março 2026

A pichação é tipificada como crime ambiental (artigo 65 da Lei 9.605/1998), conduta agravada quando o ato é praticado em imóvel de valor artístico, arqueológico ou histórico. Nesse caso, a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de… Ver mais…

Funrural Spacca Dentro da cadeia do agronegócio brasileiro, temos a previsão da tributação, para fins de seguridade social, quanto à previdência, pelas contribuições sobre a receita bruta da produção rural em face do produtor rural pessoa física (segurado especial e empregador), pessoa jurídica (empregadora) e agroindústria, o que se convencionou pela denominação Funrural. Para a

A dinâmica das negociações coletivas no Direito do Trabalho brasileiro sofreu relevantes transformações ao longo do tempo, especialmente com a promulgação da Constituição de 1988 e, mais recentemente, com a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a responsabilidade sindical no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho emerge como tema central,

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um

Em duas decisões divulgadas no mesmo dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu “imunidade qualificada” a autoridades governamentais — notadamente a policiais — contra responsabilização civil por atos ilegais que cometeram no curso de suas funções, mas que resultariam em punição para qualquer outro cidadão. Um dos casos se refere à prisão arbitrária de

Na primeira parte deste artigo, vimos que no sistema jurídico brasileiro o acusado (réu) não é sujeito ativo do crime do artigo 342 do CP, tampouco há previsão de crime de perjúrio para caso venha a mentir durante seu interrogatório. Gemini/IA Avançaremos agora para um debate comparativo entre o sistema jurídico brasileiro, no qual não

O que significa [1] o Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR) [2] e o Acordo de Associação UE—Mercosul [3], com especial atenção aos seus aspectos ambientais e às implicações sistêmicas no direito do comércio internacional. Spacca Embora esses dois instrumentos sejam profundamente distintos quanto à sua natureza jurídica, apresentam uma conexão relevante no plano político e funcional.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido reacende um problema recorrente do sistema tributário brasileiro, qual seja, a tendência de se privilegiar a questão econômica em detrimento da coerência conceitual

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O colegiado decidiu que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de critérios objetivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a auditoria de contas referente ao exercício de 2025, elaborada pela Secretaria de Auditoria Interna. O trabalho concluiu pela regularidade das demonstrações contábeis e pela conformidade com as normas legais e os regulamentos aplicáveis, sem ressalva. Apesar da aprovação sem ressalvas, a equipe de auditoria apresentou recomendações para

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em razão disso, embora

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora,

Nos últimos meses, campanhas públicas, ações em estádios e manifestações institucionais passaram a tratar de forma explícita uma associação incômoda. A violência contra a mulher aumenta em dias de jogo. O tema deixou de ser percepção difusa e passou a integrar a agenda pública. Ainda assim, continua sendo tratado como se fosse um efeito colateral

A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou, nesta quinta-feira (26/3), a sessão que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também nesta quinta. O pedido de anulação foi apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) poucas horas após a sessão

Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara

Poucos objetos industriais alcançaram o status simbólico da Fender Stratocaster. Lançada em 1954, com corpo contornado, dupla abertura para acesso às casas agudas, três captadores e sistema de vibrato, ela não apenas ajudou a redefinir a guitarra elétrica moderna, mas também se converteu em um dos desenhos mais reconhecíveis da cultura popular. Fender Se, no

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. O objeto da ação são

O curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil teve início nesta terça-feira (24/3), no IDP Asa Norte, com um seminário de abertura que reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor público e privado em torno dos desafios da regulação digital e da governança da Internet. Organizado pela Escola de Governança da Internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quinta-feira (26/3), o referendo da liminar do ministro André Mendonça que havia prorrogado o período de trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes e desvios ilegais de dinheiro de aposentados e pensionistas do INSS. O caso foi levado ao STF por parlamentares integrantes

No episódio relatado pela imprensa, ocorrido em sessão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 11 de março de 2026, o ministro Sérgio Pinto Martins adiou o julgamento porque o advogado que faria sustentação oral remotamente estava sem gravata, embora trajasse beca. O fato bruto é esse: o conteúdo foi suspenso para que

O Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Solidariedade entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos de norma do Tribunal Superior Eleitoral sobre a suspensão da anotação de órgão partidário em razão da não prestação de contas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A anotação é

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou nesta quinta-feira (26/3) que o presidente do Tribunal de Justiça fluminense e governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, adote as providências necessárias para a realização de eleições indiretas para governador e vice do estado. O despacho se dá em