A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito deve ser fundamentada. Do contrário, é considerada um ato arbitrário. A mera aprovação ou rejeição de um parecer técnico do tribunal de contas, sem uma discussão efetiva, esvazia a competência desse julgamento político, pois documentos do tipo são opinativos e podem ser superados pelo Legislativo…. Ver mais…

O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição, dispõe que compete ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”, estando em seu rol de competências: “II

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba (SP) que condenou organizadores de evento a indenizar um peão ferido em um rodeio. O colegiado estendeu ao município de Nova Aliança (SP) a responsabilidade solidária e determinou a observância do patamar indenizatório,

No âmbito das contratações públicas brasileiras, marcado por demandas crescentes e pela necessidade de respostas céleres, torna-se indispensável adotar práticas que privilegiem a eficiência sem renunciar à transparência e segurança jurídica. Nesse cenário, o credenciamento se destaca como instrumento eficaz para situações que exigem a contratação simultânea ou contínua de diversos prestadores ou fornecedores, permitindo

O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Vara Única de São Tomé (RN), determinou, em liminar, a readaptação provisória de um servidor público estadual com autismo em algum cargo compatível com suas limitações, até que o governo potiguar faça uma nova perícia médica oficial para verificar se ele precisa ser remanejado de função. O servidor

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou erro de fato em uma condenação que resultaria no pagamento de R$ 2 bilhões em indenização pela União para construtoras. Por unanimidade de votos, o colegiado anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar procedente uma ação rescisória, livrando o ente público

O ano de 2025 se despede, mas antes dos brindes de boas Festas, vale revisitar os mais relevantes julgados do poder judiciário envolvendo arbitragem. Spacca É sempre bom reiterar e deixar permanentemente vivo que a arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de duas empresas do ramo de energia elétrica por bloquearem o cadastro de um eletricista da cidade de Goiás em um sistema interno usado para contratações. Na prática, o nome do trabalhador aparecia em uma “lista suja” da empresa. A

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (23/12), dos autos do julgamento do Plenário sobre a possibilidade ou não de intervenções médicas ou cirúrgicas, como a transfusão de sangue, sem o consentimento do paciente. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O julgamento já havia sido interrompido em setembro, quando

Os certames para a magistratura federal são bem conhecidos pela sua dificuldade. Diversas etapas escrutinam candidatos que devem dominar plêiades de disciplinas. Quem é aprovado no concurso costuma ser um bom generalista do direito. A figura projetada sobre um modelo de magistrado é aquela em que o protagonista deve ter uma base cultural-informacional-cognitiva ampla. Espalhados

A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O benefício, porém, pode ser concedido em patamares mínimos e com imposição de regime fechado. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de Habeas Corpus de ofício para

A mera exposição midiática de um homicídio não é suficiente para se presumir violação à imparcialidade dos jurados, sendo necessário comprovação nesse sentido. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao confirmar o júri que condenou um casal de amantes pela execução a tiros da esposa

Nesta semana, homenageio o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, um dos grandes nomes da advocacia brasileira, trazendo um pouco das suas contribuições ao Direito Tributário e relacionando-as com a questão bastante controversa no Carf atinente à classificação dos bem imóvel para fins de determinação do modo de tributação de sua alienação no regime do lucro

A proposta de renegociação de dívida enviada por e-mail, quando aceita e parcialmente cumprida, possui força vinculante e prevalece sobre cláusulas divergentes inseridas unilateralmente em contrato posterior, devendo ser respeitada a confiança depositada nas tratativas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de uma empresa

A cada ano, a edição do decreto de indulto volta ao centro do debate penal brasileiro. Embora frequentemente envolto em controvérsias e leituras simplistas, o indulto é um instituto jurídico tradicional, previsto na Constituição, com impactos diretos na execução penal e na dinâmica do sistema prisional. O decreto de indulto de 2025 insere-se nessa continuidade

O PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, encerrou sua tramitação legislativa marcado por um vício formal grave. A emenda aprovada pelo Senado, de iniciativa do senador Sergio Moro (União-PR), promoveu alteração material no conteúdo normativo do projeto, sem o retorno obrigatório à Câmara dos Deputados. O envio direto à sanção presidencial violou os arts.

A Confederação Nacional da Indústria protocolou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 15.270/2025 que limitam a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a partir de janeiro de 2026. A legislação da reforma tributária estabeleceu alíquota de 10% para valores que excedem R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa

A história do processo civil brasileiro é, em grande medida, a história da tentativa frustrada de transformar a sentença em realidade. Durante décadas, convivemos com o aforismo cínico de que no Brasil “ganha-se, mas não se leva”. Freepik A reforma processual de 2015, consubstanciada no novo Código de Processo Civil (CPC/2015), prometeu uma ruptura com

A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, da 1ª

Um morador de Planaltina (DF) teve a penhora de seu automóvel afastada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O veículo havia sido comprado de uma pessoa que está sendo executada em bens por dívida trabalhista. O colegiado determinou que fossem levantadas as restrições de circulação e transferência do veículo, afirmando que um terceiro

O presidente da República editou o Decreto nº 12.790/2025, que concede indulto natalino e comutação de penas, com hipóteses específicas e vedações expressas (incluindo, entre outras, pessoas submetidas ao regime disciplinar diferenciado e condenações por crimes contra o Estado democrático de Direito). Antônio Cruz/Agência Brasil A medida se insere em um contexto mais amplo: o

A nova proposta construída em conjunto com as partes será encaminhada para votação em assembleia da categoria dos trabalhadores de 26 a 28 de dezembro. Imprimir   23/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta terça-feira (23), audiência de conciliação entre representantes das companhias aéreas e da categoria dos aeronautas (profissionais que atuam

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou no domingo (21/12) o plano de recuperação judicial do Clube de Regatas Vasco da Gama e da Vasco SAF. Com isso, encerra-se a etapa de verificação de legalidade, e o plano passa a produzir plenamente seus efeitos, conferindo segurança jurídica à reestruturação e permitindo que o

Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de 14 anos, a grande diferença de idade entre vítima e ofensor é um fator relevante para confirmar a ocorrência do crime. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a condenação de um homem à

Para quem não conhece, a Cide [1] é um tributo que incide com objetivo equalizar economicamente agentes de um mesmo setor que se encontrem em situações diferentes [2]. Seja pela incidência [3]; seja pelo uso dos recursos arrecadados [4] a fundos, visa dirimir desigualdades econômicas dentro de um determinado setor, ajudando no planejamento econômico, indicativo