O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou a Resolução 26.916/2025 [1] que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais e dá outras providências. A norma tem ampla abrangência e tem sido saudada como um avanço pelas mais respeitáveis organizações não

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de pacificar se quem desiste da compra de um terreno não edificado deve pagar a taxa de fruição autorizada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O colegiado tem em mãos embargos de divergência para resolver uma diferença de posição entre as turmas de Direito

Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV

Ele deverá receber o valor integral do salário Imprimir Resumo: A 3ª Turma do TST condenou a Transpetro a indenizar um técnico que ficou paraplégico em um acidente de helicóptero a serviço.  A empresa deverá custear integralmente o tratamento médico, fornecer cadeira de rodas, fazer as adequações necessárias na moradia e pagar pensão.  17/12/2025 –

Já em clima de encerramento de ciclos, aproveitamos a nossa última coluna do ano para homenagear o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na iminência de sua aposentadoria. Além do excelente conselheiro, técnico, justo, sereno, existe um Matosinho que poucos veem. O Matosinho amigo, divertido, de fácil trato. Sua saída certamente deixará saudades. Spacca Em seus

“Quando é urgente, já é demasiado tarde” Talleyrand Spacca Chegamos à última coluna de 2025 com um travo amargo na boca. Vivemos, no fim desse primeiro quarto do século 21, um dos momentos mais bizarros de nossa história democrática. Em Brasília, parlamentares perderam qualquer pudor e cerimônia no trato republicano, dividindo o butim de recursos

Muita gente demonstra reticência quando ouve falar em arbitragem, logo pensando: “Deve ser caríssimo!”. E, sim, a arbitragem tem seus custos, isso é um fato inegável. Mas é importante colocar tudo na balança e em conversa sincera sobre esse assunto. Porque, acredite, a lentidão de um processo judicial tradicional também gera custos, e muitas vezes,

Legislação trabalhista garante o 13º salário, regula as contratações temporárias e até “organiza” a confraternização da firma Imprimir 17/12/2025 – A contagem regressiva para o fim do ano já começou e, com ela, a programação do Natal em família, as confraternizações com amigos e o recebimento da segunda parcela do 13º salário. O período também se

Edição de dezembro também revisita o caso Shell/Basf, entre outros assuntos ligados à atuação da Justiça do Trabalho Imprimir 17/12/2025 – A edição deste mês da TST Juris, newsletter produzida pelo Tribunal Superior do Trabalho exclusiva para o LinkedIn, apresenta uma análise detalhada sobre a responsabilidade trabalhista em cadeias produtivas cada vez mais fragmentadas. O artigo

Há muitos modos de contemplar o passado em busca de inspiração e de novos significados para o presente. No caso do advogado e professor universitário Clèmerson Merlin Clève, o reencontro lírico gerou a coletânea Quase Alguma Poesia, recém-publicada pela Editora Arte & Letra. A obra reúne dois volumes de textos concebidos de 1978 a 1982:

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A empresa de bebidas Rio de Janeiro Refrescos terá de pagar R$ 16 milhões à Orla Rio, concessionária responsável pela exploração comercial de quiosques na capital fluminense, por descumprimento de contrato para modernização e renovação da área. A condenação foi mantida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (16/12), em julgamento resolvido

Operações de retomada territorial contra facções produzem efeitos imediatos: prisões, apreensões, presença ostensiva e redução momentânea de confrontos. O desafio real, porém, aparece em seguida. Retomar o território é uma etapa; a fase de estabilização territorial demanda a implementação contínua de serviços públicos essenciais e mecanismos de proteção social voltados à comunidade residente, configurando um

O Código Civil de 2002, quando promulgado, trouxe relevantes mudanças vinculadas ao direito sucessório brasileiro, alterando significativamente regras contidas no outrora vigente texto de 1916. Spacca Dentre as inovações mais importantes, temos a inclusão do cônjuge no rol de herdeiros necessários, equiparando-lhe aos descendentes e ascendentes e, com isso, garantindo-lhe a participação obrigatória na divisão

Ela deverá substituir o ministro Caputo Bastos Imprimir 16/12/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (16), elegeu a ministra Kátia Arruda para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio, na vaga de conselheira representante da Justiça do Trabalho destinada ao TST. Ela substituirá o ministro

Tribunal destacou atuação da ministra por sua trajetória e dedicação incansável à Justiça do Trabalho Imprimir 16/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho se despediu nesta terça-feira (16) da ministra Dora Maria da Costa, em sua última sessão do Pleno antes da aposentadoria. Integrante do tribunal desde 2007 e corregedora-geral da Justiça do Trabalho no biênio

Tribunal destacou atuação da ministra por sua trajetória e dedicação incansável à Justiça do Trabalho Imprimir 16/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho se despediu nesta terça-feira (16) da ministra Dora Maria da Costa, em sua última sessão antes da aposentadoria. Integrante do tribunal desde 2007 e corregedora-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2023-2025, ela

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira (16/12) um balanço das ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o colegiado, até o momento, foram proferidas 810 condenações — 395 referem-se a crimes graves e 415 a delitos de menor gravidade. Houve ainda 14 absolvições. Em paralelo,

O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e

A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal

O juiz Eduardo Appio, antigo responsável pelos casos da “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba, pediu à Polícia Federal que abra inquérito para apurar a prática do crime de coação no curso do processo contra o senador Sergio Moro (União-PR). Após Appio ter sido acusado de furtar garrafas de champanhe em um supermercado

A aprovação, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de uma resolução que padroniza a atuação dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos marca um movimento importante na forma como o Poder Judiciário lida com conflitos em jogos, shows e grandes eventos esportivos, culturais e religiosos no Brasil. Mais do que reagir a casos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decidirá se é constitucional a exigência de autorização judicial para o compartilhamento de dados de tráfego de usuários da internet, incluindo informações que permitam a identificação de quem utilizou determinado endereço de IP. O julgamento acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido por

Acordo prevê reajuste salarial de 5,32% a partir de junho de 2025 e novo reajuste em junho de 2026 correspondente ao IPCA acumulado no período Imprimir 16/12/2025- Em audiência realizada nesta terça-feira (16), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Caputo Bastos, homologou o acordo coletivo de trabalho (ACT) nos autos do dissídio coletivo entre

Um acidente de trânsito com veículo fornecido pelo empregador, especialmente quando a atividade envolve risco acentuado, atrai a responsabilidade civil objetiva. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou os Correios a pagarem indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia por danos materiais, a