outubro 2026

Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. FreepikTST reconheceu dano moral para vítima de assédio sexual no trabalho Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$

Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente (artigo 1.030, caput, do CPC), e é preciso decidir o que se examina primeiro. A rotina dos gabinetes aponta para os

O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício. MagnificAcórdão fez processo retornar à Turma Recursal de origem Essa foi a tese formulada pela Turma

O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. MagnificJulgamento no STF está suspenso por

O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. MagnificJulgamento no STF está suspenso por

O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora. MagnificMédico foi mantido como responsável técnico no Cremesp mesmo depois de demissão Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora

Uso indevido de nome de profissional em conselho de medicina depois do fim do contrato de trabalho é abuso de poder diretivo da empregadora. MagnificMédico foi mantido como responsável técnico no Cremesp mesmo depois de demissão Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma operadora de planos de saúde

A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral a lei é boa e se propõe a estabilizar vários pontos de insegurança. Avançou até um pouco mais do que próprio Código de Defesa do

Por integrar a remuneração do servidor, o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias de quem continua trabalhando após atingir os requisitos para a aposentadoria. DivulgaçãoAção foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. MagnificSTJ vai julgar presencialmente validade da citação por app de mensagens ou redes sociais O Tema 1.345 dos recursos repetitivos começou a ser julgado em sessão virtual

O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual

A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade menos severa. MagnificEx-conselheira do Carf usou escritório para influenciar processo e reduzir tributação Com base

A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, tornando inexigíveis os tributos lançados a partir da caracterização do ilícito. MagnificDiversos documentos já comprovavam situação real do veículo Esse foi o entendimento

Falso coletivo deve seguir regras de reajuste para planos familiares A contratação de plano de saúde coletivo empresarial para atender exclusivamente a grupo reduzido do mesmo núcleo familiar caracteriza contrato atípico e atrai a incidência das normas dos planos individuais, submetendo os reajustes anuais aos índices da agência reguladora. Com base neste entendimento, o juiz

Existe uma regra de ouro no jornalismo que é ouvir o outro lado. Trata-se de algo que ultrapassa uma simples exigência procedimental, envolvendo questões éticas, pluralismo, contraditório e compromisso com a verdade. Existem outras duas máximas para essa atividade, que são olhar o outro lado e olhar para o outro lado. Olhar o outro lado

A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar um caso que parece não merecer a atenção da mais alta corte do país: se deve revogar ou manter uma lei federal, com sabor arcaico, que bane a produção de bebidas destiladas em casa — embora não proíba a produção de cerveja e vinho. ReproduçãoSuprema Corte vai julgar

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Aeroporto de Guarulhos a restituir a uma empresa R$ 8.006,31 pagos por ela por falha no serviço da concessionária. O acórdão manteve integralmente a sentença da 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos. MagnificCarga foi disponibilizada menos de meia hora

A Lei nº 11.343/2006 separa o traficante do usuário por meio de uma assimetria normativa que costuma passar despercebida, embora tenha consequências decisivas. O artigo 28, ao descrever a posse de drogas para uso próprio, exige de forma expressa um elemento subjetivo especial: a conduta só se amolda ao tipo quando praticada “para consumo pessoal”.

A República Federativa do Brasil, uma das principais potências mundiais, possui uma Constituição promulgada em 1988 que foi reformada reiteradas vezes sem que se tenha alterado seu espírito. Os corpos que integram essa Lei fundamental são considerados, no concerto do Direito Constitucional Comparado, extremamente bem elaborados, em vários casos por sua originalidade e sua dimensão

Em algumas colunas (aqui e aqui), voltamos o olhar para a atuação processual da Fazenda Pública, com um recorte necessário para os procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de Processo Civil, e a proposta para este texto é continuar nos debruçando sobre o complexo de situações e fundamentos que envolvem essa modalidade de agir

No processo penal, o tribunal só pode analisar aquilo que foi expressamente questionado em recurso. Sendo assim, os capítulos da sentença não impugnados pela parte recorrente tornam-se imutáveis, operando-se a preclusão e a formação da coisa julgada material sobre tais pontos. MagnificDecisão reconheceu que reforma de sentença modificou capítulos já estabilizados Com esse entendimento, a

A juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), condenou a Activision Blizzard Brasil a restabelecer a conta de um jogador banido do game Call of Duty (COD) por supostamente utilizar um software de trapaça. O prazo é de cinco dias, sob pena de multa diária. Os pedidos

A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Raul Jungmann, e também conhecida como Lei Antifacção, criou o crime de domínio social estruturado com pena de 20 a 40 anos de prisão. A necessidade do novo tipo penal duro como esse é evidente, afinal, em todo país existem territórios em que a autoridade do Estado é desafiada

Listas de boicote circulam associando comerciantes a preferências eleitorais. Em outros episódios, empregadores são incentivados a examinar redes sociais e dispensar trabalhadores pelo voto. Há relatos de hostilidade e ameaças, inclusive contra pessoas que não declararam suas posições. A mobilização de terceiros para retaliar convicções reais ou presumidas coloca um problema que ultrapassa o prejuízo

No próximo dia 5 de novembro, o rompimento da barragem do Fundão completa 11 anos. A data chega com uma novidade que tardou: em 3 de setembro, a 2ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região condenou, por unanimidade, a Samarco e três de seus antigos gerentes pelo desastre que matou 19 pessoas