha foi suspensa sem

Nas palavras de Orlando Gomes, “a história do Direito Civil brasileiro singulariza-se pela ininterrupta vigência, por mais de três séculos, das Ordenações Filipinas” [1]. As leis portuguesas foram transpostas para o Brasil, no momento da colonização, como um pedaço da nacionalidade portuguesa, um direito que estava feito, e precisava simplesmente ser aplicado, depois de importado.

O juiz Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, concedeu uma liminar para que todas as unidades prisionais do estado do Mato Grosso suspendam o escaneamento corporal diário de seus servidores por raio-x (body scanners). Segundo a decisão, o procedimento não cumpre as normas de proteção contra a exposição à radiação

Por esses dia li um artigo do professor Paulo Sérgio João que muito me chamou a atenção, na medida em que vem ao encontro daquilo que o mundo do trabalho hoje nos exige, ou seja, pensar e fazer diferente como um “fazedor-dentro-do-e-com-o-novo”, numa espécie de profissional grifinório que não se perfaz heroico o tempo todo,

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou as edições referentes aos meses de outubro e novembro do Repertório de Jurisprudência. As publicações apresentam julgados selecionados pelos magistrados nas sessões de julgamento da Seção de Direito Criminal e da Turma Recursal Criminal. As novas edições

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Em continuação à primeira parte deste artigo, abordaremos os seguintes casos, julgados em 2025 pelo Supremo Tribunal Federal: ADPF 982/DF, que discute a competência para apreciação das contas de prefeitos, no conflito entre Tribunais de Contas e Câmaras Municipais; ADPF 434/AL, sobre parecer prévio e julgamento das contas do governador; RE 1.355.228/PB (Tema 1.229), relativo

A ausência de núcleo familiar básico ou de relação de afeto afasta a incidência de dano em ricochete. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para isentar uma indústria de plásticos de pagar indenização por danos morais à ex-mulher de um motorista de caminhão que morreu em um acidente de

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, medicamentos usualmente prescritos para o tratamento de diabetes tipo 2 e, mais recentemente, para o controle do peso corporal. Na origem, a ação foi ajuizada por uma empresa farmacêutica dinamarquesa e

Uma nova rubrica para temas antigos e modernos Olhar para um determinado país com os olhos de um estrangeiro pode ser útil sob muitos pontos de vista: o olhar pode ser mais objetivo, revelando perspectivas não condicionadas pelo debate interno daquele país. Com este artigo, inauguramos a coluna “Ius laborum”, do latim “o direito dos

A rigidez excessiva de plataformas digitais em processos de recuperação de conta resulta no dever de indenização por força do desvio produtivo — que ocorre quando o cliente tem de gastar seu tempo para resolver problemas causados pela empresa fornecedora. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP) condenou o

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a demissão de uma trabalhadora, dois meses depois de seu retorno de um afastamento por depressão, foi discriminatória. A empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data da dispensa até a publicação da sentença. A trabalhadora era gerente em uma empresa de cosméticos.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança irregular. Além de declarar a inexigibilidade da fatura, no valor de R$ 2,8 mil, a requerida deverá indenizar cada um dos autores em R$ 5

As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out em diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pousadas e hostels, representam um movimento relevante de aprimoramento regulatório no setor turístico brasileiro. Em vigor desde 15 de dezembro de 2025, as novas regras buscam conferir maior previsibilidade contratual,

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).   

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição.

A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo estrutural: nunca houve tanta informação disponível e, ao mesmo tempo, tão pouca confiança coletiva naquilo que circula no espaço público. Em contextos eleitorais, essa crise se aprofunda. Não se trata apenas da existência de conteúdos falsos, mas da corrosão progressiva da capacidade social de distinguir o que é autêntico,