Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do convênio de um idoso, que teve seu plano cancelado sem… Ver mais…

A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do

Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional Imprimir Esta matéria faz parte da série “Janeiro Branco”, que traz decisões do TST decisões judiciais relativas a questões de saúde mental a fim de promover a reflexão sobre o tema. Resumo: Uma gerente da Avon foi dispensada pouco depois de

A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma

Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por danos morais à ex-esposa de um motorista de caminhão que faleceu em acidente de trabalho. Para o colegiado, o dano moral indireto é injustificável nesse caso, pois

O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que excedem essa lógica elementar. A litigiosidade contemporânea já não se move, majoritariamente, em torno de disputas privadas delimitadas e estanques; ela

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.860.219, classificado no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo. O acórdão estabelece a possibilidade de rediscussão da questão relativa à restituição dos valores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que pretendia suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária do estado de Mato Grosso. Os dois servidores públicos são suspeitos de envolvimento na prática de tortura e outros tratamentos cruéis e

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, medicamentos usualmente prescritos para o tratamento de diabetes tipo 2 e, também, para o controle do peso corporal. Na origem, a ação foi ajuizada pela empresa dinamarquesa Novo Nordisk e

A aquisição de um imóvel cria expectativa de uso por parte do comprador. Dessa forma, o impedimento de acesso ao bem transcende aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso e manter acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe

O dia 1º de janeiro é tradicionalmente marcado pelo Dia do Domínio Público, momento em que diversas obras intelectuais possam ser utilizadas livremente, sem necessidade de autorização ou pagamento de royalties, em razão do término da proteção conferida pelo direito autoral. No Brasil, a regra está prevista no artigo 41 da Lei nº 9.610/1998 (Lei

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP) que negou o pedido de ação que buscava reparação por danos morais e estéticos por conta de uma briga entre alunos de uma escola pública do estado. Segundo os autos,

A juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vare Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu tutela de urgência para suspender o abate compulsório de uma égua da raça Crioula diagnosticada com anemia infecciosa equina (AIE). A magistrada atendeu pedido formulado em mandado de segurança impetrado pela dona do animal

O ano começa com a promessa de um calendário cheio de coisas das quais o brasileiro gosta: filme nacional indicado ao Oscar (O Agente Secreto, de Kleber Mendonça); bloquinhos, trios-elétricos e escolas de samba a ocuparem as ruas, além da seleção brasileira a disputar a Copa do Mundo de Futebol. No segundo semestre, o calendário

Depois de mais de duas décadas de negociações, a União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9/1), o acordo comercial com o Mercosul, criando o que será o maior espaço de livre comércio do mundo. Para o ex-ministro de Assuntos Parlamentares de Portugal, Miguel Relvas (PSD), a aprovação do acordo não é apenas uma opção econômica, mas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual. O político é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação no âmbito da administração municipal. A

A estabilidade financeira, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, é constantemente ameaçada pelos elevados custos das operações bancárias, nas quais taxas de juros e tarifas complexas podem comprometer o fluxo de caixa e a capacidade de investimento. Nesse panorama, a portabilidade de crédito surge como um mecanismo legal e estratégico, regulamentado pela Resolução

A primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) — 4ª Circunscrição Judiciária Militar — condenou um coronel do Exército acusado dos crimes de incitamento à indisciplina, ofensa às Forças Armadas e difamação, em contexto de ambiente político. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar, o coronel passou

O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um paciente de

A inteligência artificial (IA) tem sido o tema central em diversas discussões sobre o futuro das profissões, e a advocacia não é exceção. Hoje, já podemos enxergar uma metamorfose em que os profissionais da área estão se convertendo em um “advogado híbrido” – um profissional que é “metade jurista, metade gestor de tecnologia jurídica”. Essa

A busca pessoal constitui instrumento de alta relevância no âmbito da investigação criminal, encontrando-se diretamente relacionada à tutela da ordem pública, à proteção dos bens jurídicos fundamentais e à efetividade da persecução penal. A controvérsia acerca da possibilidade de sua autorização pela delegado de polícia, no curso do inquérito policial, reclama exame acurado sob a

É válida a suspensão da execução de contrato quando há elementos concretos que indiquem vício insanável em documento essencial à habilitação da empresa vencedora de licitação pública. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia para confirmar decisão que suspendeu contrato firmado entre a capital Porto Velho e uma

A promessa da Constituição de 1988 foi a inclusão social. Ela foi parcialmente cumprida em seus 37 anos de vigência. Nesse período, a promessa constitucional ganhou outro significado, e hoje demanda um aprofundamento da luta contra a desigualdade e uma agenda antioligárquica. É o que afirma Daniel Capecchi, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal

Colônia: tributo sem pacto A história do direito tributário brasileiro começa antes mesmo de existir um Estado nacional. Durante o período colonial, a tributação foi estruturada como instrumento de extração de riquezas em favor da Coroa portuguesa, sem qualquer mediação política ou participação social. O sistema fiscal não resultava de um pacto, mas de imposição.

A história constitucional norte-americana é marcada por uma tensão permanente entre a promessa de governo limitado e a tentação do poder concentrado em momentos de crise. Essa tensão, longe de ser episódica, reaparece sempre que a política externa dos Estados Unidos se vê diante de um impasse que é apresentado como existencial: guerra, terrorismo, ameaça